Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 21/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Beneficente Recreativa e Cultural de Macururé, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macururé, Estado da Bahia"
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 38/12 - do Poder Executivo - (MSC 104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 321, de 01 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação Beneficente Sócio Cultural da Cidade de Lagarto - Lagarto FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagarto, Estado de Sergipe"
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação

TVR Nº 193/12 - do Poder Executivo - (MSC 277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 27, de 20 de janeiro de 2012, que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão de Talismã executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Talismã, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.788/12 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 450/2011) - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 188/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 01/2011 apresentada na comissão ao projeto, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011)
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 973/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências". (Apensado: PL 2037/2011)
RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2037/2011, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rogério Peninha Mendonça, em 31/10/2012.
O Deputado Rogério Peninha Mendonça apresentou voto em separado em 06/11/2012.

PROJETO DE LEI Nº 1.808/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de instituir campanha em cartões telefônicos contra o consumo de crack e outras drogas".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.070/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "proíbe a exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aplica as penalidades previstas no art. 59 da Lei nº 4.117, de 1962 e o art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.324/12 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta o § 4º ao art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo em anúncios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza atividades criminosas, ilegais e/ou violentas no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Nelson Marchezan Junior e Sandro Alex, em 20/03/2013.

PROJETO DE LEI Nº 3.612/12 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer que o programa A Voz do Brasil observe o horário local do ouvinte".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela rejeição.