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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/12/2012
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA Nº 20/11
- PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora de TV".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.800/08
- da Sra. Rita Camata - que "consolida a legislação relativa à Assistência Social"
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URGENTE |
3 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/05
- do Sr. Leonardo Mattos - que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal".
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PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.002/90
- do Senado Federal - RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção" (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL 3153/2000, PL 6839/2006 e PL 6128/2009)
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.415/02
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados". (Apensados: PL 1897/2003, PL 2352/2003, PL 3388/2004 (Apensados: PL 3099/2012 e PL 3782/2012), PL 4182/2004, PL 4441/2004, PL 5880/2009, PL 7322/2010, PL 7465/2010 (Apensado: PL 315/2011), PL 1161/2011, PL 1345/2011, PL 1366/2011, PL 2277/2011, PL 3826/2012 e PL 3911/2012)
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.014/03
- do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010) e PL 5096/2009)
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.306/05
- do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal". (Apensados: PL 2521/2007 e PL 2677/2011)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.447/07
- do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 70/2007) - que "institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências". (Apensado: PL 328/2007)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.977/10
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 220/2010) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.978/11
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.213/12
- do Sr. Washington Reis - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04
- do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal"
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13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/07
- do Sr. Silvinho Peccioli - que "dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário". (Apensados: PEC 408/2009 (Apensados: PEC 438/2009, PEC 87/2011 e PEC 102/2011) e PEC 488/2010)
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14 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 404/09
- do Sr. João Campos - que "dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal, reduzindo o número de suplentes de Senador para um e instituindo regra de inelegibilidade em razão de parentesco com o candidato a titular". (Apensado: PEC 27/2011 (Apensado: PEC 60/2011))
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15 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453/09
- do Sr. Vieira da Cunha - que "inclui parágrafo único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica".
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16 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 466/10
- do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A".
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17 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/11
- do Sr. Lourival Mendes - que "dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal".
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18 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/11
- do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição".
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19 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53/11
- da Sra. Rosinha da Adefal - que "altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o direito à Acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal da República Federativa do Brasil".
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20 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
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21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58/11
- do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado".
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22 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 78/11
- do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições".
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23 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/11
- do Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal".
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24 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 101/11
- do Sr. Márcio Macêdo - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Constituição Federal, para incluir a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil".
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25 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 183/12
- da Sra. Iriny Lopes - que "trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal".
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26 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12
- do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".
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27 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209/12
- dos Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman - que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.034/10
- do Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.491/98
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências". (Apensados: PL 2375/2000 e PL 3933/2012)
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.827/98
- da Sra. Zulaiê Cobra - que "institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 299/99
- do Sr. Enio Bacci - que "institui que as penas em regime aberto serão cumpridas em casa de albergado ou prisão domiciliar e dá outras providências".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 633/07
- da Sra. Íris de Araújo - que "altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 310/2011 e PL 795/2011)
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.638/07
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.012/10
- da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil". (Apensado: PL 1412/2011)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 402/11
- da Sra. Nilda Gondim - que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"". (Apensados: PL 2446/2011 e PL 4205/2012)
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 660/11
- da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para agravar penalidades por crimes e infrações administrativas cometidas contra a criança e o adolescente com deficiência".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.000/11
- do Sr. João Paulo Cunha - que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.275/93
- do Poder Executivo - (MSC 822/1993) - que "dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências"
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.291/04
- do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.045/05
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 102/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.029/06
- do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.570/08
- do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.158/10
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 533/2009) - que "acrescenta art. 391-A à Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.507/10
- do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 185/2008) - que "acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.354/11
- do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências". (Apensado: PL 2207/2011)
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.206/11
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 395/99
- do Sr. Enio Bacci - que "agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências". (Apensado: PL 396/1999)
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 455/99
- do Sr. Enio Bacci - que "proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.054/05
- do Sr. Almir Moura - que "torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado". (Apensados: PL 5801/2005 (Apensados: PL 7553/2006, PL 2195/2007, PL 2426/2007, PL 2790/2008, PL 3144/2008 e PL 2154/2011), PL 6470/2006, PL 1456/2007 (Apensado: PL 1284/2011 (Apensado: PL 2625/2011)), PL 2567/2007, PL 2996/2008 (Apensados: PL 843/2011, PL 2661/2011, PL 4163/2012, PL 4573/2012, PL 4634/2012 e PL 4651/2012) e PL 2448/2011)
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.582/05
- do Sr. Carlos Souza - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, permitindo a interdição definitiva de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.042/05
- do Sr. José Mentor - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 856/07
- do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos". (Apensado: PL 808/2011)
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.872/07
- do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.245/07
- do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.766/08
- do Sr. Nelson Pellegrino - que "reconhece a Profissão de Salva-Vidas".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.079/08
- do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.295/09
- da Sra. Dalva Figueiredo - que "altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/09
- do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". (Apensado: PL 6148/2009)
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.989/09
- do Sr. Nelson Meurer - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, dispondo sobre a aquicultura de espécies autóctones, alóctones ou exóticas e sobre a obrigatoriedade de os proprietários ou concessionários de represas procederem à respectiva recomposição ambiental".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.167/09
- do Sr. Andre Vargas - que "denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e Curitiba, no Estado do Paraná".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.551/09
- do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.415/10
- do Sr. Gilmar Machado - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.769/10
- da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.961/10
- do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser instalado no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e avenida Joaquim Barbosa".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 161/11
- do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.""
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 393/11
- do Sr. Newton Lima - que "dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura". (Apensados: PL 395/2011 e PL 1422/2011)
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 443/11
- do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis"
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 817/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho".
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 907/11
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante".
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.182/11
- do Sr. Marcelo Matos - que "regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol".
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.198/11
- da Sra. Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para segurança de cópia de documento de identificação".
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.753/11
- do Sr. Ronaldo Benedet - que "dá denominação a viaduto que especifica".
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.162/11
- do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências".
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74 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.188/11
- do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 11. 771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a transparência e ampla publicidade do Cadastro das Empresas de Turismo e perda do acesso às linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral do Turismo - FUNGETUR para os casos de infração aos direitos do consumidor e à legislação ambiental".
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75 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.194/11
- do Sr. João Pizzolatti - que "denomina "Rodovia Prefeito Genésio Pasinato" o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de Itapiranga e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina".
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76 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.469/11
- do Sr. Nelson Bornier - que "dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro".
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77 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.841/11
- do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
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78 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.951/11
- do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "denomina "Rodovia Landri de Oliveira Cambraia", o trecho da rodovia BR-156, entre as cidades de Macapá e Oiapoque, no Estado do Amapá"
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79 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.210/12
- do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Futsal"".
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80 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.459/12
- do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
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