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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3198, DE 2000, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, EM DEFESA DOS QUE SOFREM PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DE SUA ETNIA, RAÇA E/OU COR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/11/2002
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Apresentação do parecer do relator, dep. Reginaldo Germano. (art. 50, III, a - RICD) |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| PRIORIDADE |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.198/00
- do Sr. Paulo Paim - (PL 6912/2002) - que "institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências." (Apensados: PL 3435/2000 e PL 6214/2002)
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