Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 156/13 - dos Srs. Aureo e Roberto Teixeira - que "requer sejam convidados o Sr. Paulo Bernardo Silva (Ministro das Comunicações), o Sr. João Batista Rezende (Presidente da ANATEL), o Sr. Antonio Carlos Valente (Presidente do Conselho da FEBRATEL e Presidente do SindiTelebrasil), o representante do Comitê Gestor da Copa - CGCOPA 2014, o representante do Tribunal de contas da União, para prestarem esclarecimentos acerca da matéria veiculada pelo jornal FOLHA DE SÃO PAULO, de 05 de março de 2013, pág. B1, intitulada: "PARA TCU, ATRASO DA ANATEL PÕE EM RISCO TRANSMISSÃO DA COPA"".
ENCAMINHOU A MATÉRIA O DEP. AUREO (PRTB-RJ).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 154/13 - do Sr. Isaias Silvestre - que "requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão, avaliação e apresentação de soluções para os falsos seguros, chamadas "Proteção Automotiva"". 
ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE), DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP) E DEP. FELIPE BORNIER (PSD-RJ).
APROVADO COM INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA SUSEP, DENATRAN, FENASEG, SENACOM, FENACOR E DAS EMPRESAS.

REQUERIMENTO Nº 155/13 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de Audiência Pública, para a oitiva do Sr. André Longo, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar; representante do Ministério da Saúde; e representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor com a finalidade de se debater a fiscalização de planos de saúde, principalmente no que tange aos processos propostos em face de irregularidades cometidas por Planos de Saúde contra seus clientes e os prazos de análise dos referidos processos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar". 
ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. REGUFFE (PDT-DF), DEP. JÚLIO DELGADO (PSB-MG), DEP. DELEY (PSC-RJ), DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE), DEP. AUREO (PRTB-RJ), DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP) E DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE).
APROVADO, INCLUINDO CONVITE AO MINISTRO DA SAÚDE, À PROTESTE E ÀS OPERADORAS E AMPLIANDO O TEMA PARA OS DEMAIS PROBLEMAS APRESENTADOS PELAS EMPRESAS DE PLANOS DE SAÚDE. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CHICO LOPES, REGUFFE, DELEY E SEVERINO NINHO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.650/12 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 79/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente". (Apensados: PL 2515/2003, PL 3807/2004, PL 4269/2004, PL 5521/2005, PL 6724/2006 e PL 3366/2008)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.366/2008, 2.515/2003, 3.807/2004, 4.269/2004, 5.521/2005 e 6.724/2006, apensados, com substitutivo.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP), DEP. REGUFFE (PDT-DF) E DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE).
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 190/11 - do Sr. Weliton Prado - que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.014/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Isaias Silvestre e José Carlos Araújo, em 21/11/2012.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.355/12 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO DEP. SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.504/12 - do Sr. Ruy Carneiro - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 31/10/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.825/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDC, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO A PEDIDO DO DEP. ELI CORREA FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.078/12 - do Sr. Giroto - que "obriga os estabelecimentos que comercializem terminais de telefonia ou procedam à sua ativação a dispor de exemplares da regulamentação aplicável ao serviço".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.