CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 27/03/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 09h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 220/13 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater o Programa Luz para Todos".


2 -

REQUERIMENTO Nº 222/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "solicita a realização de audiência pública para discutir a demissão dos funcionários da Webjet".


3 -

REQUERIMENTO Nº 223/13 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a valorização das carreiras típicas de Estado".


4 -

REQUERIMENTO Nº 225/13 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a audiência da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater o conteúdo do Projeto de Lei nº 6813/2010".


5 -

REQUERIMENTO Nº 226/13 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a audiência da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater o conteúdo do Projeto de Lei nº 6954/10".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

6 -

PROJETO DE LEI Nº 252/03 - do Senado Federal - Jorge Bornhausen - (PLS 92/2000) - que "dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos". (Apensados: PL 2945/2004, PL 745/2007, PL 1009/2007, PL 985/2007, PL 6837/2010, PL 1716/1999 (Apensado: PL 3912/2012), PL 1418/2011 (Apensado: PL 2150/2011), PL 1798/2011, PL 3609/2012, PL 7054/2010, PL 4379/2012, PL 4426/2012, PL 4790/2012 e PL 4869/2012)
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.912/12, 1.716/99, 2.945/04, 745/07, 985/07, 1.009/07, 6.837/10, 7.054/10, 1.418/11, 1.798/11, 3.609/12, 4.379/12, 4.426/12, 4.790/12, 4.869/12 e 2.150/11, apensados, com substitutivo.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 2.201/11 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Para pagamento dos membros designados em substituição por um período superior a três dias.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Alex Canziani, em 31/10/2012.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8 -

PROJETO DE LEI Nº 4.539/12 - do Sr. Claudio Cajado - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como improbidade administrativa a descontinuidade imotivada de projetos e programas iniciados em gestões anteriores".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

9 -

PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.491/11, apensado, com substitutivo.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 4.264/12 - do Poder Executivo - que "institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: Parecer Reformulado do Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste, das emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 7 e, parcialmente, da emenda nº 15, com substitutivo; pela rejeição das emendas nºs 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, e das emendas ao Substitutivo nºs 1, 2 e 3, todas apresentadas na Comissão.
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo e Eudes Xavier, em 20/03/2013.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

11 -

PROJETO DE LEI Nº 898/99 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências". (Apensado: PL 3907/2000)
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 3.907/00, apensado, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Silvio Costa, em 13/03/2013.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 3.662/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990".
EXPLICACAO DA EMENTA: Anistia as multas aplicadas aos militares por supostas irregularidades na ocupação de imóveis funcionais.

RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 3.699/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição deste.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 5.681/05 - do Sr. Durval Orlato - que "altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral". (Apensado: PL 5741/2005)
EXPLICACAO DA EMENTA: Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5741/2005, apensado na forma do substitutivo.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 26/03/2013.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 6.692/06 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Descaracteriza improbidade administrativa o fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 4.675/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 5.692/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Fundo de Amparo ao Aposentado".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 6.211/09 - do Sr. João Dado - que "altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Andreia Zito e Eudes Xavier, em 14/03/2012.
O Deputado Eudes Xavier apresentou voto em separado em 20/03/2012.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 6.940/10 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Assis Melo, em 13/03/2013.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 7.215/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera os §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 7.391/10 - do Sr. Odair Cunha - que "dispõe sobre a reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei nº 8.069 de 3 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 598/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Andreia Zito, Gorete Pereira e Luciano Castro, em 31/08/2011.
A Deputada Gorete Pereira apresentou voto em separado em 13/09/2011.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 974/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela aprovação.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 2.322/11 - do Sr. João Dado - que "atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, da Emenda 1/11 da CTASP e das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 15, 19, 24, 25, 26 e 33, pela prejudicialidade das Emendas ao Substitutivo nºs 2, 11, 14, 18, 20, 23, 27, 29, e 31 ao SBT 1 CTASP, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs
12, 16, 17, 21, 22, 28, 30 e 32.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 2.382/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 2.432/11 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Eudes Xavier apresentou voto em separado em 04/07/2012.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON).
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Eudes Xavier, em 04/07/2012.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 2.667/11 - do Sr. Artur Bruno - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para o acompanhamento e a fiscalização dos repasses e aplicações efetuadas pelas escolas dentro do Programa Dinheiro Direto na Escola.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho e Laercio Oliveira, em 28/11/2012.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 2.816/11 - do Sr. Paulo Wagner - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários".
EXPLICACAO DA EMENTA: Os processos de hasta pública deverão acontecer, no máximo, a cada seis meses.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PARECER: pela aprovação.