Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 178/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "requer a realização de Audiência Pública com o Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com o Excelentíssimo Ministro dos Transportes, a Excelentíssima Ministra do Planejamento, Tribunal de Contas da União e INFRAERO - para debater a necessidade de aprimoramento da Lei nº 12.462/11 que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
APROVADO, COM A INCLUSÃO DA MINISTRA DO PLANEJAMENTO, OU SEU REPRESENTANTE.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 137/12 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer que seja convidado o Sr. Paulo Sérgio Passos - Ministro dos Transportes, para uma exposição e esclarecimentos acerca do estágio e das dificuldades que o Governo Federal vem encontrando para a conclusão das obras rodoviárias e ferroviárias federais, em especial das ferrovias - Norte-Sul, Nova Transnordestina, e Oeste-Leste, que compõe o Programa de Aceleração do Crescimento 2 - PAC".
APROVADO, O CONVITE PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE A INFRAESTRUTURA VIÁRIA DO PAÍS.

REQUERIMENTO Nº 161/12 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "requer a realização de audiência publica para debater sobre o PL 2056/2011, que altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para revogar o § 2º do referido dispositivo".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 162/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita a convocação do Presidente do Banco Central do Brasil e dos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministro dos Transportes, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o fraco desempenho do Produto Interno Bruto - PIB no ano de 2012".
APROVADO, COM A TRANSFORMAÇÃO DO REQUERIMENTO EM CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA APENAS COM A PRESENÇA DO MINISTRO DA FAZENDA E O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O FRACO DESEMPENHO DO PIB/2012, EM CONJUNTO COM OUTRAS COMISSÕES, EM DATA A SER DEFINIDA.

REQUERIMENTO Nº 163/13 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública para o esclarecimento da exploração de rodovias federais sob a forma de contratos de concessão, bem como sobre as obras necessárias e previstas no PER e sua forma de financiamento".
APROVADO, UNIFICADO AO REQUERIMENTO N. 175/13.

REQUERIMENTO Nº 164/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "requer constituição de Subcomissão Permanente com o objetivo de se promover estudos e apresentar propostas de modernização do Código de Trânsito Brasileiro".
APROVADO, COM A SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS HUGO LEAL E JESUS RODRIGUES.

REQUERIMENTO Nº 165/13 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Resolução nº 282/2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que passou à iniciativa privada a competência para a realização da vistoria de veículos - antes exclusivas dos Detrans".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 166/13 - do Sr. Luiz Argôlo - que "requer a criação da subcomissão especial de regulamentação dos transportes"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 167/13 - do Sr. Milton Monti - que "requer a constituição da Subcomissão Permanente dos Portos e Vias Navegáveis".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 168/13 - do Sr. Milton Monti - que "requer a constituição de Subcomissão Permanente para acompanhar a implementação do projeto do Trem de Alta Velocidade Brasileiro -TAV e as privatizações do setor ferroviário"
APROVADO, COM ALTERAÇÃO PARA SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE BRASILEIRO - TAV E AS AÇÕES PARA APRIMORAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS.

REQUERIMENTO Nº 169/13 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os dados apresentados no Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas da União - TCU, no que diz respeito à qualidade das obras rodoviárias concluídas nos anos de 2011 e 2012 geridas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES.

REQUERIMENTO Nº 170/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "requer que seja convidado para Audiência Pública o Dr. Bernardo Figueiredo, Diretor - Presidente da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL a fim de prestar esclarecimentos acerca do andamento das obras incluídas no PAC 2 -Ferrovias".
APROVADO, UNIFICADO AOS REQUERIMENTOS 171/13 E 174/13, COM A ALTERAÇÃO DA EXPRESSÃO "ANDAMENTO DAS OBRAS" PARA "ANDAMENTO DOS PROJETOS", E COM A INCLUSÃO DE UM REPRESENTANTE DA VALEC E O SECRETÁRIO DE POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES.

REQUERIMENTO Nº 171/13 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir o novo marco regulatório do setor ferroviário".
APROVADO, UNIFICADO AOS REQUERIMENTOS 170/13 E 174/13, COM A ALTERAÇÃO DA EXPRESSÃO "ANDAMENTO DAS OBRAS" PARA "ANDAMENTO DOS PROJETOS", E COM A INCLUSÃO DE UM REPRESENTANTE DA VALEC E O SECRETÁRIO DE POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES.
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REQUERIMENTO Nº 172/13 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a realização da 2ª edição de seminário sobre o Transporte Ferroviário, promovido por esta Comissão".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 173/13 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a criação de Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, com a finalidade de elaborar proposta legislativa para equacionar os efeitos decorrentes dos vetos apostos ao projeto de lei que institui o novo Sistema Nacional de Viação - SNV e propor um novo sistema de transportes para o brasileiro".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 174/13 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para discutir o atual estágio do projeto de implementação do Trem de Alta Velocidade - TAV no Brasil".
APROVADO, UNIFICADO AOS REQUERIMENTOS 170/13 E 171/13, COM A ALTERAÇÃO DA EXPRESSÃO "ANDAMENTO DAS OBRAS" PARA "ANDAMENTO DOS PROJETOS", E COM A INCLUSÃO DE UM REPRESENTANTE DA VALEC E O SECRETÁRIO DE POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES.

REQUERIMENTO Nº 175/13 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o Plano de Outorga concebido no âmbito do Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros".
APROVADO, UNIFICADO AO REQUERIMENTO 163/13.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012)
RELATOR: Deputado ZOINHO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados.
Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.329/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos". (Apensado: PL 6949/2010)
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 6.949/10, apensado.
Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.145/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de velocidade entre praças de pedágio".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.538/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que o proprietário do veículo poderá receber as notificações de penalidades também por via de correio eletrônico (e-mail)". (Apensado: PL 3669/2012 (Apensado: PL 3810/2012))
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.669/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.810/2012, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.782/10 - do Sr. Hermes Parcianello - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para alterar trecho da BR 369 entre os municípios de Ourinhos-SP e Londrina-PR, na altura do município de Bandeirantes-PR, entre o Km 54 e Km 58".
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.829/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997".
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.332/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.408/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de Boletins Informativos em caso de interdição das rodovias federais".
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.114/11 - dos Srs. Dr. Ubiali e Vicente Selistre - que "altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo". (Apensado: PL 4566/2012)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.566/2012, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.152/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Milton Monti apresentou voto em separado em 27/11/2012.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.522/12 - do Senado Federal - Eunício Oliveira - (PLS 303/2011) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica". (Apensado: PL 561/2007 (Apensados: PL 4496/2008, PL 4631/2009, PL 5953/2009, PL 6695/2009, PL 7268/2010, PL 1192/2011, PL 1234/2011, PL 1945/2011 e PL 3923/2012))
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 561/07, 4.496/08, 4.631/09, 5.953/09, 6.695/09, 7.268/10, 1.192/11, 1.234/11, 1.945/11e 3.923/12, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.589/12 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.591/12 - do Sr. Policarpo - que "acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.626/12 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece a obrigatoriedade do motociclista circular pelo centro da faixa de trânsito".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.691/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular".
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.740/12 - do Sr. Filipe Pereira - que "estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.948/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "denomina "Rodovia Deputado Dalton Canabrava" a BR-259, Entr. BR-135 (Curvelo) - Entr. BR-040 (Felixlândia), Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RENZO BRAZ.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.490/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Astésia de Moraes Batista" o viaduto construído no km 488 da Rodovia Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.491/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Vereador Ângelo Baccin" o viaduto construído no km 489 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.