Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 194/12 - do Sr. Efraim Filho - (PL 370/11) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 370/11".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 195/12 - do Sr. Efraim Filho - (PL 3860/12) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.860/12".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 200/13 - da Sra. Andreia Zito - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater questões relativas à segurança pública dos municípios da Baixada Fluminense, em virtude da implantação do Projeto UPP''s, na Capital do Estado do Rio de Janeiro".
APROVADO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM BRASÍLIA.

REQUERIMENTO Nº 201/13 - do Sr. Major Fábio - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública, convidando os Secretários de Segurança Pública e Defesa Social, os Comandantes da Polícia Militar e os Chefes de Polícia Civil dos estados de Alagoas e Paraíba, para discussão dos problemas relacionados aos elevados índices de violência nessas unidades da federação apontados, vez que em recentes estudos divulgados pela renomada instituição CEBELA-Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos foram apontados como como 1º e 3º lugares, respectivamente no índice de mortalidade por meio de armas de fogo no Brasil e as suas capitais, Maceió e João Pessoa, foram apontadas como ocupantes do 6º e 10º lugares, respectivamente, entre as 50 cidades mais violentas do mundo, pela ONG mexicana Conselho Cidadão para Segurança Pública e Justiça Penal".
APROVADO COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: SECRETÁRIO DA PROMOÇÃO DA PAZ DO ESTADO DE ALAGOAS; SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA E SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO.

REQUERIMENTO Nº 202/13 - do Sr. Otavio Leite - (PL 7663/10) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 7.663/10, que "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências" e sobre o tema "Internação compulsória dos viciados em drogas"".
APROVADO COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS EVANGÉLICAS DO BRASIL - FETEB; RUBEM CÉSAR FERNANDES, DIRETOR EXECUTIVO DO VIVA RIO; MARIA TEREZA UILLE GOMES, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CONSEJ; REPRESENTANTE DO CONSELHO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DR. DRAUZIO VARELLA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.251/06 - do Poder Executivo - que "altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 4211/08)
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/07, apresentada na CSPCCO, e do PL 4.211/08, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.341/07 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 139/07) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências". (Apensado: PL 3027/08)
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela prejudicialidade deste e do PL 3.027/08, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Francischini e Keiko Ota, em 28/3/12.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.701/11 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 4090/12)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.090/12, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 5/6/12.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 27/6/12.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.243/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 7/11/12.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.468/12 - do Sr. Claudio Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Dalva Figueiredo, em 13/6/12.
A Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado em 26/6/12.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.481/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vanderlei Siraque, em 22/8/12.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.892/12 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.471/12 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Enio Bacci, Hugo Leal, João Campos e Nazareno Fonteles, em 28/11/12.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.902/11 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/06 e PL 7741/10)
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Fonseca, em 10/8/11.
O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 17/8/11.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.971/10 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/5/12.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 11/7/12.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.131/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº1 da CDC.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 28/11/12.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 669/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.
Vista ao Deputado João Campos, em 11/7/12.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.360/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública". (Apensado: PL 1557/11)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.557/11, apensado, com substitutivo.
Vista à Deputada Keiko Ota, em 28/3/12.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.450/11 - do Sr. Roberto Britto - que "eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/8/12.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.754/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com 4 emendas.
Os Deputados Nazareno Fonteles e Keiko Ota apresentaram votos em separado.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 23/5/12.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.753/11 - do Sr. Luciano Castro - que "proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Enio Bacci, em 5/9/12.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.408/12 - da Sra. Erika Kokay - que "aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.667/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre a identificação de explosivos". (Apensado: PL 4512/12)
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.512/12, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.