COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

 

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2013.

 

 

Às dez horas e dezoito minutos do dia vinte de março de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Rodrigo Maia - Presidente; Fábio Souto e Osvaldo Reis - Vice-Presidentes; Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Hermes Parcianello, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, João Leão, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Mauro Lopes, Milton Monti, Newton Cardoso, Raul Lima, Vanderlei Macris, Washington Reis, Wellington Fagundes, Zezéu Ribeiro e Zoinho - Titulares; Aelton Freitas, Arolde de Oliveira, Carlos Alberto Leréia, Carlos Roberto, Dr. Carlos Alberto, Fábio Ramalho, Giovanni Queiroz, Gonzaga Patriota, Lourival Mendes, Luiz Argôlo, Mauro Mariani, Renzo Braz, Ricardo Izar, Ronaldo Zulke, Rubens Otoni, Valtenir Pereira e Zequinha Marinho – Suplentes. Compareceu também o deputado Jefferson Campos, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Lira, Jaime Martins, Mário Negromonte, Paulo Pimenta e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Fábio Souto declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião ordinária, realizada no dia 13 de março de 2013. O deputado Mauro Lopes solicitou a dispensa de leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: I) Subcomissões: o presidente informou aos membros que a comissão deliberou na reunião de 13.03.2013 a criação das subcomissões: a): Subcomissões Permanentes: a.1) Subcomissão Permanente dos Portos e Vias Navegáveis (Req. 167/13 - deputado Milton Monti); a.2) Subcomissão Permanente com o objetivo de se promover estudos e apresentar propostas de modernização do Código de Trânsito Brasileiro (Req. 164/13 - Deputados Wellington Fagundes, Hugo Leal e Jesus Rodrigues); a.3) Subcomissão Permanente para acompanhar a implementação do projeto do Trem de Alta Velocidade brasileiro - TAV e as ações para aprimoramento dos sistemas de transporte sobre trilhos. (Req. 168/13 - deputado Milton Monti); b) Subcomissões Especiais: b.1) Subcomissão Especial do Setor Aéreo (Req. 166/13 - Deputados Luiz Argôlo e Rodrigo Maia); b.2) Subcomissão Especial destinada ao estudo, análise e atuação propositiva relacionada a regulamentação do setor de transportes (Req. 166/13 - Deputados Luiz Argôlo e Rodrigo Maia); b.3) subcomissão especial destinada ao acompanhamento das obras de mobilidade urbana, incluídas entre elas as do pac copa, pac mobilidade grandes cidades, metrôs, BRTs, VLTs, corredores exclusivos, portos, aeroportos, rodovias e ferrovias (Req.107/2012 - deputado Mário Negromonte). O presidente comunicou a necessidade de extinção das subcomissões constantes nos requerimentos nºs 13/2011, 102, 103, 104, 106 e 111/2012, a fim de instalar e efetuar a eleição das novas subcomissões criadas. Em votação, a extinção das subcomissões foi aprovada. O presidente explicou que as subcomissões criadas serão compostas de 7 membros titulares e igual número de suplentes e que os membros interessados em agendar a reunião de instalação e eleição deverão entrar em contato na secretaria da comissão. II) Correspondências Recebidas: o presidente comunicou aos membros que foram recebidas pela comissão as seguintes correspondências: a) cópia do acórdão nº 73/2013 proferido pelo Tribunal de Contas da União referente ao relatório de monitoramento com o objetivo de examinar os procedimentos adotados pelos órgãos auditados quanto ao cumprimento do acórdão n. 3137/11 - TCU; b) ofício do comando do exército brasileiro convidando membros desta comissão para participar de uma viagem institucional ao Comando Militar da Amazônia, a realizar-se no período de 25 a 27 de abril de 2013; e c) convite da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para reunião que discutirá as minutas de edital e de contrato para concessão à iniciativa privada do trecho ferroviário Açailândia/MA - Porto de Vila do Conde/PA, projeto integrante do programa de investimentos em logística - PIL, do governo federal, a realizar-se em 26 de março de 2013, às 14 horas, no auditório do edifício-sede da ANTT. ORDEM DO DIA: B - REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 176/13 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença das autoridades indicadas, para analisar a atuação do Banco do Brasil na modernização e construção de aeródromos públicos" Retirado de pauta pelo autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 177/13 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requerem seja convocada a Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, responsável pela Coordenação do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, para prestar esclarecimentos sobre defeitos graves em obras recém-concluídas em onze rodovias federais, localizadas em nove Estados, constantes do PAC, conforme apontou recente Auditoria do Tribunal de Contas da União". Retirado de pauta pelo autor. 3 - REQUERIMENTO Nº 179/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita sejam convidados o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, Senhor Marcelo Pacheco dos Guaranys, o Presidente da GOL Linhas Aéreas, Senhor Paulo Sérgio Kakinoff, e a Presidente do Sindicato Nacional dos Aeroviários, Senhora Selma Balbino, para debaterem a demissão de cem empregados da empresa Webjet". Não deliberado. 4 - REQUERIMENTO Nº 180/13 - do Sr. Mauro Lopes - que "requer a realização de Mesa Redonda a ser realizado nas proximidades da cidade de Nova União sobre a BR 381 Norte, trecho Belo Horizonte / João Monlevade". O deputado Mauro Lopes encaminhou sua proposição. Discutiram o requerimento os deputados Diego Andrade, Edinho Araújo e Lúcio Vale. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 181/13 - do Sr. Jose Stédile - que "requer a realização de Audiência Pública para debater políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos e metropolitanos". O deputado Jose Stédile encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. C – PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/11 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "susta os efeitos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da empresa VIABAHIA S.A". Relator: deputado Ricardo Izar. Parecer: Parecer Reformulado: pela aprovação. O deputado Ricardo Izar procedeu à leitura de seu relatório e voto. Vista ao deputado Hugo Leal. D - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.955/12 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores. Relator: deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta pelo relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.083/05 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera o inciso II do art. 43 da Lei nº 10.233, de 2001, para especificar a capacidade mínima do veículo empregado, sob regime de afretamento, no transporte interestadual e internacional de passageiros". (Apensados: PLs 7679/2006, 3263/2008 e 7816/2010) Relator: deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.679/2006, 7.816/2010 e 3.263/2008, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.193/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação. Vista ao deputado Edinho Araújo, em 05/12/2012. O deputado Diego Andrade procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram o projeto os deputados Edinho Araújo e Jesus Rodrigues. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.126/08 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "inclui trecho rodoviário na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, prevista no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação". Relator: deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012) Relator: deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Vista ao deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.350/08 - do Sr. Giovanni Queiroz - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres os portos que especifica". Relator: deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.470/08 - do Sr. Henrique Afonso - que "altera a Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973". Relator: deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.329/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos". (Apensado: PL 6949/2010) Relator: deputado Lúcio Vale. Parecer: pela rejeição deste e do PL 6.949/10, apensado. Vista ao deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. O deputado Lúcio Vale procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu o projeto o deputado Diego Andrade. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.145/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de velocidade entre praças de pedágio". Relator: deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.932/10 - do Sr. Washington Luiz - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de crianças menores de dez anos". (Apensados: PLs 7910/2010 e 2582/2011) Relator: deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 7.910/2010, apensado, e pela rejeição do PL 2.582/2011, apensado. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.782/10 - do Sr. Hermes Parcianello - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para alterar trecho da BR 369 entre os municípios de Ourinhos-SP e Londrina-PR, na altura do município de Bandeirantes-PR, entre o Km 54 e Km 58". Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. O deputado Mauro Lopes procedeu à leitura do relatório e voto a pedido da deputada Marinha Raupp. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.829/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Gonzaga Patriota. 19 - PROJETO DE LEI Nº 131/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o rigor das penalidades relacionadas ao uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de deficiência física, bem como os locais sujeitos à fiscalização". (Apensado: PL 460/2011) Relator: deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 460/2011, apensado, com emendas. Retirado de pauta pelo relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 132/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer como diretriz na pavimentação de vias públicas o emprego de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis". (Apensado: PL 1680/2011) Relator: deputado Zoinho. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1.680/2011, apensado. O deputado Zoinho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 608/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil". Relator: deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição deste e da emenda adotada pela CEC. O deputado Mauro Lopes procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram o projeto os deputados Diego Andrade e Geraldo Simões. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.138/11 - do Sr. Wilson Filho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.192/11 - do Sr. Roberto Dorner - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.223/11 - do Senado Federal - que "denomina Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO". (Apensado: PL 1266/2011) Relator: deputado Luiz Argôlo. Parecer: pela aprovação deste e do PL 1.266/11, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.408/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de Boletins Informativos em caso de interdição das rodovias federais". Relator: deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Vista ao deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.953/11 - do Sr. Zequinha Marinho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.954/11 - do Sr. Zequinha Marinho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 29 - PROJETO DE LEI Nº 8.114/11 - dos Srs. Dr. Ubiali e Vicente Selistre - que "altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo". (Apensado: PL 4566/2012) Relator: deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4.566/2012, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.119/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório". Relator: deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.120/12 - do Sr. Marcus Pestana - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.477/12 - do Sr. William Dib - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.522/12 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica". (Apensado: PLs 561/2007, 4496/2008, 4631/2009, 5953/2009, 6695/2009, 7268/2010, 1192/2011, 1234/2011, 1945/2011 e 3923/2012) Relator: deputado Arolde de Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 561/07, 4.496/08, 4.631/09, 5.953/09, 6.695/09, 7.268/10, 1.192/11, 1.234/11, 1.945/11e 3.923/12, apensados. O deputado Arolde de Oliveira procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu o projeto o deputado Edson Ezequiel. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.556/12 - dos Srs. Giovanni Queiroz e Zequinha Marinho - que "inclui na relação do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Marabá e Belém". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.589/12 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo". Relator: deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Giovanni Queiroz. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.591/12 - do Sr. Policarpo - que "acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.626/12 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece a obrigatoriedade do motociclista circular pelo centro da faixa de trânsito". Relator: deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.691/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de fingers (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular". Relator: deputado Jose Stédile. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo relator. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.740/12 - do Sr. Filipe Pereira - que "estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma". Relator: deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial". Relator: deputado Geraldo Simões. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Geraldo Simões procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.948/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "denomina Rodovia deputado Dalton Canabrava a BR-259, Entr. BR-135 (Curvelo) - Entr. BR-040 (Felixlândia), Estado de Minas Gerais". Relator: deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.236/12 - do Sr. Ratinho Junior - que "regulamenta a autuação por excesso de carga transportada nas rodovias brasileiras e dá outras providências". Relator: deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.380/12 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante". Relator: deputado Edinho Araújo. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.398/12 - do Sr. Walter Feldman - que "acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados". Relator: deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.449/12 - do Sr. Mauro Lopes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formação de condutores". Relator: deputado Edinho Araújo. Parecer: pela aprovação, com emenda. O deputado Mauro Lopes procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram o projeto os deputados Hugo Leal, Jesus Rodrigues e Mauro Lopes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.490/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina Viaduto Astésia de Moraes Batista o viaduto construído no km 488 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP". Relator: deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 47 - PROJETO DE LEI Nº 4.491/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina Viaduto Vereador Ângelo Baccin o viaduto construído no km 489 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP". Relator: deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quarenta e três minutos, antes convocando os senhores membros para Reunião Ordinária, dia 27 de março, às 10 horas, no Plenário 11. E, para constar, eu ______________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Rodrigo Maia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. .