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CONGRESSO NACIONAL |
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA
DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DE REUNIÃO 30-A/2012
Continuação
da 20ª Reunião Ordinária
convocada
para 18/12/2012, após a Ordem do Dia nos Plenários
da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal
(Reiniciada às 22h25min e encerrada às 00h13min)
Pauta
nº 30/2012
REABERTURA
Os
trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que
informou haver quórum regimental para deliberação nas
Representações da duas Casas do Congresso Nacional.
- Apreciação da Ata da seguinte Reunião:
.
19ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12/12/2012.
Resultado:
por consenso, foi dispensada a leitura da Ata que, em votação, foi aprovada por unanimidade.
EXPEDIENTE
Conforme
decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, foi dispensada leitura dos expedientes. O
Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes
nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes foi
encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias nesta
data.
I)
CORRESPONDÊNCIA INTERNA RECEBIDA:
1) Ofício nº
385/2012gab/ZD, de 12 de dezembro, do Deputado Zeca Dirceu, solicitando que seja
submetido ao Relator Geral do Orçamento, Senador Romero Jucá, a possibilidade de manutenção dos
valores originais solicitados nas Emendas de Bancada do
Paraná.
2)
Ofício
s/nº/2012, de 12 de dezembro, do Deputado Leandro Vilela e do Senador Wilder de
Morais, informando ao Senador Romero Jucá, Relator Geral do PLOA 2013, que a
emenda 7110.0002, da Bancada do Goiás foi inadmitida pelo Comitê de
Admissibilidade de Emendas – CAE. Apesar, de haverem recorrido ao Presidente e
ao Plenário da CMO por meio de Contestação e Recurso, respectivamente, ambos
foram rejeitados. E portanto, solicitam a recomposição do valor suprimido da
presente emenda.
3) OF. GAB.
202/12, de 14 de dezembro, do Deputado Givaldo Carimbão (PSB/AL), Coordenador da
Bancada Estadual de Alagoas, solicitando ao Senador Romero Jucá, Relator Geral
do PLOA 2013, o remanejamento do valor constante do acréscimo de Atendimento
Setorial na Emenda nº 7103.0007, para a Emenda nº 7103.0010, no Estado do
Alagoas.
4) Ofício nº
051/2012, de 14 de dezembro, da Deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), Coordenadora
da Bancada Federal do Estado do Espírito Santo, solicitando ao Senador Romero
Jucá, Relator Geral do PLOA 2013, ampliar os recursos para o Orçamento; acatar
as emendas de remanejamento, de nºs 7109.0001 e 7109.0006, daquela Bancada, que
realoca recursos no mesmo Órgão DNIT, de obras do Estado do Espírito Santo. Por
último, informando que aquela Bancada, juntamente com o Governador do Espírito
Santo e autoridades do Governo Federal, firmaram um acordo em incluir no PAC,
para o Orçamento de 2013, as ações a serem executadas pelo Ministério dos
Transportes, por intermédio do DNIT, quais sejam: Acesso ao Terminal de Capuaba
– BR 447; Construção do Contorno de Mestre Álvaro – BR 101 no Município de Serra
– ES; Construção Trecho Rodoviário – Divisa ES/MG – Ecoporanga-Sooretama – na BR
342 – ES; Trecho Rodoviário Itarana-Afonso Cláudio – BR-484-ES; e Construção da
4ª Ponte – Vitória e Cariacica – BR-262-ES.
5) OF nº
190/GAB-LidPT, de 17 de dezembro de
2012, do Chefe de Gabinete da Liderança do PT, Márcio Costa, de ordem do Líder
Deputado Jilmar Tatto (PT/SP), solicitando a reserva do plenário 2 da Câmara dos
Deputados para realização do seminário: Políticas Econômicas para o Crescimento,
a ser realizado em 13 de março de 2013, evento integrante das comemorações dos
33 anos do Partidos dos Trabalhadores.
II)
CORRESPONDÊNCIA EXTERNA RECEBIDA:
1) Ofício nº
355/2012-MP, de 12 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão - Interina, Eva Maria Cella Dal Chiavon, solicitando promover a
adequação no Projeto de Lei nº 24/2012-CN, em virtude da ocorrência de erro de
ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, no âmbito das despesas do
Ministério de Minas e Energia, conforme exposto na Nota Técnica nº
32/DEINF/SOF/MP, de 6 de dezembro de 2012, elaborada pela Secretaria de
Orçamento Federal.
2) Ofício nº
356/2012-MP, de 12 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão - Interina, Eva Maria Cella Dal Chiavon, solicitando promover a
adequação no Projeto de Lei nº 24/2012-CN, em virtude da ocorrência de erro de
ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, no âmbito das despesas do
Ministério de Minas e Energia, conforme exposto na Nota Técnica nº
31/DEINF/SOF/MP, de 6 de dezembro de 2012, elaborada pela Secretaria de
Orçamento Federal.
3) Ofício nº
357/2012-MP, de 12 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão - Interina, Eva Maria Cella Dal
Chiavon, solicitando promover a adequação no Projeto de Lei nº
24/2012-CN, em virtude da ocorrência de erro de ordem técnica no Projeto de Lei
Orçamentária de 2013, no âmbito das despesas do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, conforme exposto na Nota Técnica nº 67/DEPES/SOF/MP, de 6
de dezembro de 2012, elaborada pela Secretaria de Orçamento
Federal.
4) Ofício nº
358/2012-MP, de 12 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão - Interina, Eva Maria Chiavon, solicitando promover a adequação no
Projeto de Lei nº 24/2012-CN, em virtude da ocorrência de erro de ordem técnica
no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, no âmbito das despesas da Advocacia
Geral da União, conforme exposto na Nota Técnica nº 66/DEPES/SOF/MP, de 5 de
dezembro de 2012, elaborada pela Secretaria de Orçamento
Federal.
5) Ofício nº
359/2012-MP, de 12 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão - Interina, Eva Maria Cella Dal Chiavon, solicitando promover a
adequação no Projeto de Lei nº 24/2012-CN, em virtude da ocorrência de erro de
ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, no âmbito das despesas dos
Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa,
conforme exposto na Nota Técnica nº 60/DEPES/SOF/MP, de 4 de dezembro de 2012,
elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal.
6) Ofício nº
360/2012-MP, de 12 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão - Interina, Eva Maria Chiavon, solicitando promover a adequação no
Projeto de Lei nº 24/2012-CN, em virtude da ocorrência de erro de ordem técnica
no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, no âmbito das despesas do Ministério dos Transportes, conforme
exposto na Nota Técnica nº 28/DEINF/SOF/MP, de 6 de dezembro de 2012, elaborada
pela Secretaria de Orçamento Federal.
7) Ofício nº
361/2012-MP, de 12 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão - Interina, Eva Maria Chiavon, solicitando promover a adequação no
Projeto de Lei nº 24/2012-CN, em virtude da ocorrência de erro de ordem técnica
no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, no âmbito das despesas do Ministério da Saúde, conforme exposto na
Nota Técnica nº 35/DESOC/SOF/MP, de 7 de dezembro de 2012, elaborada pela
Secretaria de Orçamento Federal.
8) Ofício nº
362/2012-MP, de 12 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão - Interina, Eva Maria Cella Dal Chiavon, solicitando promover a
adequação no Projeto de Lei nº 24/2012-CN, em virtude da ocorrência de erro de
ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, no âmbito das despesas do
Ministério da Educação, conforme exposto na Nota Técnica Conjunta nº
04/DESOC/SEAFI/SOF/MP, de 5 de dezembro de 2012, elaborada pela Secretaria de
Orçamento Federal.
9) Ofício nº
363/2012-MP, de 12 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão - Interina, Eva Maria Chiavon, solicitando promover a adequação no
Projeto de Lei nº 24/2012-CN, em virtude da ocorrência de erro de ordem técnica
no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, no âmbito das despesas do Ministério das
Cidades, conforme exposto na Nota Técnica nº 33/DEINF/SOF/MP, de 7 de dezembro
de 2012, elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal.
10) Ofício nº
364/2012-MP, de 12 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão - Interina, Eva Maria Chiavon, solicitando promover a adequação no
Projeto de Lei nº 24/2012-CN, em virtude da ocorrência de erro de ordem técnica
no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, no âmbito das despesas da Secretaria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial, conforme exposto na Nota Técnica nº
64/DEPES/SOF/MP, de 7 de dezembro de 2012, elaborada pela Secretaria de
Orçamento Federal.
11) Ofício nº
366/2012-MP, de 13 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão - Interina, Eva Maria Chiavon, solicitando promover a adequação no
Projeto de Lei nº 24/2012-CN, em virtude da ocorrência de erro de ordem técnica
no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, no âmbito das despesas do Ministério dos
Transportes, conforme exposto na Nota Técnica nº 30/DEINF/SOF/MP, de 11 de
dezembro de 2012, elaborada pela Secretaria de Orçamento
Federal.
12) Ofício nº
367/2012-MP, de 13 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão - Interina, Eva Maria Cella Dal Chiavon, solicitando promover a
adequação no Projeto de Lei nº 24/2012-CN, em virtude da ocorrência de erro de
ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, no âmbito das despesas do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme exposto na Nota Técnica
nº 70/DEPES/SOF/MP, de 12 de dezembro de 2012, elaborada pela Secretaria de
Orçamento Federal.
13) Ofício nº
368/2012-MP, de 14 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão - Interina, Eva Maria Cella Dal Chiavon, solicitando promover a
adequação no Projeto de Lei nº 24/2012-CN, em virtude da ocorrência de erro de
ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, no âmbito das despesas do
Ministério do Meio Ambiente, conforme exposto na Nota Técnica nº
34/DEINF/SOF/MP, de 13 de dezembro de 2012, elaborada pela Secretaria de
Orçamento Federal.
14) Ofício nº
369/2012-MP, de 14 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão - Interina, Eva Maria Cella Dal Chiavon, solicitando promover a
adequação no Projeto de Lei nº 24/2012-CN, em virtude da ocorrência de erro de
ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, no âmbito das despesas da
Secretaria de Portos e do Ministério dos Transportes, conforme exposto na Nota
Técnica nº 521/2012/DEST-MP, de 14 de dezembro de 2012, do Departamento de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais e na Nota Técnica nº
71/DEPES/SOF/MP, de 13 de dezembro de 2012, da Secretaria de Orçamento
Federal.
15) Ofício nº
370/2012-MP, de 14 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão - Interina, Eva Maria Cella Dal Chiavon, solicitando promover a
adequação no Projeto de Lei nº 24/2012-CN, em virtude da ocorrência de erro de
ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, no âmbito das despesas do
Ministério da Educação, conforme exposto na Nota Técnica nº 39/DESOC/SOF/MP, de
14 de dezembro de 2012, elaborada pela Secretaria de Orçamento
Federal.
16) Ofício nº
371/2012-MP, de 14 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão - Interina, Eva Maria Cella Dal Chiavon, solicitando promover a
adequação no Projeto de Lei nº 24/2012-CN, em virtude da ocorrência de erro de
ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, no âmbito das despesas da
Administração Direta da Presidência da República, conforme exposto na Nota
Técnica nº 72/DEPES/SOF/MP, de 13 de dezembro de 2012, elaborada pela Secretaria
de Orçamento Federal.
17) Ofício nº
372/2012-MP, de 14 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão - Interina, Eva Maria Cella Dal Chiavon, solicitando promover a
adequação no Projeto de Lei nº 24/2012-CN, em virtude da ocorrência de erro de
ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, no âmbito da Secretaria de
Aviação Civil da Presidência da República, conforme exposto na Nota Técnica nº
520/2012/DEST-MP, de 14 de dezembro de 2012, elaborada pelo Departamento de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
18) Ofício nº
375/2012-MP, de 18 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão, Miriam Belchior, encaminhando proposta de atualização do Anexo V do
Projeto de Lei nº 24/2012-CN, conforme disposto no § 2º do art. 76 da Lei nº
12.708/2012, acompanhada de cópia de Nota Técnica nº 591/CGDPS/SEAFI/SOF/MP, de
18 de dezembro de 2012, que versa
sobre o assunto.
19) Ofício nº
376/2012-MP, de 18 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão, Miriam Belchior, solicitando promover a adequação no Projeto de Lei nº
24/2012-CN, em virtude da ocorrência de erro de ordem técnica no Projeto de Lei
Orçamentária de 2013, no âmbito da projeção de receitas da União e nas despesas
de Encargos Financeiros da União, conforme exposto na Nota Técnica nº
590/SEAFI/SOF/MP, de 18 de dezembro de 2012, elaborada pela Secretaria de
Orçamento Federal.
20) Ofício nº
377/2012-MP, de 18 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão, Miriam Belchior, solicitando promover a adequação no Projeto de Lei nº
24/2012-CN, em virtude da ocorrência de erro de ordem técnica no Projeto de Lei
Orçamentária de 2013, relativa à necessidade de inclusão de recursos adicionais
na Reserva de Contingência/Recursos para o Atendimento do Art. 169, § 1º, Inciso
II da Constituição, conforme exposto na Nota Técnica nº 592/CGDPS/SEAFI/SOF/MP,
de 18 de dezembro de 2012, elaborada pela Secretaria de Orçamento
Federal.
21) Ofício nº
378/2012-MP, de 18 de dezembro, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão, Miriam Belchior, em aditamento ao Ofício 375/2012, encaminhando
proposta de atualização do Anexo V do Projeto de Lei nº 24/2012-CN, conforme
disposto no § 2º do art. 76 da Lei nº 12.708/2012, acompanhada de cópia de Nota
Técnica nº 593/CGDPS/SEAFI/SOF/MP, de 18 de dezembro de 2012, que versa sobre o assunto.
- Aviso
encaminhado pelo Tribunal de Contas da União, no exercício da Presidência,
Ministro Valmir Campelo, ao Presidente da CMO:
Aviso Seses de
04 de dezembro:
1)
Aviso n°
154/2012 (Acórdão nº 7.469/2012): Fiscalizar os registros contábeis decorrentes
dos aumentos de capital da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, ocorridos nos anos
de 2004 e 2005, bem como os impactos fiscais dessas operações e a classificação
da entidade como empresa estatal dependente.
- Avisos
encaminhados pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Benjamin
Zymler, ao Presidente da CMO:
Avisos Seses
de 05 de dezembro:
1)
Aviso n°
1.638/2012 (Acórdão nº 3.376/2012): Acompanhamento das publicações e do envio ao
TCU dos Relatórios de Gestão Fiscal concernentes ao 1º quadrimestre de 2012
pelos titulares dos Poderes e órgãos da esfera federal.
2)
Aviso n°
1.643/2012 (Acórdão nº 3.403/2012): Acompanhamento das publicações e do envio ao
TCU dos Relatórios de Gestão Fiscal concernentes ao 2º quadrimestre de 2012
pelos titulares dos Poderes e órgãos da esfera federal.
3)
Aviso n°
1.645/2012 (Acórdão nº 3.382/2012): Obras do Projeto de Irrigação Baixo Acaraú –
2ª Etapa, no Estado do Ceará.
4)
Aviso n°
1.650/2012 (Acórdão nº 3.395/2012): Obras do Lote 5S da Extensão Sul da Ferrovia
Norte-Sul (FNS), localizados entre a Ponte do Rio Arantes/MG e a cidade Estrela
d'Oeste/SP.
5)
Aviso n°
1.654/2012 (Acórdão nº 3.397/2012): Obras e serviços de engenharia dos Lotes 1S
a 4S da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul (FNS), localizados entre a cidade de
Ouro Verde/GO e a ponte sobre o Rio Arantes/MG.
6)
Aviso n°
1.676/2012 (Acórdão nº 3.344/2012): Obras de construção da tubovia do Complexo
Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
7)
Aviso n°
1.678/2012 (Acórdão nº 3.389/2012): Falta de inclusão da totalidade das multas
aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel nas Leis
Orçamentárias Anuais.
Avisos Seses
de 10 de dezembro:
1) Aviso n°
1.712/2012 (Acórdão nº 3.476/2012): Implantação da Ferrovia de Interligação
Oeste-Leste – Fiol (EF-334) e a instalação do Complexo Porto Sul, que contempla
o Terminal Portuário Privativo da empresa Bahia Mineração Ltda (Bamin) – TUP e o
Terminal Público do Governo da Bahia, no Município de
Ilhéus/BA.
ORDEM DO DIA
O Presidente
propôs acordo de procedimentos com base no art. 122, parágrafo único da Resolução nº
1/2006-CN e art. 34, parágrafo
único do Regimento Comum:
Propôs a votação dos Relatórios na seguinte ordem:
1 - Aviso nº 22/2012-CN: atualização das
informações relativas às obras com indícios de irregularidades
graves.
2 - Relatório do COI nº 1: informações
encaminhadas pelo TCU pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2012 referentes
aos seguintes Avisos: 2, 7, 14 a 17, 19 a 21, 23 e 24/2012 e 11/2011.
3 - Relatório do COI nº 2: atualização do
Anexo VI – Subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de
irregularidades graves constantes
do PLOA 2013.
4 - Relatório Final do PLOA 2013, Errata e Adendo.
5 - Propostas de Alteração nºs 1, 2, e
3/2012 do Parecer Preliminar ao Projeto de Lei nº 24/2012-CN (PLOA
2013).
PAUTA
30
3
-
Relatório
apresentado ao
Aviso nº 22/2012-CN, que “Encaminha a atualização das
informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1617-Seses/TCU,
de 8/11/2011, relativas às obras com indícios de irregularidades
graves”.
Relator:
Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de
Irregularidades graves (COI).
Coordenador
do COI: Deputado Mauro Lopes.
Voto:
nos termos do Anexo 1 apresentado, e ainda, propõe seja encaminhada cópia deste
relatório ao Tribunal de Contas da União para que este mantenha os
empreendimentos sob monitoramento com vistas a instruir e apreciar
prioritariamente os respectivos processos, assim como para assegurar a apuração
de responsabilidades daqueles que deram causa às irregularidades apontadas no
Aviso sob exame, em cumprimento ao § 3º do art. 95 e § 2º do art. 96 da Lei nº
12.465 de 2011 (LDO/2012).
Resultado:
aprovado por
unanimidade.
4
-
Relatório
do COI
nº 1/COI/CMO de 2012,
apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com
Indícios de Irregularidades Graves, sobre “informações encaminhadas pelo
Tribunal de Contas da União pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2012, em
atendimento ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1/2006-CN, aos
seguintes Avisos do Congresso
Nacional”: AVN 2/2012; AVN 7/2012; AVN 14/2012; AVN
15/2012; AVN 16/2012; AVN 17/2012; AVN 19/2012; AVN 20/2012; AVN 21/2012; AVN
23/2012; AVN 24/2012 e AVN 11/2011.
Coordenador
do COI: Deputado Mauro Lopes.
Voto: pelo
Arquivamento dos avisos ora sob análise, após examinar os apontamentos feitos
pelo TCU, as medidas corretivas adotadas ou a adotar pelos gestores, conforme
consignado no Anexo 1, e a importância socioeconômica dos
empreendimentos.
Resultado:
aprovado na representação da Câmara
dos Deputados, com voto contrário do Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE). Em
votação na representação do Senado Federal, o Relatório foi aprovado por unanimidade.
1 - RELATÓRIO
Nº 2/COI/CMO de 2012, DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS E SERVIÇOS COM
INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES – COI.
Conforme o disposto no art. 24 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à
apreciação do Plenário o RELATÓRIO Nº 2,
apresentado
pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de
Irregularidades Graves - COI, que
“propõe Atualização
do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com indícios de
irregularidades Graves constantes do Projeto de Lei nº 24/2012-CN”, (PLOA
2013).
Relator:
Comitê de Avaliação das Informações Sobre Obras e Serviços com Indícios de
Irregularidades Graves – COI.
Coordenador
do COI: Deputado Mauro Lopes.
Voto: nos termos mencionados nos itens 43 e 44 deste Relatório, pela
atualização e aprovação do Anexo VI do PLN 24/2012-CN (PLOA 2013), constante do
Anexo 2 deste Relatório, que contempla o bloqueio da execução física,
orçamentária e financeira dos seguintes empreendimentos: 1) Av. Marginal Leste –
Controle Enchentes Rio Poty – Teresina (PI), 2) Conclusão das Obras do Complexo
Viário Baquirivu – Guarulhos/SP e 3) Construção da Barragem do Rio Arraias em
Arraias/TO.
Resultado:
aprovado por
unanimidade.
2
- Relatório
Final apresentado
ao
Projeto
de Lei nº 24/2012-CN,
que “Estima a receita e fixa a despesa da União para
o exercício financeiro de 2013." (Projeto
de Lei Orçamentária para 2013).
Relator-Geral: Senador Romero Jucá.
Foram
apresentadas 8.393 emendas.
Voto:
favorável nos termos do Substitutivo apresentado, que contempla as alterações
decorrentes das propostas com voto pela aprovação e pela aprovação parcial das
emendas apresentadas.
Questão
de Ordem
No
início da apresentação do Relatório Final, da Errata e do Adendo, ao Projeto de
Lei nº 24/2012-CN, o Deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP) levantou Questão de
Ordem solicitando o adiamento da apreciação da matéria, por 3 (três) dias úteis
após a sua distribuição, conforme estabelece o art. 128, da Resolução n° 1, de 2006, do
Congresso Nacional. O Presidente decidiu dar continuidade à apresentação do
relatório, que seria apenas a leitura, informando que a apreciação da matéria
envolve a discussão e a votação, conforme disposto no art. 36 do Regimento
Comum.
Resultado:
O Relatório Final, a Errata e o Adendo foram apresentados e aberto o prazo para
apresentação de destaques.
REQUERIMENTO
PARA INCLUSÃO NA PAUTA
–
Requerimento
para inclusão na pauta da Proposta de Alteração nº 2/2012 do
Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 24/2012-CN (PLOA
2013), aprovado em 20/11/2012, de acordo com o disposto no art. 214, parágrafo
único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Autor: Senador
Romero Jucá.
Resultado:
aprovado por
unanimidade.
EXTRAPAUTA
–
Proposta de
Alteração nº 2/2012 ao Parecer
Preliminar apresentado ao Projeto de Lei
nº 24/2012-CN (PLOA 2013), aprovado em 20/11/2012.
1.
SEÇÃO V – DAS EMENDAS DE RELATOR
Inclua-se
novo item, com a seguinte redação:
“17.1.XX. a
alocação de recursos à funcional-programática 28.846.0909.0413.0001 – Manutenção
e Operação dos Partidos Políticos – Nacional, até o valor de R$ 100.000.000,00
(cem milhões de Reais).”
Autor: Senador
Romero Jucá.
Resultado:
aprovada na representação da Câmara
dos Deputados, com voto contrário do Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE). Em
votação na representação do Senado Federal, a Proposta foi aprovada por unanimidade.
REQUERIMENTO
PARA INCLUSÃO NA PAUTA
–
Requerimento
para inclusão na pauta da Proposta de Alteração nº 1/2012 do
Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 24/2012-CN (PLOA
2013), aprovado em 20/11/2012, de acordo com o disposto no art. 214, parágrafo
único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Autor: Senador
Romero Jucá.
Resultado:
aprovado por
unanimidade.
EXTRAPAUTA
–
Proposta de
Alteração nº 1/2012 ao Parecer
Preliminar apresentado ao Projeto de Lei
nº 24/2012-CN (PLOA 2013), aprovado em 20/11/2012.
1.
SEÇÃO V – DAS EMENDAS DE RELATOR
Inclua-se
novo item, com a seguinte redação:
“17.1.XX.
a alocação de recursos à
funcional-programática 26.782.2075.7U43.0017 – ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO NA
BR-153 – TRECHO DIV GO/TO – WANDERLÂNDIA – NO ESTADO DE TOCANTINS, até o valor
de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais).”
Autor: Senador
Romero Jucá.
Resultado:
aprovada por
unanimidade.
REQUERIMENTO
PARA INCLUSÃO NA PAUTA
–
Requerimento
para inclusão na pauta da Proposta de Alteração nº 3/2012 do
Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 24/2012-CN (PLOA
2013), aprovado em 20/11/2012, de acordo com o disposto no art. 214, parágrafo
único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Autor: Senador
Romero Jucá.
Resultado:
aprovado por
unanimidade.
EXTRAPAUTA
–
Proposta de
Alteração nº 3/2012 ao Parecer
Preliminar apresentado ao Projeto de Lei
nº 24/2012-CN (PLOA 2013), aprovado em 20/11/2012.
1.
SEÇÃO V – DAS EMENDAS DE RELATOR
Inclua-se
novo item, com a seguinte redação:
“17.1.14. a
alocação de recursos à funcional-programática ADEQUAÇÃO DE RAMAL FERROVIÁRIO NO
PERÍMETRO URBANO PARA ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE
BOTUCATU E BAURU – No Estado de São Paulo, até o valor de R$ 22.000.000,00
(vinte e dois milhões de Reais)”.
Autor: Senador
Romero Jucá.
Resultado:
aprovada por
unanimidade.
Solicitação
do deputado Leonardo Gadelha para alterar a emenda nº 2952.0017 ao PLOA
2013,
de sua autoria, no sentido de que a emenda tivesse o subtítulo corrigido,
alterando-se o município para “Souza – no Estado da
Paraíba”.
Resultado:
aprovado por
unanimidade.
Em
virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças
Partidárias com assento na Comissão, para deliberação das matérias constantes da
Pauta nº 30/2012, deixaram de ser
apreciadas as matérias abaixo relacionadas:
5
- Relatório
apresentado ao Aviso
nº 16/2011-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 71, inciso I, da
Constituição Federal, o Relatório e sua síntese, sobre as Contas do Presidente
da República, acompanhados de Votos e do Parecer Prévio Conclusivo, referentes
ao exercício de 2010”. Mensagem nº 24/2011-CN; Ofício nº
24/2011-CN; Mensagem nº
25/2011-CN; Ofício nº
15/2011-CN; Ofício nº 16/2011-CN;
Ofício nº 18/2011-CN; Ofício nº 19/2011-CN; Ofício nº 20/2011-CN; Ofício nº
22/2011-CN; Ofício nº 23/2011-CN; Ofício nº 21/2011-CN
e Ofício nº 17/2011-CN.
Relator:
Senador Mozarildo Cavalcanti.
Não
foram apresentadas emendas.
Voto:
pela aprovação das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de
2010 e pelo arquivamento, sem julgamento de mérito, das Contas dos demais Órgãos
e Poderes, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo
apresentados.
6
- Relatório
apresentado à Mensagem
nº 115/2009-CN,
que “Encaminha
ao Congresso Nacional, nos termos do art. 19 da Lei nº 11.653, de 7 de abril de
2008, o Relatório de Avaliação do Plano Plurianual para o período 2008/2011, ano
base 2008”; Mensagem nº 125/2010-CN; Mensagem nº
90/2011-CN; Mensagem nº
95/2012-CN.
Relator:
Deputado Wandenkolk
Gonçalves.
Voto:
no sentido de que esta Comissão tome conhecimento da matéria bem como das
apreciações e recomendações constantes dos "Relatórios de Avaliação do Plano
Plurianual", relativo aos exercícios de 2008 a 2011, e determine o seu
arquivamento.
7
-
Relatório
apresentado ao Aviso
nº 30/2010-CN, que
“Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2590/2010 - TCU - Plenário,
acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo ao acompanhamento
dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao 1º quadrimestre de 2010,
publicados pelos seguintes órgãos: Câmara dos Deputados, Presidência da
República, Ministério Público da União, Senado Federal, Conselho Nacional de
Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de
Contas da União, Justiça Federal, Justiça do Distrito Federal e Territórios,
Órgãos da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho (TC
015.493/2010-5)”. Mensagem nº
64/2010-CN, Ofício nº
22/2010-CN, Ofício nº 24/2010-CN;
Mensagem nº 65/2010-CN; Ofício nº 25/2010-CN; Ofício nº 26/2010-CN; Ofício nº 27/2010-CN; Ofício nº 28/2010-CN;
Ofício nº 29/2010-CN; Ofício nº 31/2010-CN; Ofício nº
23/2010.
Relatora:
Senadora Ângela Portela.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
8
-
Relatório
apresentado ao Aviso
nº 17/2011-CN,
que “Encaminha, nos termos do § 3º do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto
de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010), cópia do Acórdão nº 283, de
2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam,
referente aos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF apresentados pelos Poderes e
órgãos da esfera federal correspondentes ao 2º quadrimestre de 2010 (TC
028.002/2010-5)”.
Mensagem
nº 163/2010-CN,
Ofício nº 38/2010-CN; Ofício nº 37/2010-CN, Mensagem nº 164/2010-CN; Ofício nº 40/2010-CN; Ofício nº 43/2010-CN; Ofício nº 45/2010-CN; Ofício nº 42/2010-CN; Ofício nº 41/2010-CN; Ofício nº
44/2010-CN; Ofício nº
39/2010-CN,
Relatora:
Senadora Ângela Portela.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
9
-
Relatório
apresentado ao Aviso
nº 10/2011-CN,
que “Encaminha cópia do Acórdão nº 1142, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado
do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo aos Relatórios de Gestão
Fiscal - RGF referentes ao 3º Quadrimestre de 2010, publicados por órgãos e
entidades dos Poderes da União (TC 002.764/2011-3)”.Mensagem nº 9/2011-CN, Ofício nº 3/2011-CN; Oficio nº 4/2011-CN; Mensagem nº 10/2011-CN; Ofício nº 6/2011-CN; Ofício nº 9/2011-CN; Ofício nº 10/2011-CN; Ofício nº 7/2011-CN; Ofício nº 8/2011-CN;
Ofício nº 13/2011-CN; Ofício nº 5/2011-CN.
Relatora:
Senadora Ângela Portela.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
10
-
Relatório
apresentado ao Aviso
nº 19/2011-CN,
que “Encaminha cópia do Acórdão nº 2097, de 2011 - TCU - Plenário, referente aos
Relatórios de Gestão Fiscal, relativos ao 1º quadrimestre de 2011, dos Poderes e
órgãos federais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - TC 015.497/2011-9”. Mensagem nº 37/2011-CN; Ofício nº
33/2011-CN; Mensagem nº 38/2011-CN; Ofício nº 26/2011-CN; Ofício nº 28/2011-CN;
Ofício nº 31/2011-CN; Ofício nº 32/2011-CN; Ofício nº 30/2011-CN; Ofício nº
29/2011-CN; Ofício nº 34/2011-CN;
Ofício nº 27/2011-CN.
Relatora:
Senadora Ângela Portela.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
11
-
Relatório
apresentado ao Aviso
nº 11/2012-CN,
que “Encaminha cópia do Acórdão nº 583/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do
Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao 2º quadrimestre de 2011, das
ações previstas nos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) que tratam dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)
elaborados pelos poderes federais a que se refere o art. 54 da mencionada norma
(TC 032.431/2011-2)”. Mensagem nº 99/2011-CN; Ofício nº
41/2011-CN; Ofício nº 40/2011-CN;
Mensagem nº 100/2011-CN; Ofício nº 43/2011-CN; Ofício nº 45/2011-CN; Ofício nº
47/2011-CN; Ofício nº 46/2011-CN; Ofício nº 42/2011-CN; Ofício nº 48/2011-CN;
Ofício nº 44/2011-CN; Ofício nº 49/2011-CN.
Relatora:
Senadora Ângela Portela.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
12
-
Relatório
apresentado ao Aviso
nº 12/2012-CN,
que “Encaminha cópia do Acórdão nº 726/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do
Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao 3º quadrimestre de 2011, das
ações previstas nos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) que tratam dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)
elaborados pelos poderes federais a que se refere o art. 54 da mencionada norma
(TC 001.801/2012-0)”. Mensagem nº
10/2012-CN; Ofício nº 4/2012-CN; Ofício nº 5/2012-CN; Mensagem nº 11/2012-CN; Ofício nº
8/2012-CN; Ofício nº 9/2012-CN; Ofício nº 11/2012-CN; Ofício nº 15/2012-CN;
Ofício nº 7/2012-CN; Ofício nº 12/2012-CN; Ofício nº 6/2012-CN; Ofício nº
10/2012-CN.
Relatora:
Senadora Ângela Portela.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
13
- Relatório
apresentado ao Aviso
nº 13/2011-CN,
que “Encaminha, nos termos do art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto 2010,
combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o
Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º
quadrimestre do exercício de 2011”.
Relatora:
Senadora Ângela Portela.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
14
- Relatório
apresentado ao Aviso
nº 1/2012-CN,
que “Encaminha, em cumprimento ao art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de
2010, combinado com art. 5, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de
2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de
2011”.
Relatora:
Senadora Ângela Portela.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
15
- Relatório
apresentado à Mensagem
nº 46/2010-CN,
que “Encaminha ao Congresso
Nacional, nos termos do art. 129 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, o
relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, referente
ao primeiro quadrimestre de 2010”. Mensagem nº 134/2010-CN; Mensagem nº
13/2011-CN.
Relator:
Deputado Joaquim Beltrão.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
16
- Relatório
apresentado à Mensagem
nº 39/2011-CN,
que “Encaminha, nos termos do art.
126 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, o relatório de avaliação do
cumprimento da meta de superávit primário dos Ministérios da Fazenda e do
Planejamento, Orçamento e Gestão, fixada para o primeiro quadrimestre de
2011”.
Relator:
Senador Mozarildo Cavalcanti.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
17
- Relatório
apresentado à Mensagem
nº 98/2011-CN,
que “Encaminha nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010,
o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário do 2º
Quadrimestre de 2011”.
Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
18
- Relatório
apresentado à Mensagem
nº 14/2012-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309,
de 09 de agosto de 2010, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de
superávit primário, referente ao exercício de 2011”.
Relator:
Senador Mozarildo Cavalcanti.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
19
- Relatório
apresentado à Mensagem
nº 56/2012-CN,
que “Encaminha, nos termos do art.
124 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, o relatório de avaliação do
cumprimento da meta de superávit primário referente ao primeiro quadrimestre de
2012”.
Relator:
Senador Benedito de Lira.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
20
- Relatório
apresentado à Mensagem
nº 102/2012-CN,
que “Encaminha ao Congresso
Nacional, nos termos do art. 124 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, o
relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário referente ao
segundo quadrimestre de 2012”.
Relator:
Senador Benedito de Lira.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
21
- Relatório
apresentado ao Aviso
nº 25/2012-CN,
que “Encaminha, conforme determina o
parágrafo único do art. 111 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2012), as Demonstrações Financeiras do Banco
Central do Brasil referentes ao 1º semestre de 2012”.
Relator:
Deputado Waldenor Pereira.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
22
- Relatório
apresentado ao Ofício
nº 25/2011-CN,
que “Encaminha, nos termos do artigo
1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, o Relatório Gerencial
Trimestral do BNDES referente ao primeiro trimestre de 2011”.
Relator:
Senador Flexa Ribeiro.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
23
- Relatório
apresentado ao
Ofício nº 36/2011-CN,
que “Encaminha, nos termos do artigo
1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, o Relatório Gerencial
Trimestral do BNDES referente ao segundo trimestre de
2011”.
Relator:
Senador Flexa Ribeiro.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
24
- Relatório
apresentado ao
Ofício nº 50/2011-CN,
que “Encaminha, nos termos do
parágrafo sexto do artigo primeiro da Lei nº 11.948, de 16/06/2009, o Relatório
Gerencial Trimestral do BNDES referente ao terceiro trimestre de 2011”.
Relator:
Senador Flexa Ribeiro.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
25
- Relatório
apresentado ao Ofício
nº 17/2012-CN,
que “Encaminha, nos termos do artigo
1º, § 6º da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, o Relatório Gerencial
Trimestral do BNDES referente ao quarto trimestre de 2011”.
Relator:
Senador Flexa Ribeiro.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
26
- Relatório
apresentado ao
Ofício nº 02/2008-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao artigo 20, parágrafo 4º,
da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, cópia do processo de Prestação de
Contas do
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), referente ao exercício de
2007”.
Relator:
Deputado Edio Lopes.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
27
- Relatório
apresentado ao
Ofício nº 14/2008-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 5º, do art. 20 da Lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989, com redação dada pela Lei Complementar nº 125,
de 03 de janeiro de 2007, cópia do Relatório das Atividades Desenvolvidas e
Resultados Obtidos com a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte - FNO, elaborado pelo Banco da Amazônia S.A. e cópia do
Relatório de Gestão (Parecer nº 03/CGFC/DFD, de 22/04/2008), elaborado pelo
Ministério da Integração Nacional e encaminhado à Secretaria Federal de Controle
Interno, da Controladoria-Geral da União, para compor o processo de prestação de
contas do FNO, referente ao exercício de 2007”.
Relator: Deputado Edio Lopes.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
28
- Relatório
apresentado ao Ofício
nº 37/2011-CN,
que “Encaminha, em cumprimento ao § 4º do art. 20, da Lei nº 7.827, de 27 de
setembro de 1989, cópia do Processo de Contas Ordinárias do Fundo Constitucional
de Financiamento do Norte (FNO), referente ao exercício de
2010”.
Relator:
Deputado Edio Lopes.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
29
- Relatório
apresentado ao
Ofício nº 14/2012-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Resultados e Impactos -
Exercício de 2011 - primeiro semestre, do Fundo Constitucional de Financiamento
do Nordeste – FNE”.
Relator:
Deputado João Paulo Lima.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
30
- Relatório
apresentado ao
Ofício nº 42/2012-CN,
que “Encaminha, nos termos do parágrafo 4° do art. 20 da Lei nº 7.827, de 1989,
cópia do Processo de Contas Ordinárias do Fundo Constitucional de Financiamento
do Norte (FNO) referente ao exercício de 2011”.
Relator:
Deputado Lúcio Vieira Lima.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
31
- Relatório
apresentado ao
Ofício nº 43/2012-CN,
que “Encaminha o Relatório de Resultados e Impactos - Exercício de 2011, do
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, o Parecer Conjunto nº
13/SFRI/SUDENE/MI, de 28/06/2012, e a Resolução CONDEL nº 053, de 13/07/2012,
que aprovou o referido relatório”.
Relator:
Deputado João Paulo Lima.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
32
- Relatório
apresentado ao
Aviso nº 03/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional,
em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício
de 2007”.
Relator:
Deputado Hugo Motta.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
33
- Relatório
apresentado ao
Aviso nº 9/2012-CN, que “Encaminha,
em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, O
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União referente ao 1º
trimestre do exercício de 2012”.
Relator:
Deputado João Leão.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
34
- Relatório
apresentado ao
Aviso nº 26/2012-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do
artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de
Contas da União referente ao 2º trimestre do exercício de
2012”.
Relator:
Deputado João Leão
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
35
- Relatório
apresentado ao
Ofício nº 31/2009-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, atendendo ao que dispõe o parágrafo 5º do
artigo 1º da Lei 11.922/2009, de 13 de abril de 2009, o relatório sobre as
operações contratadas da Linha de Crédito Capital de Giro criada pela Medida
Provisória nº 445/2008, de 06 de novembro 2008 e regulamentada pela Resolução
CMN nº 3.635/2008, de 13 de novembro de 2008”. Ofício nº
32/2010-CN.
Relator:
Deputado Leonardo Monteiro.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
36
- Relatório
apresentado ao
Ofício nº 33/2010-CN, que “Encaminha, nos termos do parágrafo 5º
do art. 1º da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, relatório sobre as
operações contratadas da Linha de Crédito Capital de Giro criada pela Medida
Provisória nº 445, de 06 de novembro de 2008”. Ofício nº
01/2011-CN.
Relator: Deputado Leonardo Monteiro
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
37
- Relatório
apresentado ao
Aviso nº 33/2009-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano
do Brasil - FSB, a que se refere o art. 10 da Lei 11.887, de 24 de dezembro de
2008, relativo ao primeiro trimestre de 2009”. Aviso nº 46/2009-CN; ; Aviso nº 01/2010-CN;
Aviso nº 09/2010-CN.
Relator:
Senador Paulo Paim.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
38
- Relatório
apresentado ao
Aviso nº 17/2010-CN,
que “Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, a que se refere
o art. 10 da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, relativo ao primeiro
trimestre de 2010”. Aviso nº 35/2010-CN;
Aviso nº 01/2011-CN; Aviso nº 07/2011-CN.
Relator:
Senador Paulo Paim.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
39
- Relatório
apresentado ao
Aviso nº 18/2011-CN,
que “Encaminha, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de
2008, e do art. 11 do Decreto nº 7.055, de 28 de dezembro de 2009, o Relatório
de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, relativo ao primeiro trimestre
de 2011”. Aviso nº 22/2011-CN; Aviso nº
25/2011-CN; Aviso nº 03/2012-CN.
Relator:
Senador Paulo Paim.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
40
- Relatório
apresentado ao
Aviso nº 18/2012-CN,
que “Encaminha o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB,
relativo ao primeiro trimestre de 2012, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.887,
de 24 de dezembro de 2008, e do art. 11 do Decreto nº 7.055, de 28 de dezembro
de 2009”. Aviso nº
27/2012-CN.
Relator:
Deputado Edio Lopes.
Voto:
pelo arquivamento das matérias.
41-
Relatório
apresentado ao Ofício
nº 16/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento
ao disposto no art. 6º da Lei nº 12.396, de 2011, o Relatório de Atividades da
Autoridade Pública Olímpica - APO referente ao 2º semestre de
2011”.
Relator:
Deputado Leonardo Monteiro
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
42
- Relatório
apresentado ao
Ofício nº 51/2011-CN,
que “Encaminha relatório contendo os projetos que no exercício de 2010 captaram
recursos por intermédio da Lei de Incentivo ao Esporte”.
Relatora:
Deputada Cida Borghetti
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
43
- Relatório
apresentado ao
Ofício nº 32/2012-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional Relatório contendo os projetos que no
exercício de 2011 captaram recursos por intermédio da Lei de Incentivo ao
Esporte”.
Relatora:
Senadora Vanessa Grazziotin.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
44
- Relatório
apresentado ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2010-CN,
de autoria do Deputado Otavio Leite, que “Altera o Anexo VI (“Subtítulos
relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves") da Lei nº
12.214, de 26 de janeiro de 2010”.
Relator:
Deputado Renato Molling.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
45
- Relatório
apresentado á
Mensagem nº 190-A/2009-SF, que
“Encaminha ao Senado Federal relatório da Audiência Pública nº 4, realizada pelo
Supremo Tribunal Federal nos dias 27, 28 e 29 de abril e 4, 6 e 7 de maio de
2009, a qual discutiu questões relativas às demandas judiciais que objetivam o
fornecimento de prestações de saúde”.
Relator:
Senador Sérgio Petecão.
Voto:
pelo arquivamento da matéria.
46
- Requerimento nº 03/2012-CMO, que
“Requer a constituição de um Grupo de Trabalho com vistas à implementação de uma
política de aumento real das aposentadorias e pensões, do Regime Geral da
Previdência Social, com valores acima do salário mínimo no processo
orçamentário, no âmbito da Comissão Mista de Orçamento – CMO”.
Autor:
Senador Paulo Paim.
ENCERRAMENTO
DOS TRABALHOS
Concluída a apreciação das matérias acordadas em reunião do Colegiado de
Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO, o Presidente
encerrou os trabalhos.
Antes,
comunicou
a realização de reunião extraordinária, no
dia 19 de dezembro, quarta-feira, às 10
horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.
Brasília,
18 de dezembro de 2012.
MARIA DO SOCORRO DE L. DANTAS
Secretária de Comissão
RESULTADO DE REUNIÃO Nº
30/2012
20ª
Reunião Ordinária
convocada
para 18/12/2012, às 14h30min
(Iniciada às 15h15min e suspensa às
15h16min)
ABERTURA
Os
trabalhos foram abertos pelo Presidente, Deputado Paulo Pimenta
(PT/RS).
O
Presidente informou que não havia quorum regimental para deliberação nas
representações das duas Casas do Congresso Nacional, e anunciou que suspenderia
os trabalhos.
Antes,
convocou a continuação da reunião ordinária, para o mesmo dia, 18 de dezembro, terça-feira,
após a Ordem do Dia nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal.
Brasília,
18 de dezembro de 2012.
MARIA DO
SOCORRO DE L. DANTAS
Secretária de Comissão