Às
dez horas e vinte e oito minutos do dia dezenove de dezembro de dois
mil e doze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo
II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Antônio Andrade -
Presidente; Lucio Vieira Lima e Assis Carvalho - Vice-Presidentes;
Aelton Freitas, Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Andre Vargas,
Cláudio Puty, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, João Dado,
João Magalhães, José Guimarães, Júlio Cesar, Manato, Osmar Júnior,
Pedro Eugênio e Toninho Pinheiro - Titulares; Andre Moura, Carmen
Zanotto, Celso Maldaner, Eduardo Cunha, Jairo Ataíde, Jerônimo
Goergen, João Maia, Jose Stédile, Leonardo Gadelha, Luciano Castro,
Luiz Pitiman e Nelson Marchezan Junior – Suplentes. Compareceu
também o Deputado Esperidião Amin, como não-membro. Deixaram de
comparecer os Deputados Alexandre Leite, Audifax, Edivaldo Holanda
Junior, José Humberto, José Priante, Júnior Coimbra, Otoniel Lima,
Pauderney Avelino, Pedro Novais, Reinhold Stephanes, Rodrigo Maia,
Rui Palmeira, Vaz de Lima e Zequinha Marinho. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda
reunião, realizada no dia doze de dezembro de 2012. Dispensada a
leitura, a pedido do Deputado Afonso Florence. Em discussão e
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1) Correspondência do Deputado
Edvaldo Holanda Júnior justificando sua ausência na
reunião do dia 12 de dezembro de 2012. ORDEM DO DIA: A) Conhecimento de matéria de
natureza legislativa: O
Presidente comunicou o recebimento do Aviso nº 121/2012, do Banco
Central do Brasil, que “encaminha ao Congresso Nacional o
demonstrativo das emissões do Real, referente ao terceiro trimestre
de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas
internacionais a elas vinculadas”; Aviso nº 1.683/TCU-Plenário, de
10 de dezembro de 2012, do Tribunal de Contas da União, encaminhando
cópia do Acórdão nº 3.437/12, proferido na sessão extraordinária de
10/12/2012, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam. B)
Aprovado
Requerimento de inversão de pauta, nos termos dos Arts. 50, §1º, e
160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen.
12
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/12 - do Sr. Esperidião
Amin - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado
GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Afonso Florence, em
12/12/2012. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO AFONSO
FLORENCE. Aprovado
Requerimento de inversão de pauta, nos termos dos Arts. 50, §1º, e
160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Afonso Florence.
24 - PROJETO DE LEI Nº 2.204/11 - do Poder Executivo -
que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da
Bahia - UFOBA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia -
UFBA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
do Projeto de Lei nº 2.204/11, com emenda; pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 3/11 da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das
Emendas nºs 1/11 e 2/11 da CTASP. APROVADO UNANIMEMENTE O
PARECER. Dando
prosseguimento, o Presidente passou à apreciação das matérias
constantes dos blocos: BLOCO I – Pela incompatibilidade e/ou
inadequação financeira e orçamentária: Projetos Autorizativos -
5 - PROJETO DE LEI Nº 7.796/10 - do Senado Federal
- Rosalba Ciarlini - (PLS 319/2009) - que "autoriza o Poder
Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do
Norte no Município de Jucurutu - RN". RELATOR: Deputado CLÁUDIO
PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 3.845/08 - do Senado Federal - Ideli
Salvatti - (PLS 95/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o
Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM)". RELATOR:
Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da
Comissão de Educação e Cultura. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS
SENHORES LÍDERES. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.174/09 - do
Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campinas, no
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER. BLOCO II: Pela incompatibilidade
e/ou Inadequação financeira e orçamentária: 13 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 74/11 - do Sr. Audifax - que "dispõe sobre
as exigências para a realização de transferências voluntárias, nos
termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES
LÍDERES. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.200/09 - do Senado
Federal - Neuto de Conto - (PLS 310/2007) - que "cria o Fundo
Nacional de Apoio a Bibliotecas (Funab)". RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER. 30 -
PROJETO DE LEI Nº 5.862/09 - do Sr. Valadares Filho - que
"dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que
empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de
programas sociais do Governo Federal na condição de Aprendiz, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 41 - PROJETO DE
LEI Nº 1.032/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação
ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que
"altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de
1991, e dá outras providências"". (Apensados: PL 4384/2008 e PL
406/2011) RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº
1.032/07, dos PL's nºs 4.384/08 e 406/11, apensados, e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO
DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 43 - PROJETO DE
LEI Nº 6.979/02 - do Sr. Paulo Magalhães - que "regulamenta a
cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela
Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da
geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de
2000". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº
848/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece que nenhum saldo
devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de
mercado do imóvel". (Apensado: PL 4602/2004) RELATOR: Deputado PEDRO
EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 848/03 e do PL nº 4.602/04, apensado. NÃO
DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 51 - PROJETO DE
LEI Nº 829/11 - da Sra. Mara Gabrilli - que "dispõe sobre a
distribuição, no âmbito do Sistema único de Saúde, de almofadas e
colchões utilizados na prevenção de úlceras por pressão". RELATOR:
Deputado MANATO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES
LÍDERES. 52 - PROJETO DE LEI Nº 1.032/11 - do Sr. Dr.
Ubiali - que "altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995,
modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003, para
estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI
- aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em
serviço". (Apensados: PL 1361/2011 e PL 3225/2012) RELATOR: Deputado
JÚLIO CESAR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do
PL nº 1.032/11, e dos PL's nº's 1.361/11, 3.225/12, apensados.
NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 53 -
PROJETO DE LEI Nº 1.068/11 - do Sr. Ricardo Izar - que
"altera o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para inclusão
de dependente universitário para efeito de apuração da base de
cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física". RELATOR: Deputado
JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira
e orçamentária. APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER. 54 -
PROJETO DE LEI Nº 1.398/11 - do Sr. Marcos Montes - que
"reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins
incidentes sobre prestação de serviços de TV a cabo e internet banda
larga e fornecimento de software". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER. 55 -
PROJETO DE LEI Nº 1.718/11 - do Sr. Luiz Argôlo - que "dispõe
sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre memórias em
estado sólido (SSD)". RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER. BLOCO III: Pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 2 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 351/11 - do Senado Federal - Comissão de
Assuntos Econômicos - (PDS 180/2011) - que "aprova a Programação
Monetária para o 2º trimestre de 2011" RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/11 - do Sr. Otavio Leite -
que "inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da
Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4
de maio de 2000". RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 20 - PROJETO DE LEI Nº
7.343/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 158/2007)
- que "altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre
natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS)". RELATOR: Deputado AUDIFAX. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 22 - PROJETO DE
LEI Nº 5.660/09 - do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS
332/2006) - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
para incluir os projetos de atualização e aprimoramento profissional
para áreas técnicas do audiovisual entre os beneficiários do
Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)". RELATOR: Deputado
PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER. 29 -
PROJETO DE LEI Nº 5.835/09 - do Sr. Ratinho Junior - que
"altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
para assegurar a comprovação da situação de desemprego por outros
meios de prova admitidos em direito". RELATORA: Deputada CARMEN
ZANOTTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e,
no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CSSF. NÃO
DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 32 - PROJETO DE
LEI Nº 889/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº
11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir a construção de
equipamentos esportivos comunitários entre os projetos aptos a
receber incentivos fiscais". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 33 -
PROJETO DE LEI Nº 1.526/11 - do Sr. Manato - que "acrescenta
o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo
sobre a prescrição das multas de trânsito". RELATOR: Deputado JOSÉ
HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Viação e Transportes;
e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da
CVT. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 36 -
PROJETO DE LEI Nº 2.077/07 - do Sr. Carlos Brandão - que
"altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de
1989". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO POR
ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.336/08
- do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 11.116, de 18
de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o
consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas
agropecuárias". RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural com a Subemenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito,
pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR, com a
Subemenda da CME. Vista ao Deputado Afonso Florence, em
12/12/2012. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 45 -
PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que
"aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO
DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Dado,
Pepe Vargas, Rui Costa e Vaz de Lima, em 15/06/2011. NÃO DELIBERADO
POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 49 - PROJETO DE LEI Nº
7.713/10 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a equiparação de
mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos
contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais
de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 50 - PROJETO DE
LEI Nº 7.859/10 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe
sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no
Município de Parauapebas, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado
JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES
LÍDERES. BLOCO IV: Pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação - 7 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que
"dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art.
32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.
8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 576/10 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a
competência para instituição do ICMS na importação do exterior
incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento
do destinatário da mercadoria ou bem". RELATOR: Deputado JÚNIOR
COIMBRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES
LÍDERES. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.474/09 - do Sr. Jaime
Martins - que "institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar
o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade
urbana". RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de
Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 34 -
PROJETO DE LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que
"concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de
professores, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado
EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e,
no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES
LÍDERES. BLOCO V: Pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 27 - PROJETO DE LEI
Nº 3.007/08 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a
incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e
dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica". (Apensados: PL
3091/2008 e PL 2610/2011) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
do Projeto de Lei nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11,
apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.007/08
e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados. NÃO DELIBERADO POR
ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 56 - PROJETO DE LEI Nº 3.802/12
- do Sr. Gabriel Guimarães - que "dispõe sobre a isenção de
pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos dos depósitos de
Poupança de pessoas físicas e dá outras providências". RELATOR:
Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO
DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. BLOCO VI: Pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição - 37 -
PROJETO DE LEI Nº 2.131/07 - do Sr. Edgar Moury - que "torna
obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo
consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS".
(Apensados: PL 2205/2007 e PL 5608/2009) RELATOR: Deputado JOSÉ
GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no
mérito, pela rejeição do PL nº 2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e
5.608/09, apensados, e do Substitutivo da CSSF. NÃO DELIBERADO
POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 46 - PROJETO DE LEI Nº
4.376/04 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 10.028,
de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre as infrações contra as
Leis de Finanças Públicas". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. BLOCO VII: Pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária: 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.072/09
- do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 715/2007) - que
"autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa
Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar
direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou
definitivas, e salvaguardas". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.
15 - PROJETO DE LEI Nº 614/11 - do Sr. Marco Tebaldi -
que "autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de
Joaçaba, no Estado de Santa Catarina, do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES
LÍDERES. 47 - PROJETO DE LEI Nº 700/07 - do Sr. Sandes
Júnior - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao
Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e
ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS
SENHORES LÍDERES. 48 - PROJETO DE LEI Nº 7.192/10 - do
Sr. Ribamar Alves - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de
1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do
Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"".
(Apensado: PL 7323/2010) RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.192/10, do PL nº
7.323/10, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. APROVADO
UNANIMEMENTE O PARECER. As demais matérias constantes da
pauta não foram deliberadas. A - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 569/12 - do Senado Federal - Gleisi
Hoffmann - (PDS 71/2011) - que "disciplina o pagamento da ajuda de
custo dos membros do Congresso Nacional". (Apensados: PDC 557/2012,
PDC 2536/2006 (Apensado: PDC 14/2011), PDC 3030/2010 (Apensados: PDC
3035/2010, PDC 2/2011, PDC 321/2011 e PDC 554/2012) e PDC 570/2012)
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária do PDC nº 569/12 e dos PDC's nºs
2.536/06, 3.030/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12 e 557/12, apensados,
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
PDC's nºs 3.035/10 e 570/12, apensados; e, no mérito, pela aprovação
do PDC nº 569/12 e pela rejeição dos PDC's nºs 2.536/06, 3.030/10,
2/11, 14/11, 321/11, 554/12 e 557/12, apensados. NÃO DELIBERADO
POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 3 - PROJETO DE LEI Nº
7.511/10 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 515/2009) -
que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Universitário
de Apoio ao Esporte". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.
NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 6 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José Fernando
Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar
nº 125, de 2007". (Apensados: PLP 380/2008, PLP 403/2008 e PLP
475/2009) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08,
403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da Comissão da Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito,
pela aprovação do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e
475/09, apensados, e da emenda da CAINDR, com Substitutivo. NÃO
DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 10 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe
sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com
mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer
outro meio". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: Parecer com
Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com
Substitutivo. Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram
votos em separado. Vista ao Deputado Vaz de Lima, em 10/08/2011. NÃO
DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 11 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 194/01 - do Sr. Chico da Princesa - que
"dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da
obrigação tributária". (Apensados: PLP 285/2005, PLP 37/2007 e PLP
38/2007) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PLP nº 194/01, e dos PLP's nºs 285/05,
37/07 e 38/07, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº
194/01 e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados, com
Substitutivo. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do
Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das
empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.731/07 e da Emenda
apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da Emenda
da CTASP, com Substitutivo. Vista ao Deputado Rui Costa, em
24/08/2011. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 1.376/03 - do Sr. Affonso Camargo - que
"dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e
dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da
Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.376/03 e pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária da Emenda nº 2 do Senado Federal ao
Projeto. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.011/11 - do Senado
Federal - Alfredo Cotait - (PLS 319/2010) - que "altera os arts. 13
e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o
limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no
regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda".
(Apensado: PL 305/2007 (Apensados: PL 1848/2007, PL 1917/2007, PL
6082/2009, PL 7629/2010 e PL 7717/2010)) RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 2.011/11, dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados,
e da Emenda apresentada ao Substitutivo do relator; pela inadequação
financeira e orçamentária dos PLs nº 1.848/07, 1.917/07 e 7.629/10,
apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº
2.011/11 e dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, com
Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo
do relator. O Deputado João Dado apresentou voto em separado em
16/05/2012. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 23/05/2012. NÃO
DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 18 - PROJETO DE
LEI Nº 7.416/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS
348/2007) - que "inclui a carne suína na pauta de produtos amparados
pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do
Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de
27 de maio de 1992". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 19 - PROJETO DE
LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho -
(PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de
pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para
participar de licitações e contratar com a Administração Pública
Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os
cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados".
(Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR:
Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária
do PL nº 4.249/08 e dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09,
apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.249/08 e pela
rejeição dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados.
NÃO DELIBERADO ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
25 - PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra -
que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o
registro de contrato de transferência de tecnologia". RELATOR:
Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 6.287/09 e do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da CDEIC, com
Subemenda. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 28
- PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr. Sandes Júnior - que
"cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no
âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária,
com emenda. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.
35 - PROJETO DE LEI Nº 5.752/05 - do Sr. Nelson Bornier -
que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi".
(Apensado: PL 7272/2006) RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.752/05 e
pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.272/06,
apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.752/05. NÃO
DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 39 - PROJETO DE
LEI Nº 5.808/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que
"redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a
financiamentos do FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs.
1/07, 2/07, 3/07 e 4/2007 apresentadas na Comissão de Finanças e
Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e
pela rejeição das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas
na CFT. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 40 -
PROJETO DE LEI Nº 4.964/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame - que "autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber
pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e
municipais". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com
Substitutivo. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.
42 - PROJETO DE LEI Nº 3.750/08 - da Sra. Sueli Vidigal -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos
adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que
especifica". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 3.750/08, com emenda. NÃO
DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. 57 - PROJETO DE
LEI Nº 936/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "altera a Lei nº
4.380, de 21 de agosto de 1964, para permitir o financiamento de
centros de convivência e casas-lares para idosos com recursos do
Sistema Financeiro da Habitação (SFH)". RELATOR: Deputado PEDRO
NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com
Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com
Substitutivo. NÃO DELIBERADO POR ACORDO DOS SENHORES LÍDERES.
ENCERRAMENTO: Antes do
encerramento, o Presidente agradeceu a presença de todos os
Parlamentares, agradeceu pela parceria construída durante todo o ano
de 2012. Também fez agradecimento especial à equipe de servidores da
Comissão pelo trabalho desenvolvido. Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinco
minutos. E, para constar, eu ______________________,
Aparecida de Moura Andrade, Secretária, lavrei a presente Ata, que
por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Antônio Andrade ______________________, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados.
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