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CONGRESSO NACIONAL |
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA
DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
Continuação
da 10ª Reunião Extraordinária
convocada
para 20/12/2012, às 9 horas
(Reiniciada às 9h41min e encerrada às
11h54min)
Pauta
nº 30/2012
REABERTURA
Os
trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
ORDEM DO DIA
PAUTA Nº 30/2012
2 - Relatório Final
apresentado ao Projeto de Lei nº
24/2012-CN, que “Estima a receita e fixa a
despesa da União para o exercício financeiro de 2013." (Projeto
de Lei Orçamentária para 2013).
Relator-Geral: Senador Romero Jucá.
Foram
apresentadas 8.393 emendas.
Voto:
favorável nos termos do Substitutivo apresentado, que contempla as alterações
decorrentes das propostas com voto pela aprovação e pela aprovação parcial das
emendas apresentadas.
Resultado:
Na continuação
da 20ª Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de dezembro de 2012, o
Relatório Final, a Errata e o Adendo nº 1 foram apresentados e foi aberto o
prazo para apresentação de destaques. Hoje, dia 20
de dezembro de 2012, na continuação da 10ª Reunião Extraordinária, o
Relator-Geral, Senador Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou os Adendos de nºs 2 e
3. A
discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de
destaques. Foram apresentados 199
destaques.
-
Nos termos do parágrafo único do art. 25
da Resolução nº 1/2006-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário
para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com
relação às emendas de Relator-Geral, que foi aprovada na
representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Giovanni
Queiroz (PDT/PA). Em votação na representação do Senado Federal, foi
aprovada por unanimidade.
- O Relatório Final, a Errata e os Adendos de nºs 1, 2, e
3, foram aprovados na representação da Câmara dos Deputados,
com voto contrário do Deputado Giovanni Queiroz (PDT/PA), RESSALVADOS os
destaques e as obras com indícios de irregularidades graves.
Em votação na representação do Senado Federal, foram aprovados
por unanimidade, RESSALVADOS os destaques
e as obras com indícios de irregularidades graves.
-
Nos termos do art. 70 inciso II da
Resolução nº 1/2006-CN, as obras com indícios de irregularidades graves,
foram aprovadas na representação da Câmara dos Deputados, com
voto contrário do Deputado Giovanni Queiroz (PDT/PA), RESSALVADOS os destaques.
Em votação na representação do Senado Federal, foram aprovadas
por unanimidade, RESSALVADOS os destaques.
-
Apreciação dos 199 destaques:
1) Destaques para votação em
separado:
165 a 170, do Deputado Giovanni Queiroz
(PDT/PA).
2) Proposta do Presidente para votação em globo
dos destaques, por tipo de voto do Relator-Geral, ressalvados os
solicitados para votação separadamente:
Resultado
aprovada na representação da Câmara dos Deputados, com voto
contrário do Deputado Giovanni Queiroz (PDT/PA). Em votação na representação do
Senado Federal, aprovada por unanimidade.
3) Destaques com voto do Relator-Geral pela
REJEIÇÃO, ressalvados os solicitados para votação em
separado:
1
a 164, e 171 a 199.
Resultado:
em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram
apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento
Comum.
4) Destaques para votação em
separado com voto do Relator-Geral pela REJEIÇÃO: 165 a
170:
- 165, do Deputado Giovanni Queiroz, à
Emenda nº 5017.0008, da Comissão de Finanças e Tributação.
Voto
do Relator-Geral: pela REJEIÇÃO.
Resultado:
em votação, o destaque foi rejeitado, com voto contrário dos
Deputados Giovanni Queiroz (PDT/PA) e Roberto de Lucena (PV/SP).
Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme o
estabelecido no § 1º do art. 43 do
Regimento Comum.
- 166, do Deputado Giovanni Queiroz, à
Emenda nº 2183.0027, do Deputado Duarte Nogueira.
Voto
do Relator-Geral: pela REJEIÇÃO.
Resultado:
em votação, o destaque foi rejeitado, com voto contrário do
Deputado Giovanni Queiroz (PDT/PA). Não foi apreciado na representação do Senado
Federal, conforme o estabelecido no § 1º
do art. 43 do Regimento Comum.
- 167, do Deputado Giovanni Queiroz, à
Emenda nº 2183.0029, do Deputado Duarte Nogueira.
Voto
do Relator-Geral: pela REJEIÇÃO.
Resultado:
em votação, o destaque foi rejeitado, com voto contrário dos
Deputados Giovanni Queiroz (PDT/PA) e Leonardo Gadelha (PSC/PB). Não foi
apreciado na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento
Comum.
- 168, do Deputado Giovanni Queiroz, à
Emenda nº 2183.0030, do Deputado Duarte Nogueira.
Voto
do Relator-Geral: pela REJEIÇÃO.
Resultado:
em votação, o destaque foi rejeitado, com voto contrário do
Deputado Giovanni Queiroz (PDT/PA). Não foi apreciado na representação do Senado
Federal, conforme o estabelecido no § 1º
do art. 43 do Regimento Comum.
- 169, do Deputado Giovanni Queiroz, à
Emenda nº 2183.0032, do Deputado Duarte Nogueira.
Voto
do Relator-Geral: pela REJEIÇÃO.
Resultado:
em votação, o destaque foi rejeitado, com voto contrário do
Deputado Giovanni Queiroz (PDT/PA). Não foi apreciado na representação do Senado
Federal, conforme o estabelecido no § 1º
do art. 43 do Regimento Comum.
- 170, do Deputado Giovanni Queiroz, à
Emenda nº 2183.0033, do Deputado Duarte Nogueira.
Voto
do Relator-Geral: pela REJEIÇÃO.
Resultado:
em votação, o destaque foi rejeitado, com voto contrário do
Deputado Giovanni Queiroz (PDT/PA). Não foi apreciado na representação do Senado
Federal, conforme o estabelecido no § 1º
do art. 43 do Regimento Comum.
Em
virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças
Partidárias com assento na Comissão, para deliberação das matérias constantes da
Pauta nº 30/2012, deixaram de ser apreciadas as matérias abaixo
relacionadas:
5 - Relatório apresentado ao
Aviso nº 16/2011-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 71, inciso I, da
Constituição Federal, o Relatório e sua síntese, sobre as Contas do Presidente
da República, acompanhados de Votos e do Parecer Prévio Conclusivo, referentes
ao exercício de 2010”.
Mensagem nº 24/2011-CN; Ofício nº 24/2011-CN;
Mensagem nº 25/2011-CN; Ofício nº 15/2011-CN;
Ofício nº 16/2011-CN; Ofício nº 18/2011-CN; Ofício nº 19/2011-CN; Ofício
nº 20/2011-CN; Ofício nº 22/2011-CN; Ofício nº 23/2011-CN; Ofício nº
21/2011-CN e Ofício nº 17/2011-CN.
Relator:
Senador Mozarildo Cavalcanti.
Não
foram apresentadas emendas.
Voto:
pela aprovação das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de
2010 e pelo arquivamento, sem julgamento de mérito, das Contas dos demais Órgãos
e Poderes, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo
apresentados.
6 - Relatório apresentado à
Mensagem nº 115/2009-CN, que “Encaminha
ao Congresso Nacional, nos termos do art. 19 da Lei nº 11.653, de 7 de abril de
2008, o Relatório de Avaliação do Plano Plurianual para o período 2008/2011, ano
base 2008”; Mensagem nº 125/2010-CN; Mensagem nº
90/2011-CN; Mensagem nº
95/2012-CN.
Relator:
Deputado Wandenkolk
Gonçalves.
Voto:
no sentido de que esta Comissão tome conhecimento da matéria bem como das
apreciações e recomendações constantes dos "Relatórios de Avaliação do Plano
Plurianual", relativo aos exercícios de 2008 a 2011, e determine o seu
arquivamento.
7 - Relatório apresentado ao
Aviso nº 30/2010-CN, que
“Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2590/2010 - TCU - Plenário,
acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo ao acompanhamento
dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao 1º quadrimestre de 2010,
publicados pelos seguintes órgãos: Câmara dos Deputados, Presidência da
República, Ministério Público da União, Senado Federal, Conselho Nacional de
Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de
Contas da União, Justiça Federal, Justiça do Distrito Federal e Territórios,
Órgãos da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho (TC
015.493/2010-5)”. Mensagem nº 64/2010-CN, Ofício nº
22/2010-CN, Ofício nº 24/2010-CN; Mensagem nº 65/2010-CN;
Ofício nº 25/2010-CN; Ofício nº 26/2010-CN; Ofício nº
27/2010-CN; Ofício nº 28/2010-CN; Ofício nº 29/2010-CN; Ofício nº 31/2010-CN;
Ofício nº 23/2010.
Relatora:
Senadora Ângela Portela.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
8 - Relatório apresentado ao
Aviso nº 17/2011-CN,
que “Encaminha, nos termos do § 3º do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto
de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010), cópia do Acórdão nº 283, de
2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam,
referente aos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF apresentados pelos Poderes e
órgãos da esfera federal correspondentes ao 2º quadrimestre de 2010 (TC
028.002/2010-5)”.
Mensagem nº 163/2010-CN, Ofício
nº 38/2010-CN; Ofício nº 37/2010-CN, Mensagem
nº 164/2010-CN; Ofício nº 40/2010-CN; Ofício
nº 43/2010-CN; Ofício nº 45/2010-CN; Ofício nº
42/2010-CN; Ofício nº 41/2010-CN; Ofício nº
44/2010-CN; Ofício nº 39/2010-CN,
Relatora:
Senadora Ângela Portela.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
9 - Relatório apresentado ao
Aviso nº 10/2011-CN,
que “Encaminha cópia do Acórdão nº 1142, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado
do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo aos Relatórios de Gestão
Fiscal - RGF referentes ao 3º Quadrimestre de 2010, publicados por órgãos e
entidades dos Poderes da União (TC 002.764/2011-3)”. Mensagem nº
9/2011-CN, Ofício nº 3/2011-CN; Oficio nº
4/2011-CN; Mensagem nº 10/2011-CN; Ofício nº
6/2011-CN; Ofício nº 9/2011-CN; Ofício nº
10/2011-CN; Ofício nº 7/2011-CN; Ofício nº 8/2011-CN; Ofício nº
13/2011-CN; Ofício nº 5/2011-CN.
Relatora:
Senadora Ângela Portela.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
10 - Relatório apresentado
ao Aviso nº 19/2011-CN,
que “Encaminha cópia do Acórdão nº 2097, de 2011 - TCU - Plenário, referente aos
Relatórios de Gestão Fiscal, relativos ao 1º quadrimestre de 2011, dos Poderes e
órgãos federais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - TC 015.497/2011-9”. Mensagem nº
37/2011-CN; Ofício nº 33/2011-CN; Mensagem nº 38/2011-CN; Ofício nº 26/2011-CN;
Ofício nº 28/2011-CN; Ofício nº 31/2011-CN; Ofício nº 32/2011-CN; Ofício nº
30/2011-CN; Ofício nº 29/2011-CN;
Ofício nº 34/2011-CN; Ofício nº 27/2011-CN.
Relatora:
Senadora Ângela Portela.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
11 - Relatório apresentado
ao Aviso nº 11/2012-CN,
que “Encaminha cópia do Acórdão nº 583/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do
Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao 2º quadrimestre de 2011, das
ações previstas nos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) que tratam dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)
elaborados pelos poderes federais a que se refere o art. 54 da mencionada norma
(TC 032.431/2011-2)”.
Mensagem nº 99/2011-CN; Ofício nº 41/2011-CN;
Ofício nº 40/2011-CN; Mensagem nº 100/2011-CN; Ofício nº 43/2011-CN;
Ofício nº 45/2011-CN; Ofício nº 47/2011-CN; Ofício nº 46/2011-CN; Ofício nº
42/2011-CN; Ofício nº 48/2011-CN; Ofício nº 44/2011-CN; Ofício nº
49/2011-CN.
Relatora:
Senadora Ângela Portela.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
12 - Relatório apresentado
ao Aviso nº 12/2012-CN,
que “Encaminha cópia do Acórdão nº 726/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do
Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao 3º quadrimestre de 2011, das
ações previstas nos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) que tratam dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)
elaborados pelos poderes federais a que se refere o art. 54 da mencionada norma
(TC 001.801/2012-0)”. Mensagem nº 10/2012-CN; Ofício nº 4/2012-CN;
Ofício nº 5/2012-CN; Mensagem nº 11/2012-CN; Ofício nº
8/2012-CN; Ofício nº 9/2012-CN; Ofício nº 11/2012-CN; Ofício nº 15/2012-CN;
Ofício nº 7/2012-CN; Ofício nº 12/2012-CN; Ofício nº 6/2012-CN; Ofício nº
10/2012-CN.
Relatora:
Senadora Ângela Portela.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
13 - Relatório apresentado ao
Aviso nº 13/2011-CN,
que “Encaminha, nos termos do art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto 2010,
combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o
Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º
quadrimestre do exercício de 2011”.
Relatora:
Senadora Ângela Portela.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
14 - Relatório apresentado ao
Aviso nº 1/2012-CN,
que “Encaminha, em cumprimento ao art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de
2010, combinado com art. 5, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de
2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de
2011”.
Relatora:
Senadora Ângela Portela.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
15 - Relatório apresentado à
Mensagem nº 46/2010-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 129 da
Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, o relatório de avaliação do cumprimento
da meta de superávit primário, referente ao primeiro quadrimestre de 2010”.
Mensagem nº 134/2010-CN; Mensagem nº
13/2011-CN.
Relator:
Deputado Joaquim Beltrão.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
16 - Relatório apresentado à
Mensagem nº 39/2011-CN,
que “Encaminha, nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 9
de agosto de 2010, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit
primário dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão,
fixada para o primeiro quadrimestre de 2011”.
Relator:
Senador Mozarildo Cavalcanti.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
17 - Relatório apresentado à
Mensagem nº 98/2011-CN,
que “Encaminha nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010,
o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário do 2º
Quadrimestre de 2011”.
Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
18 - Relatório apresentado à
Mensagem nº 14/2012-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309,
de 09 de agosto de 2010, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de
superávit primário, referente ao exercício de 2011”.
Relator:
Senador Mozarildo Cavalcanti.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
19 - Relatório apresentado à
Mensagem nº 56/2012-CN,
que “Encaminha, nos termos do art. 124 da Lei nº 12.465, de 12
de agosto de 2011, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit
primário referente ao primeiro quadrimestre de 2012”.
Relator:
Senador Benedito de Lira.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
20 - Relatório apresentado à
Mensagem nº 102/2012-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 124 da
Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, o relatório de avaliação do cumprimento
da meta de superávit primário referente ao segundo quadrimestre de
2012”.
Relator:
Senador Benedito de Lira.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
21 - Relatório apresentado ao
Aviso nº 25/2012-CN,
que “Encaminha, conforme determina o parágrafo único do art.
111 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2012), as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes
ao 1º semestre de 2012”.
Relator:
Deputado Waldenor Pereira.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
22 - Relatório apresentado ao
Ofício nº 25/2011-CN,
que “Encaminha, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei nº
11.948, de 16 de junho de 2009, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES
referente ao primeiro trimestre de 2011”.
Relator:
Senador Flexa Ribeiro.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
23 - Relatório apresentado ao
Ofício nº 36/2011-CN,
que “Encaminha, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei nº
11.948, de 16 de junho de 2009, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES
referente ao segundo trimestre de 2011”.
Relator:
Senador Flexa Ribeiro.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
24 - Relatório apresentado ao
Ofício nº 50/2011-CN,
que “Encaminha, nos termos do parágrafo sexto do artigo
primeiro da Lei nº 11.948, de 16/06/2009, o Relatório Gerencial Trimestral do
BNDES referente ao terceiro trimestre de 2011”.
Relator:
Senador Flexa Ribeiro.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
25 - Relatório apresentado ao
Ofício nº 17/2012-CN,
que “Encaminha, nos termos do artigo 1º, § 6º da Lei nº 11.948,
de 16 de junho de 2009, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao
quarto trimestre de 2011”.
Relator:
Senador Flexa Ribeiro.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
26 - Relatório apresentado ao
Ofício nº 02/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em
cumprimento ao artigo 20, parágrafo 4º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de
1989, cópia do processo de Prestação de Contas do
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), referente ao exercício de
2007”.
Relator:
Deputado Edio Lopes.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
27 - Relatório apresentado ao
Ofício nº 14/2008-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 5º, do art. 20 da Lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989, com redação dada pela Lei Complementar nº 125,
de 03 de janeiro de 2007, cópia do Relatório das Atividades Desenvolvidas e
Resultados Obtidos com a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte - FNO, elaborado pelo Banco da Amazônia S.A. e cópia do
Relatório de Gestão (Parecer nº 03/CGFC/DFD, de 22/04/2008), elaborado pelo
Ministério da Integração Nacional e encaminhado à Secretaria Federal de Controle
Interno, da Controladoria-Geral da União, para compor o processo de prestação de
contas do FNO, referente ao exercício de 2007”.
Relator: Deputado Edio Lopes.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
28 - Relatório apresentado ao
Ofício nº 37/2011-CN,
que “Encaminha, em cumprimento ao § 4º do art. 20, da Lei nº 7.827, de 27 de
setembro de 1989, cópia do Processo de Contas Ordinárias do Fundo Constitucional
de Financiamento do Norte (FNO), referente ao exercício de
2010”.
Relator:
Deputado Edio Lopes.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
29 - Relatório apresentado ao
Ofício nº 14/2012-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Resultados e Impactos -
Exercício de 2011 - primeiro semestre, do Fundo Constitucional de Financiamento
do Nordeste – FNE”.
Relator:
Deputado João Paulo Lima.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
30 - Relatório apresentado ao
Ofício nº 42/2012-CN,
que “Encaminha, nos termos do parágrafo 4° do art. 20 da Lei nº 7.827, de 1989,
cópia do Processo de Contas Ordinárias do Fundo Constitucional de Financiamento
do Norte (FNO) referente ao exercício de 2011”.
Relator:
Deputado Lúcio Vieira Lima.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
31 - Relatório apresentado ao
Ofício nº 43/2012-CN,
que “Encaminha o Relatório de Resultados e Impactos - Exercício de 2011, do
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, o Parecer Conjunto nº
13/SFRI/SUDENE/MI, de 28/06/2012, e a Resolução CONDEL nº 053, de 13/07/2012,
que aprovou o referido relatório”.
Relator:
Deputado João Paulo Lima.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
32 - Relatório apresentado ao
Aviso nº 03/2008-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no §
4º do art. 71 da Constituição Federal, o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de
Contas da União, referente ao exercício de 2007”.
Relator:
Deputado Hugo Motta.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
33 - Relatório apresentado ao
Aviso nº 9/2012-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto
no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, O RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do
Tribunal de Contas da União referente ao 1º trimestre do exercício de
2012”.
Relator:
Deputado João Leão.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
34 - Relatório apresentado ao
Aviso nº 26/2012-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do
artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de
Contas da União referente ao 2º trimestre do exercício de
2012”.
Relator:
Deputado João Leão
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
35 - Relatório apresentado ao
Ofício nº 31/2009-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, atendendo ao que dispõe o parágrafo 5º do
artigo 1º da Lei 11.922/2009, de 13 de abril de 2009, o relatório sobre as
operações contratadas da Linha de Crédito Capital de Giro criada pela Medida
Provisória nº 445/2008, de 06 de novembro 2008 e regulamentada pela Resolução
CMN nº 3.635/2008, de 13 de novembro de 2008”. Ofício nº
32/2010-CN.
Relator:
Deputado Leonardo Monteiro.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
36 - Relatório apresentado ao
Ofício nº 33/2010-CN, que
“Encaminha, nos termos do parágrafo 5º do art. 1º da Lei nº 11.922, de
13 de abril de 2009, relatório sobre as operações contratadas da Linha de
Crédito Capital de Giro criada pela Medida Provisória nº 445, de 06 de novembro
de 2008”. Ofício nº
01/2011-CN.
Relator: Deputado Leonardo Monteiro
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
37 - Relatório apresentado ao
Aviso nº 33/2009-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano
do Brasil - FSB, a que se refere o art. 10 da Lei 11.887, de 24 de dezembro de
2008, relativo ao primeiro trimestre de 2009”. Aviso nº 46/2009-CN;
Aviso nº 01/2010-CN; Aviso nº 09/2010-CN.
Relator:
Senador Paulo Paim.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
38 - Relatório apresentado ao
Aviso nº 17/2010-CN,
que “Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, a que se refere
o art. 10 da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, relativo ao primeiro
trimestre de 2010”. Aviso nº 35/2010-CN; Aviso nº 01/2011-CN; Aviso nº
07/2011-CN.
Relator:
Senador Paulo Paim.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
39 - Relatório apresentado ao
Aviso nº 18/2011-CN,
que “Encaminha, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de
2008, e do art. 11 do Decreto nº 7.055, de 28 de dezembro de 2009, o Relatório
de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, relativo ao primeiro trimestre
de 2011”. Aviso nº 22/2011-CN; Aviso nº 25/2011-CN; Aviso nº
03/2012-CN.
Relator:
Senador Paulo Paim.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
40 - Relatório apresentado ao
Aviso nº 18/2012-CN,
que “Encaminha o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB,
relativo ao primeiro trimestre de 2012, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.887,
de 24 de dezembro de 2008, e do art. 11 do Decreto nº 7.055, de 28 de dezembro
de 2009”. Aviso nº 27/2012-CN.
Relator:
Deputado Edio Lopes.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
41- Relatório apresentado ao
Ofício nº 16/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento
ao disposto no art. 6º da Lei nº 12.396, de 2011, o Relatório de Atividades da
Autoridade Pública Olímpica - APO referente ao 2º semestre de
2011”.
Relator:
Deputado Leonardo Monteiro
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
42 - Relatório apresentado ao
Ofício nº 51/2011-CN,
que “Encaminha relatório contendo os projetos que no exercício de 2010 captaram
recursos por intermédio da Lei de Incentivo ao Esporte”.
Relatora:
Deputada Cida Borghetti
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
43 - Relatório apresentado ao
Ofício nº 32/2012-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional Relatório contendo os projetos que no
exercício de 2011 captaram recursos por intermédio da Lei de Incentivo ao
Esporte”.
Relatora:
Senadora Vanessa Grazziotin.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
44 - Relatório apresentado ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2010-CN,
de autoria do Deputado Otavio Leite, que “Altera o Anexo VI (“Subtítulos
relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves") da Lei nº
12.214, de 26 de janeiro de 2010”.
Relator:
Deputado Renato Molling.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
45 - Relatório apresentado á
Mensagem nº 190-A/2009-SF, que
“Encaminha ao Senado Federal relatório da Audiência Pública nº 4, realizada pelo
Supremo Tribunal Federal nos dias 27, 28 e 29 de abril e 4, 6 e 7 de maio de
2009, a qual discutiu questões relativas às demandas judiciais que objetivam o
fornecimento de prestações de saúde”.
Relator:
Senador Sérgio Petecão.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
46 - Requerimento nº 03/2012-CMO, que
“Requer a constituição de um Grupo de Trabalho com vistas à implementação de uma
política de aumento real das aposentadorias e pensões, do Regime Geral da
Previdência Social, com valores acima do salário mínimo no processo
orçamentário, no âmbito da Comissão Mista de Orçamento – CMO”.
Autor:
Senador Paulo Paim
ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS
Concluída
a apreciação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº
24/2012-CN, Proposta Orçamentária para
2013, o Presidente encerrou os trabalhos.
Brasília, 20 de dezembro de
2012.
MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS
Secretária de Comissão
RESULTADO DE REUNIÃO Nº 31-A/2012
Continuação
da 10ª Reunião Extraordinária
convocada
para 19/12/2012, após a Ordem
do Dia do Congresso
Nacional
(Reiniciada às 17h33min e suspensa às
17h38min)
Pauta
nº 30/2012
REABERTURA
Os
trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado Paulo Pimenta
(PT/RS).
O
Presidente informou que havia quórum
regimental para deliberação nas Representações da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, e anunciou que suspenderia os trabalhos.
Antes,
convocou a continuação da reunião extraordinária, para o dia 20 de
dezembro, quinta-feira, às 9 horas, no plenário 2 da Câmara dos
Deputados.
Brasília,
19 de dezembro de 2012.
MARIA
DO SOCORRO DE L. DANTAS
Secretária de Comissão
RESULTADO DE REUNIÃO Nº
31/2012
10ª
Reunião Extraordinária
convocada
para 19/12/2012, às 10 horas
(Iniciada às 10h41min e suspensa às 10h42min)
Pauta
nº 30/2012
ABERTURA
Os
trabalhos foram abertos pelo Presidente, Deputado Paulo Pimenta
(PT/RS).
O
Presidente informou que não havia quórum regimental para deliberação na
representação do Senado Federal, e anunciou que suspenderia os trabalhos.
Antes,
convocou a continuação da reunião extraordinária, para o mesmo dia, 19 de dezembro,
quarta-feira, após a Ordem do Dia do Congresso
Nacional.
Brasília,
19 de dezembro de 2012.
MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS
Secretária
de Comissão