Relatórios:

RELATÓRIO Nº 4/12 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "relatório Final da Subcomissão Especial destinada a avaliar os avanços e desafios das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional em nosso país" 
Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 12/12/2012.
APROVADO.

RELATÓRIO Nº 5/12 - do Sr. Rogério Carvalho - que "relatório Final da Subcomissão Especial destinada a tratar do ordenamento da Formação de Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde e da Educação Permanente na Área da Saúde".
APROVADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 283/13 - do Sr. João Ananias - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a tratar do Fortalecimento da Informação e Prestação de Contas sobre a Saúde das mulheres e das crianças".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 284/13 - do Sr. Saraiva Felipe - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a avaliar o Sistema de Saúde Complementar".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 285/13 - do Sr. Mandetta - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a discutir a informatização da saúde no Brasil".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 286/13 - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o retorno da venda de medicamentos isentos de prescrição médica (MIPs), para fora do balcão das farmácias e drogarias"
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 287/13 - do Sr. Eleuses Paiva - (PL 7096/2010) - que "requer a realização de Audiência Pública para subsidiar parecer ao Projeto de Lei nº 7096, de 2010".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 288/13 - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o cadastramento de candidatos a doadores voluntários de medula óssea".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 289/13 - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o problema do alcoolismo juvenil".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 290/13 - da Sra. Jô Moraes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema Epilepsia, uma doença não contagiosa que se manifesta em indivíduos de todas as idades".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 291/13 - da Sra. Jandira Feghali - que "solicita seja realizada audiência pública com a presença do Ex.mo Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para debater propostas em curso que tratam de incentivos à contratação de planos e seguros de saúde".
APROVADO. OS DEPUTADOS JOÃO ANANIAS, PASTOR EURICO, DR. UBIALI E DR. PAULO CÉSAR SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. A AUDIÊNCIA PÚBLICA SERÁ CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.

REQUERIMENTO Nº 292/13 - da Sra. Jandira Feghali - que "requer a constituição de Subcomissão Especial de Desenvolvimento do complexo industrial em saúde, produção de fármacos, equipamentos e outros insumos".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 293/13 - do Sr. Henrique Afonso - que "requeremos a V. Ex.ª, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para tratarmos dos desafios para garantia de direitos na Atenção Psicossocial aos portadores de transtorno mental, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 294/13 - do Sr. Amauri Teixeira - que "requer a realização de audiência pública para debater o impacto social à saúde do trabalhador provocado pela monocultura do eucalipto no extremo sul da Bahia".
APROVADO COM A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRODUTORAS DE FLORESTA - ABRAF E A ASSOCIAÇÃO BAIANA DAS EMPRESAS FLORESTAIS - ABAS, RESPEITANDO O LIMITE DE QUATRO CONVIDADOS POR AUDIÊNCIA DECIDO PELA COMISSÃO. O DEPUTADO PADRE JOÃO SUSBSCREVEU O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 295/13 - do Sr. Amauri Teixeira - que "requer a realização de audiência para debater a estratégia do Programa Saúde em Movimento para ofertar serviços especializados em que há escassez de mão de obra".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 296/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Autorização para o Trabalho Artístico do Menor"".
APROVADO. RESPEITANDO O LIMITE DE QUATRO CONVIDADOS POR AUDIÊNCIA DECIDO PELA COMISSÃO. O DEPUTADO ROGÉRIO CARVALHO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 297/13 - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater a grave situação da contaminação por chumbo na cidade de Santo Amaro da Purificação no Estado da Bahia".
APROVADO. RESPEITANDO O LIMITE DE QUATRO CONVIDADOS POR AUDIÊNCIA DECIDO PELA COMISSÃO. OS DEPUTADOS HENRIQUE AFONSO E AMAURI TEIXEIRA SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 298/13 - da Sra. Jandira Feghali - que "requer apreciação de Moção contra a desoneração fiscal para o setor privado de saúde".
APROVADO COM ALTERAÇÃO. ONDE SE LÊ "SETOR PRIVADO", LEIA-SE "SETOR PRIVADO COM FINS LUCRATIVOS" E FOI RETIRADA A CITAÇÃO NOMINAL DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. O DEPUTADO JOÃO ANANIAS SUBSCREVEU O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 299/13 - do Sr. Dr. Paulo César - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 2.431, de 2011 que proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".
APROVADO. OS DEPUTADOS MANDETTA, AMAURI TEIXEIRA E GERALDO RESENDE SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 300/13 - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a venda da AMIL para a UNITED HEALTH"
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 301/13 - do Sr. Eleuses Paiva - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta do Governo Federal de subsidiar os Planos Privados de Saúde"
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 302/13 - dos Srs. Dr. Rosinha e Luiz Couto - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater sobre o Dia Internacional de Conscientização sobre o Autismo, comemorado no dia 2 de abril".
APROVADO. OS DEPUTADOS DR. UBIALI, ANTONIO BRITO, ARNALDO FARIA DE SÁ, MANDETTA, AMAURI TEIXEIRA E GERALDO RESENDE SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.486/07 - do Sr. Antônio Roberto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.820/10 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 51/2007) - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população". (Apensados: PL 5694/2009 (Apensado: PL 7551/2010), PL 449/2011, PL 1430/2011, PL 3964/2012, PL 4483/2012 e PL 4540/2012)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4483/2012, do PL 7551/2010, do PL 5694/2009, do PL 449/2011, do PL 1430/2011, do PL 3964/2012, e do PL 4540/2012, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.487/10 - do Senado Federal - Sibá Machado - (PLS 238/2003) - que "altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que "regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.792/10 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 417/2009) - que "acrescenta art. 143-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre aposentadoria por idade de repentistas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.525/12 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 66/2010) - que "concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano".
RELATOR: Deputado VITOR PAULO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 664/07 - do Sr. Manoel Junior - que "obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia".
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.312/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.857/09 - da Sra. Sueli Vidigal - que "autoriza o Poder Executivo Federal, em articulação com os municípios sedes das regiões administrativas, a criar clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas". (Apensado: PL 6644/2009 (Apensado: PL 7704/2010 (Apensado: PL 623/2011)))
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7704/2010, e do PL 623/2011, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 6644/2009, apensado.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 31/10/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.939/10 - do Sr. João Dado - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; e acrescenta parágrafo ao art. 26, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.201/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.898/10 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7/11 - do Sr. Weliton Prado - que "determina que os órgãos competentes construam ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 117/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais". (Apensados: PL 130/2011, PL 289/2011, PL 747/2011, PL 911/2011 (Apensados: PL 1389/2011 e PL 1629/2011), PL 2238/2011, PL 561/2011, PL 2543/2011 e PL 3035/2011)
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 130/2011, do PL 289/2011, do PL 747/2011, do PL 2238/2011, do PL 2543/2011, do PL 3035/2011, e do PL 1629/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 561/2011, do PL 911/2011, e do PL 1389/2011, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PASTOR EURICO.

PROJETO DE LEI Nº 244/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 854/11 - do Sr. Jonas Donizette - que "torna obrigatória a presença de profissional de saúde em todas as escolas, públicas e privadas e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.118/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos".
RELATORA: Deputada MARA GABRILLI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 05/12/2012.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.265/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares". (Apensado: PL 1552/2011)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1552/2011, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.962/11 - da Sra. Teresa Surita - que "altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para obrigar a contratada no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC a aplicar 1% do valor total do contrato em projetos sociais sustentáveis para crianças, adolescentes e jovens da comunidade do entorno da obra".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Amauri Teixeira, em 30/05/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.224/12 - do Sr. Enio Bacci - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outtras providências".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Assis Carvalho, em 05/12/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.471/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde". (Apensado: PL 4342/2012)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4342/2012, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.135/12 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 62/2011) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 2459/2011 (Apensado: PL 3569/2012))
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3569/2012, e do PL 2459/2011, apensados.
NÃO DELIBERADO.