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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 34ª REUNIÃO
ORDINÁRIA
Realizada em 12 de dezembro de 2012.
Às
dez horas e trinta e oito minutos do dia doze de dezembro de dois mil e doze,
reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no
Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos
Senhores Deputados
Marcio Reinaldo Moreira - Presidente; Renato Molling - Vice-Presidente; Antonio
Balhmann, João Lyra, José Augusto Maia, Ronaldo Zulke e Valdivino de Oliveira -
Titulares; Ângelo Agnolin, Edson Ezequiel, Esperidião Amin, Fernando Torres,
Guilherme Campos, Mandetta, Marco Tebaldi e Otavio Leite – Suplentes.
Compareceram também os Deputados Arnon Bezerra e Mauro Lopes, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados João Maia, Luis Tibé, Miguel Corrêa,
Vinicius Gurgel e Zeca Dirceu. Justificou a ausência o Deputado Jânio Natal.
ABERTURA:
Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. I – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS DAS
REUNIÕES ANTERIORES: o senhor Presidente colocou em apreciação as Atas da
32ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 33.ª Reunião Ordinária de Audiência
Pública, realizadas nos dias cinco e onze de dezembro de 2012, respectivamente.
Por solicitação do Deputado Ronaldo Zulke, foi dispensada a leitura das Atas.
Não havendo quem quisesse discuti-las e submetidas à votação, as Atas foram aprovadas.
II - EXPEDIENTE: o senhor Presidente comunicou o
recebimento do Aviso n.º 121/2012 do Banco Central do Brasil, que encaminha ao
congresso nacional o demonstrativo das emissões do Real referente ao terceiro
trimestre de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas
internacionais a elas vinculadas.
III - ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 91/12 - do Sr. Ronaldo Zulke - que
"requer a prorrogação, por uma Sessão Legislativa, dos trabalhos da Subcomissão
Especial Destinada a Acompanhar, Estudar e Propor Políticas Públicas para
Promover e Ampliar a Participação do Setor Produtivo Nacional na Cadeia de
Exploração e Refino de Petróleo, Especialmente na Camada do Pré-Sal". Discutiu a matéria o Dep. Antonio Balhmann
(PSB-CE). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 -
PROJETO DE LEI Nº 3.062/11 - da Comissão de Seguridade Social e Família -
que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atualizar os valores
das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de
produtos". RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antonio Balhmann.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/11 -
da Sra. Erika Kokay - que "susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de
outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais -
CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discuti-lo e,
submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº
4.458/12 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 16/2012) - que
"altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que
"disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o
exterior e dá outras providências", para alterar o valor das operações de câmbio
que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares
norte-americanos)". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.093/08 - do Sr. José Airton Cirilo
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçário em órgãos e
entidades públicas e dá outras providências". (Apensado: PL 7687/2010) RELATOR:
Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL
7687/2010, apensado, com emenda. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto
em separado em 16/05/2012. Vista ao Deputado João Maia, em 31/10/2012. Retirado
de pauta, de ofício. Foi designado relator substituto o Deputado Ronaldo Zulke
(PT-RS). 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.493/11 - do Sr. Mauro Mariani - que
"altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os importadores e
fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da comercialização do veículo,
manual contendo normas de circulação, penalidades, direção defensiva, primeiros
socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado LUIS
TIBÉ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de
ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.034/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que
"altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política
energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui
o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá
outras providências"". (Apensado: PL 2296/2007) RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2296/2007, apensado.
Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 21/11/2012. Retirado de pauta, de ofício.
8 - PROJETO DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus".
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado
Antonio Balhmann, em 21/11/2012. Retirado de pauta, de ofício. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 1.778/11 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre
a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam,
adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto
de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação. Vista ao
Deputado João Maia, em 07/11/2012. Não havendo quem quisesse discuti-lo e,
submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 806/11 - do Sr. Márcio Macêdo - que "dispõe sobre a
criação do Programa Nacional de Substituição e Suprimento de Fontes de Energia
para Estabelecimentos Alimentares e dá outras providências". RELATOR: Deputado
JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. Foi
designado relator substituto o Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE). 11 -
PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao
art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades
Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da
participação das Assembleias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas
operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de
interesses da Companhia". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. O Deputado Andre Vargas apresentou voto em
separado em 23/11/2010. Vista ao Deputado Zeca Dirceu, em 21/11/2012. Retirado
de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.236/11 - do Sr. Audifax
- que "altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que "Cria o Instituto
Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências", para dispor sobre
o exame de patentes". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Renato Molling, em
25/04/2012. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.976/11
- do Sr. Felipe Bornier - que "determina a realização do teste de impacto
(crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País,
e dá outras providências" RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela
rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em
16/7/2012. Retirado de pauta pelo Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº
1.042/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "obriga as montadoras de veículos a
oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com
isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". RELATOR:
Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado
de pauta, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.285/11 - do Sr. Ricardo
Izar - que "acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a
concessão de garantias de bens móveis duráveis". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO
AMIN. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 2.691/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o
parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de
Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de
reposição por parte dos fabricantes e importadores". RELATOR: Deputado
ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício.
17 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede
benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em
municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado
GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. Discutiram a matéria os Deputados Valdivino de
Oliveira (PSDB-GO), Guilherme Campos (PSD-SP) e Ronaldo Zulke (PT-RS). Submetido
à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 2.847/11 - do Sr. Manato - que "proíbe a efetivação de
qualquer pagamento em dinheiro em espécie nas quantidades que especifica".
RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta,
de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.875/11 - do Sr. Carlos Bezerra -
que "altera o art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a
recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária"". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação, com
emenda. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.876/11
- do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras
providências" - Lei das Concessões e Permissões Públicas, para prever a
submissão das concessionárias e permissionárias de serviço público da União ao
poder de polícia municipal, estadual e distrital". RELATOR: Deputado VILSON
COVATTI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado
Ronaldo Zulke. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.899/11 - do Sr. Reguffe - que
"efetua alterações no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro
de 2009, para incluir no rol de competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública as sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela
rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº
3.260/12 - do Sr. Manoel Junior - que "isenta os produtos classificados na
posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e
procedentes de Portugal, do Imposto de Importação". RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: Parecer Reformulado pela rejeição. Retirado de pauta, de
ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.299/12 - do Sr. Marcos Montes - que
"acrescentam os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de
1994 e cria-se a Empresa na Hora". RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela
rejeição deste, e da Emenda 1/2012 da CDEIC. Retirado de pauta, de ofício.
24 - PROJETO DE LEI Nº 3.409/12 - do Sr. Junji Abe - que "torna
obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo
industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da
embalagem e do produto após o consumo". (Apensado: PL 4409/2012) RELATOR:
Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da
CDEIC, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2012 da CDEIC, e do PL
4.409/2012, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edson
Ezequiel. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.911/09 - do Sr. Nelson Bornier -
que "torna obrigatória a postagem com antecedência mínima de 10 (dez) dias da
data do vencimento, dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares
por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outras
providências". (Apensados: PL 7140/2010, PL 7281/2010, PL 110/2011 (Apensado: PL
713/2011 (Apensado: PL 1283/2011)), PL 1586/2011, PL 2445/2011 (Apensados: PL
2778/2011, PL 3776/2012 e PL 4344/2012) e PL 4486/2012) RELATOR: Deputado ZECA
DIRCEU. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2009 da CDEIC, da Emenda
1/2012 ao PL 1586/2011 da CDEIC, do PL 7140/2010, do PL 7281/2010, do PL
110/2011, do PL 1586/2011, do PL 2445/2011, do PL 4486/2012, do PL 713/2011, do
PL 1283/2011, do PL 2778/2011, do PL 3776/2012, e do PL 4344/2012, apensados.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 25/11/2009.
Retirado de pauta de ofício para o relator refazer o parecer. 26 -
PROJETO DE LEI Nº 7.349/10 - do Sr. Roberto Britto - que "acrescenta § 3º
ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de
indenização por descumprimento de dispositivo legal". RELATOR: Deputado
ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício.
27 - PROJETO DE LEI Nº 758/11 - do Sr. Padre Ton - que "altera a Lei
nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de
Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para incluir as matérias primas de origem
animal e os bens finais de informática entre as mercadorias beneficiadas pelo
regime especial e institui benefícios fiscais relativos às contribuições para o
Pis/Pasep, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos
Industrializados (IP)". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela
aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CAINDR. Retirado de
pauta, de ofício. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.046/11 - do Sr. Dr. Ubiali
- que "dispõe sobre o prazo de validade em pilhas e baterias e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN. PARECER: pela aprovação deste,
e da Emenda de Relator 1 da CDC. Retirado de pauta, de ofício. 29 -
PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de
proteção para motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL
3206/2012 e PL 3627/2012) RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: Parecer
do Relator pela aprovação deste, do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL
3206/2012, e do PL 3627/2012, apensados, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo
Zulke (PT-RS) e Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG). Submetido à votação, o parecer
foi aprovado por unanimidade. 30 - PROJETO DE LEI Nº
2.092/11 - do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece incentivos à fabricação e
utilização de veículos automóveis elétricos no Brasil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. Discutiram a matéria os
Deputados Ronaldo Zulke (PT-RS) e Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). Submetido à
votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 31 -
PROJETO DE LEI Nº 2.121/11 - do Sr. Walney Rocha - que "dispõe sobre o
descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e
drogarias e dá outras providências". (Apensados: PL 2148/2011 e PL 2494/2011)
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela aprovação deste, do PL
2148/2011, e do PL 2494/2011, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta,
de ofício. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.136/11 - do Sr. João Arruda - que
"concede benefícios fiscais às empresas que possuam estrutura para a prática
esportiva e mantiverem em seus quadros profissional da educação física ou
nutrição para atuação junto aos funcionários". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL.
PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 33 - PROJETO DE
LEI Nº 2.461/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "institui o Fundo Garantidor
das Operações de Representação Comercial e Empresas Representadas - FUNREP".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação. Retirado de
pauta pelo relator. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.775/11 - do Sr. Penna -
que "dispõe que as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos
ambientais possuam responsável técnico em meio ambiente em seu quadro de
funcionários ou consultoria técnica equivalente". RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 35 - PROJETO DE
LEI Nº 2.908/11 - do Sr. Luciano Castro - que "torna o aparelho de ar
alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos
comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no País, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta,
de ofício. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.182/12 - do Sr. Carlos Bezerra -
que "altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as
Sociedades por Ações"". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.517/12 - do
Sr. Júlio Campos - que "altera a legislação da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep referente à
tributação de bebidas alcoólicas e cigarros". RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL.
PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo
Zulke. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.833/12 - do Sr. Geraldo Resende - que
"acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração do
empregado readmitido, ou contratado por empresa integrante do mesmo grupo
econômico". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste e
da Emenda 1/2012 da CDEIC. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edson
Ezequiel. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.889/12 - do Sr. Audifax - que
"dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de horas-extras
ao trabalhador assalariado". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Discutiram
a matéria os Deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) e Ronaldo Zulke (PT-RS).
Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade.
40 - PROJETO DE LEI Nº 3.969/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº
11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações,
de empresas em processo de recuperação judicial". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO
AMIN. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 41 -
PROJETO DE LEI Nº 4.123/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o
Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que
institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos
retrabalhados". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Ronaldo Zulke. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.400/12 -
do Sr. Mandetta - que "institui o Auxílio Transporte e revoga a Lei nº 7.418, de
16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte, e o parágrafo único
do art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que declara
dedutíveis como despesa operacional os gastos decorrentes da Lei nº 7.418, de 16
de dezembro de 1985". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação
deste, da Emenda 2/2012 e 3/2012 da CDEIC, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da
CDEIC. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. IV -
ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o senhor Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira,
encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e nove minutos, antes convocando
os senhores membros para a Audiência Pública "Os novos desdobramentos da
política nacional antitruste e suas consequências", matéria objeto do
Requerimento n.º 89/12, de iniciativa do Deputado Ângelo Agnolin, a realizar-se
no dia treze de dezembro, às nove horas, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu
__________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcio Reinaldo
Moreira __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a
integrar seu arquivo documental. XXXXXXXXXXXXXXXX.