CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, VIOLÊNCIA E NARCOTRÁFICO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 27/11/2002


A -

Audiência Pública:


TEMA: Projeto de Lei nº 6.413/02, do Dep. Alberto Fraga, que "Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transporte de valores"

Convidados:

  • Luiz Edson Feltrim - Banco Central do Brasil;

  • Luiz Francisco Monteiro de Barros Neto - Caixa Econômica Federal;

  • Roger Benac - Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (FEBRALOT);

  • Aldemar Benvindo Mascarenhas - Federação Nacional dos Empresários Lotéricos (FENAL);

  • Hélcio Almeida Sá Freire de Abreu - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT


    • B -

    Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


    URGÊNCIA ART. 155 RI

    1 -

    PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências." (Apensados: PL 2557/2000 (Apensado: PL 2558/2000) e PL 3796/2000)
    RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO
    PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Nelson Pellegrino, pela aprovação deste, do PL 2557/2000, do PL 2558/2000, e do PL 3796/2000, apensados, com substitutivo.
    NÃO DELIBERADO


    ORDINÁRIA

    2 -

    PROJETO DE LEI Nº 6.570/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta o art. 351-A ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal."
    RELATOR: Deputado PAULO JOSÉ GOUVÊA
    PARECER: pela aprovação.
    NÃO DELIBERADO

    3 -

    PROJETO DE LEI Nº 6.663/02 - do Sr. Geraldo Magela - que "introduz alínea m no inciso II do art. 61 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940)."
    RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA
    PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
    NÃO DELIBERADO

    4 -

    PROJETO DE LEI Nº 7.042/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "institui o Sistema Nacional sobre Pessoas Desaparecidas, altera a Lei n.º 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dá outras providências."
    RELATOR: Deputado PAULO JOSÉ GOUVÊA
    PARECER: pela aprovação.
    NÃO DELIBERADO


    C -

    Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:


    ORDINÁRIA

    5 -

    PROJETO DE LEI Nº 2.754/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre o fornecimento da localização de telefones celulares aos organismos policiais, pelas empresas prestadoras de serviço telefônico." (Apensado: PL 4536/2001)
    RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO
    PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4536/2001, apensado.
    NÃO DELIBERADO

    6 -

    PROJETO DE LEI Nº 4.452/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos sensores e bloqueadores de vazamento de gás utilizados nos locais que especifica."
    RELATORA: Deputada TELMA DE SOUZA
    PARECER: pela aprovação deste, e da EMR-1 CEICT => PL-4452/2001, com emendas.
    NÃO DELIBERADO

    7 -

    PROJETO DE LEI Nº 5.395/01 - do Sr. Ricarte de Freitas - que "dispõe sobre a segurança armada para a proteção de passageiros em veículos coletivos de transporte rodoviário interestadual, intermunicipal e urbano."
    RELATOR: Deputado EDIR OLIVEIRA
    PARECER: pela rejeição.
    APROVADO O PARECER

    8 -

    PROJETO DE LEI Nº 5.629/01 - do Sr. Jaques Wagner - que "dispõe sobre a utilização de tecnologia GPS na prevenção de assaltos a veículos de transporte rodoviário de passageiros."
    RELATOR: Deputado OLAVO CALHEIROS
    PARECER: pela aprovação.
    NÃO DELIBERADO

    9 -

    PROJETO DE LEI Nº 5.727/01 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera a redação da Lei nº 10.201/2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas."
    RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO
    PARECER: pela aprovação.
    NÃO DELIBERADO

    10 -

    PROJETO DE LEI Nº 6.413/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores."
    RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO
    PARECER: pela aprovação.
    Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 05/06/2002
    NÃO DELIBERADO