Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 32/02 - do Sr. Félix Mendonça - que "requer a realização de audiência pública para discutir com apresentação de dados técnicos, a atuação fiscalizadora das atividades relativas ao abastecimentos nacional de combustíveis."
APROVADO O REQUERIMENTO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.049/00 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso"."
RELATOR: Deputado BENITO GAMA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substiturivo do Senado Federal ao PL nº 3.049-B/00 e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 06/11/2002
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 224/01 - do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO PELO RELATOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 275/01 - do Senado Federal - (PLS 149/2001) - que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial." (Apensado: PLP 337/2002)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PLP nº 337/02, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 300/02 - do Sr. Luciano Zica - que "dispõe sobre o regime de substituição tributária do imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liqüefeito de petróleo."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 20/11/2002
RETIRADO PELO RELATOR

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.263/96 - do Senado Federal - (PLS 214/1995) - que "cria área de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 3.956/00 - do Sr. Xico Graziano - que "acrescenta o artigo 28-B à Lei nº 9.172, de 20 de novembro de 1998, que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 4.214/01 - do Senado Federal - (PLS 379/1999) - que "altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO MENDES
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 20/11/2002
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 3.753/97 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dispõe sobre a vedação de exigência de hipoteca de bens imóveis, como garantia real, no momento da concessão de empréstimos ou financiamentos a micro e pequenas empresas e produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
PARECER VENCEDOR: Parecer do Relator-Substituto, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Mussa Demes, em 13/11/2002
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MILTON MONTI, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO MILTON MONTI

PROJETO DE LEI Nº 284/95 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dá nova redação ao artigo 50 e revoga o artigo 76 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que altera legislação tributária federal e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: Parecer reformulado do Relator, Dep. Fetter Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, tudo nos termos do Substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.544/96 - do Sr. Confúcio Moura - que "concede isenção fiscal para a industrialização de bens nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nºs 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991 e 8.387, de 30 de dezembro de 1991." (Apensado: PL 3255/1997)
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.255/97, apensado e das emendas da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 13/11/2002
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 2.206/96 - do Sr. Fetter Junior - que "cria área comum de livre comércio no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.809/98 - do Sr. José Chaves - que "dispõe sobre o contrato de fidúcia e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, bem como das emendas nºs 1, 2, 5 e 6, e pela rejeição das emendas nºs 3 e 4 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.
Vista conjunta aos Deputados Adolfo Marinho e Ricardo Berzoini, em 15/05/2002
RETIRADO PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 120/99 - dos Srs. Rubens Bueno e Osmar Serraglio - que "cria área de livre comércio no Município de Guaíra, no Estado do Paraná, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 660/99 - do Sr. Augusto Nardes - que "cria área de livre comércio no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 746/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas de comunicação que utilizem espaço fixo para a divulgação de fotos e textos sobre pessoas desaparecidas."
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.300/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990." (Apensados: PL 4141/2001 e PL 4888/2001)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, PL´s nºs 4.141/01 e 4.888/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação de todos, nos termos do Substitutivo da CSSF.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.406/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que ""Estende incentivos fiscais e programas de desenvolvimento regional que beneficiam as áreas de atuação da Superintendência da Amazônia (SUDAM) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) para a região denominada Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul.""
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 1.484/99 - do Sr. Átila Lins - que "cria área de livre comércio no Município de Parintins, no Estado do Amazonas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 1.504/99 - do Sr. Dr. Benedito Dias - que "cria área de livre comércio no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, e dá outras providências." (Apensado: PL 2866/2000)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e do PL nº 2.866/00, apensado.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 2.247/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a criação de áreas de livre comércio em municípios localizados na faixa de fronteira, nas condições que estipula."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 2.479/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado JOSÉ LOURENÇO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo, e, pela rejeição da emenda da CDCMAM.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 26/09/2001
RETIRADO PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 3.497/00 - do Sr. Edinho Araújo - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.975/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes nas aquisições de automóveis de passageiros, feitas pelas locadoras de veículos."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.415/01 - da Sra. Kátia Abreu - que "concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma Substitutivo da CAPR, com subemenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.446/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelos Municípios, de máquinas e equipamentos, a serem utilizados em obras públicas." (Apensado: PL 6588/2002)
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 6.588/02, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER