COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE
2013
Às quinze horas e quatro minutos do
dia dezenove de março de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania no Anexo II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados, com a
presença dos Senhores Deputados Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides e Luiz
Carlos - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira
Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan,
Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha,
Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix
Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello,
José Genoíno, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz
Pitiman, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini,
Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Andrade, Ricardo Berzoini,
Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente
Candido e Vieira da Cunha – Titulares; Armando Vergílio, Dilceu Sperafico,
Eduardo Azeredo, Eli Correa Filho, Fátima Bezerra, Francisco Escórcio, Gonzaga
Patriota, João Dado, Keiko Ota, Laercio Oliveira, Luiza Erundina, Marcelo
Almeida, Mendonça Filho, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Reinaldo Azambuja,
Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Sandro Mabel, Silas Câmara e Walter Tosta –
Suplentes. Compareceu também o Deputado Vilson Covatti, como não-membro.
Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Andre Moura, Arnaldo Faria de
Sá, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Chico Alencar, Fábio
Ramalho, Iriny Lopes, Jânio Natal, João Paulo Cunha, José Mentor, Leonardo
Gadelha, Lourival Mendes, Márcio França, Marcos Medrado, Paulo Maluf, Roberto
Freire, Sandra Rosado e Vicente Arruda. O Deputado Décio Lima recebeu o
Presidente da Casa, Senhor Henrique Eduardo Alves, que usou da palavra para
pedir agilidade na votação do item cinquenta e três da pauta, a respeito do
orçamento impositivo, e para ressaltar projeto de resolução de iniciativa da
Mesa da Câmara dos Deputados sobre votação dos vetos presidenciais. Usaram da
palavra os Deputados Valtenir Pereira, Vieira da Cunha e José Genoíno. Abertos
os trabalhos, submeteu-se à apreciação a Ata da terceira reunião ordinária
realizada em treze de março. O Deputado Mauro Benevides requereu dispensa da
leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício 73/2013, da
Liderança do PSC indicando o Deputado RICARDO ARRUDA para integrar, como membro
suplente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 2 - Ofício
74/2013, da Liderança do PSC indicando o Deputado ANDRÉ MOURA para integrar,
como membro titular, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 3 -
Atestado médico apresentado pela Deputada JANETE CAPIBERIBE, prescrevendo
afastamento por 03 dias, a contar do dia 12.03.2013; 4 - Ofício 63/2013, da
Liderança do PRB, indicando o Deputado VILALBA para integrar, como membro
suplente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 5 - Ofício
113/2013, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, indicando o
Deputado JÂNIO NATAL (PRP/BA) para integrar, como membro titular, a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania; 6 - Memorando 11/2013, do Deputado OSMAR
SERRAGLIO, justificando sua ausência à reunião do dia 13.03.2013. ORDEM DO DIA: Os Deputados Valtenir
Pereira, Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, Mauro Benevides, Fabio Trad, Osmar
Serraglio, Sandro Mabel, Marcos Rogério, João Dado, Alessandro Molon, Vieira da
Cunha, Luiz Carlos, João Paulo Lima, Laércio Oliveira, Antonio Bulhões, Ricardo
Tripoli e Walter Tosta requereram inversão de pauta para apreciação dos itens
99, 98, 61, 84, 94, 44, 62, 53, 86, 92, 87, 54, 79, 93, 1, 96 e 46,
respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O
Presidente informou, a respeito dos requerimentos de inversão dos itens noventa
e oito, noventa e quatro e setenta e nove da pauta, dos Deputados Onofre Santo
Agostini, Fábio Trad e João Paulo Lima, respectivamente, que o prazo de vista
não havia vencido. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a
apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco:
Redações finais de Projetos de Decreto Legislativo (PDC's) de renovação ou de
outorga de serviços de radiodifusão, itens dois a quarenta e três da pauta.
Segundo bloco: Redação Final de projeto de lei apresentado conclusivamente na
Comissão, item quarenta e cinco da pauta. Terceiro bloco: PDC's de concessão ou
de renovação de serviços de radiodifusão, itens sessenta e oito a setenta e sete
da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.449/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1994/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação de Nova Petrópolis (ACINOVA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EDSON
SILVA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.878/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2212/2010) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à TV Rádio Clube de Teresina S.A. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Teresina, Estado
do Piauí". RELATOR: Deputado EDSON SILVA. 3- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.907/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2508/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Umbú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.944/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2447/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Instituição Missionária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado EDSON SILVA. 5 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.967/10 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2514/2010) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ijuí, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 199/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2890/2011) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Santanense FM Stereo Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana
do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 205/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2900/2011) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Boecy FM
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARMANDO
VERGÍLIO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 207/11 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2904/2011)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de Ubatã
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Ubatã, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. 9 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 261/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2820/2011) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária FM Tio Hugo a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Tio Hugo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 348/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2941/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Igrejinha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Igrejinha, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 372/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2555/2010) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boqueirão do Leão,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 12 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 431/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2782/2011) - que "aprova
o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Vale das Vertentes S/C
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Carmo da Mata, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDSON
SILVA. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/11 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2786/2011)
- que "aprova o ato que outorga permissão à Lagoa dos Patos FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Tapes, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EDSON SILVA. 14 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 465/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2739/2011) - que "aprova
o ato que outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mata, Estado do Rio
de Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 508/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2821/2011) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Difusão Comunitária Nova Vida a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São José da Vitória, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARMANDO
VERGÍLIO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 592/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
8/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos da
Comunicação - Afonso Cláudio - ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 601/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 67/2012) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária,
Desenvolvimento Social e Turístico de Pau D'arco a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pau D'arco, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado ARMANDO
VERGÍLIO. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 610/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
55/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores
de Dois Irmãos do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Irmãos
do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado EDSON SILVA. 19 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 614/12 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2855/2011) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Maracajú - ASCOMA a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Maracajú, Estado do Mato Grosso do
Sul". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 625/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 32/2012) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Pró Cultura de Itapipoca - APROCI a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Itapipoca, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDSON SILVA. 21 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 70/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Aldeia Tinguatiba a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Antônio Cardoso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 634/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 83/2012) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio a Cultura do
Município de Conceição de Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Conceição de Almeida, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado EDSON SILVA. 23 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 635/12 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 88/2012) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Lageadense - ARCOL a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Chapadão do Lageado, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 24 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 645/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 91/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Radiodifusão Barreto FM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado
ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
651/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 41/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM
de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Pitanga, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ARTHUR
OLIVEIRA MAIA. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 658/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
112/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Alô FM - Sociedade Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Serro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA
MAIA. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 117/2012) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA
MAIA. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 660/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 118/2012) -
que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARTHUR
OLIVEIRA MAIA. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
175/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio
Comunitária Turvo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turvo, Estado
do Paraná". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 30 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 667/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 191/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Treviso a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Treviso, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ARTHUR
OLIVEIRA MAIA. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 670/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
207/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Luiza Távora a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Potengi, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ARTHUR
OLIVEIRA MAIA. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 671/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
208/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e Cultural
Baraunense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baraúna, Estado do Rio
Grande do Norte". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 33 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 672/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 214/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Radiodifusão Cultural de Triunfo a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE
CANDIDO. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 673/12 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 217/2012)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura de Piên a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piên, Estado
do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 681/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 76/2012) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Amigos Pratense a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 683/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 95/2012) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 99 FM Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VICENTE
CANDIDO. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 684/12 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 96/2012) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Paranaense de
Comunicação Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE
CANDIDO. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 687/12 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 106/2012)
- que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Alvorada do Tocantins, Estado do
Tocantins". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 688/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 107/2012) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado
VICENTE CANDIDO. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
692/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 147/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão
Comunitária de Correia Pinto Voz da Terra FM a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 696/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 155/2012) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Cruz das
Posses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 704/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 196/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio
Comunitária Ribeira FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Darcinópolis,
Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. O Presidente anunciou a
votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de
radiodifusão. Em votação, foram aprovadas. O Deputado Esperidião Amin absteve-se
de votar. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.332/05 - do Poder
Executivo - que "dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21
de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e
regula as operações de seguros e resseguros". RELATOR: Deputado ARMANDO
VERGÍLIO. Em votação, foi aprovado. O Presidente avisou constar na pauta da
reunião a Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que foi encaminhada à CCJC para
elaboração da Redação para o Segundo Turno. Informou, ademais, a decisão da
Presidência da Casa, na Questão de Ordem n°
197/2012, que
determinou o envio de Propostas de Emendas Constitucionais a esta Comissão para
elaboração da Redação para o Segundo Turno, no caso de não subsistir a Comissão
Especial competente, uma vez que a CCJC já detém, tanto regimental quanto
tecnicamente, competência para tal. 44 – REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 544/02 - do Senado Federal - ARLINDO PORTO - (PEC 29/2001) -
que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª
Regiões" (REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO). RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
O Deputado Vieira da Cunha solicitou vista. O Presidente não deferiu, uma vez
que a Redação Final não havia sido emendada, o que dispensaria a sua discussão.
O Deputado então pediu a retirada de pauta. O Presidente não acolheu. Os
Deputados José Genoíno e Luiz Couto levantaram questão de ordem sobre o
cabimento do requerimento de retirada de pauta. O Presidente indeferiu porque
não havia o requerimento formalizado sobre a Mesa no momento regimental. Em
votação, foi aprovada, contra os votos dos Deputados José Genoíno, Luiz Couto,
Paes Landim, Vieira da Cunha, João Paulo Lima e Vicente Candido. 45 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 575/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2592/2010) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Empresa de Comunicações Jatobá Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Perolândia, Estado
de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
665/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 180/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária,
Cultural e de Radiodifusão de Três Arroios - ACERATRES a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Três Arroios, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALCEU
MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 666/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 186/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Unidos de Bonito de Minas a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Bonito de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 685/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 104/2012) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Triângulo FM Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALCEU
MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 690/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 133/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Delta do Jacuí a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALCEU
MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 720/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 23/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a ONG Cultural Goiabalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São José do Goiabal, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 51 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 736/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 101/2012) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Muriaé, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 52 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 760/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 200/2012) - que "aprova o ato que outorga
concessão à Rede Mundial de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santo Ângelo, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 53 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 763/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 223/2012) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Caibateense de Comunicação, Cultura e Cidadania a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado ASSIS MELO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 765/12 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 225/2012) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Barão a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Barão, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. Em votação, foram aprovados os itens do terceiro bloco. O
Deputado Esperidião Amin absteve-se de votar. O Presidente consultou os
Deputados Valtenir Pereira, Luiz Couto, Mauro Benevides e Sandro Mabel para,
excepcionalmente, antecipar a votação do item cinquenta e três da pauta, cujo
pedido de inversão foi feito pelo Deputado Marcos Rogério posteriormente aos
citados Deputados. Todos concordaram. 55 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 565/06 - do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) -
que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da
Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante
da lei orçamentária anual". (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005
(Apensados: PEC 46/2007, PEC 96/2007, PEC 281/2008, PEC 321/2009, PEC 20/2011
(Apensado: PEC 152/2012), PEC 189/2012, PEC 192/2012, PEC 201/2012 e PEC
232/2012), PEC 465/2005 e PEC 330/2009 (Apensado: PEC 145/2012) RELATOR:
Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da
PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 281/2008, da PEC 321/2009, da PEC 20/2011,
da PEC 189/2012, da PEC 192/2012, da PEC 201/2012, da PEC 232/2012, da PEC
169/2003, da PEC 465/2005, da PEC 330/2009, da PEC 145/2012 e da PEC 152/2012,
apensadas. Os Deputados Paulo Magalhães e Felipe Maia apresentaram votos em
separado em 08/04/2008. O Deputado Esperidião Amin usou da palavra. Lido o
Parecer pelo Deputado Renato Andrade. Foi concedida vista ao Deputado João Paulo
Lima. Mantidas as inscrições para discussão dos Deputados Arthur Oliveira Maia,
Felipe Maia, João Paulo Lima, Danilo Forte, Esperidião Amin, José Genoíno, João
Campos e Paulo Magalhães. 56 - PROJETO
DE LEI Nº 2.841/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei
nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de
Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista conjunta aos Deputados Delegado
Protógenes e Marcos Rogério, em 12/03/2013. Esgotado o prazo de vista,
discutiram a matéria os Deputados Ricardo Tripoli e Valtenir Pereira. Em
votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente registrou a presença em Plenário
do Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado André Vargas. 57 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
197/12 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que
"altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática
de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não
presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro
Estado". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela admissibilidade, com
substitutivo. Vista conjunta aos
Deputados Alexandre Leite e Marcos Rogério, em 27/11/2012. Devido ao início
da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis
horas, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte de
março, às dez horas, para apreciar as proposições remanescentes da pauta,
mantidas as inversões. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete
Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados.