![]() | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207-A DE 2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART.
134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO
DISTRITO FEDERAL AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E A INICIATIVA DE SUA
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA).
54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
TERMO DE REUNIÃO
Em cinco de março de dois mil e treze, deixou de se reunir,
ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de
Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art.
134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do
Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua
proposta orçamentária). por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos
Senhores Deputados Amauri Teixeira - Presidente; Liliam Sá - Vice-Presidente;
Assis Carvalho, Chico Lopes, Jô Moraes, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luiz
Couto, Mauro Benevides, Padre Ton e Wilson Filho. E, para constar, eu
______________________, Leila Machado Campos, Secretário, lavrei o presente
Termo.