Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados. Raimundo Gomes de Matos - Presidente; Nilson Leitão e Domingos Sávio - Vice-Presidentes; Bohn Gass, Carlos Magno, Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Hélio Santos, Homero Pereira, Jairo Ataíde, Jesus Rodrigues, Josué Bengtson, Junji Abe, Leandro Vilela, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Moreira Mendes, Natan Donadon, Nelson Meurer, Odílio Balbinotti, Pedro Chaves, Valdir Colatto e Zé Silva - Titulares; Alceu Moreira, Alfredo Kaefer, Antônio Andrade, Bruno Araújo, Edinho Araújo, Edio Lopes, Jaqueline Roriz, Lucio Vieira Lima, Luiz Nishimori, Márcio Marinho, Rodrigo de Castro e Ronaldo Caiado - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Alberto Filho, André Zacharow, Assis do Couto, Beto Faro, Giovanni Queiroz, Heleno Silva, Josias Gomes, Marcon, Nelson Padovani, Oziel Oliveira, Paulo Cesar Quartiero, Reinaldo Azambuja, Roberto Balestra, Sérgio Moraes, Valmir Assunção, Vitor Penido e Wandenkolk Gonçalves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 306/12 - do Sr. Luis Carlos Heinze e outros - que "requer seja realizado encontro desta Comissão durante a 23ª Abertura Oficial da Colheita do Arroz, no município de Restinga Seca, estado do Rio Grande do Sul". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 156/00 - do SENADO FEDERAL - EDISON LOBÃO - (PLS 338/1999) - que "institui o Sistema de Apoio ao Seguro Rural, de acordo com o disposto nos incisos II e IV do art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PLP 27/1999 e PLP 57/2007) RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela rejeição deste, do PLP 27/1999 e do PLP 57/2007, apensados. NÃO DELIBERADO, EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DESTA CASA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 273/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003". (Apensados: PL 1694/2007 e PL 3827/2008) RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 3827/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1694/2007, apensado. Os Deputados Carlos Magno e Carlos Magno apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado Carlos Magno, em 13/06/2012. NÃO DELIBERADO, EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DESTA CASA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.366/12 - do Sr. Beto Faro - que "inclui os §§ 1º e 2º, ao art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BOHN GASS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação com substitutivo. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 05/12/2012. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 195/11 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCON. PARECER: pela aprovação deste, com (11) onze emendas, sendo dez emendas ao projeto e um subemenda à emenda nº 01 da CMADS. Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, Moreira Mendes e Valdir Colatto, em 05/12/2012. NÃO DELIBERADO, EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DESTA CASA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.452/12 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO BOHN GASS. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.764/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim". RELATOR: Deputado HÉLIO SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JUNJI ABE (PSD-SP).PARECER DO RELATOR, DEP. JUNJI ABE (PSD-SP), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDA.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.535/10 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado". RELATOR: Deputado RONALDO CAIADO. PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/2010 da CAPADR. VISTA AO DEPUTADO BOHN GASS. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.377/12 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992". RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 739/11 - do Sr. Luiz Otavio - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, de forma a estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências". (Apensado: PL 4124/2012) RELATOR: Deputado BETO FARO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4124/2012, apensado. Vista ao Deputado Nilson Leitão, em 04/07/2012. NÃO DELIBERADO, EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DESTA CASA. 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 98/12 - do Sr. Giovanni Queiroz - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para apurar as denúncias realizadas pelo ex-Gerente Geral de Toxicologia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Luis Claudio Meirelles de irregularidades no deferimento de produtos sem a necessária avaliação toxicológica". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, nos termos do plano de execução e metodologia de avaliação apresentado. APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO. E, para constar, eu ______________________, Moizes Lobo da Cunha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Raimundo Gomes de Matos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.