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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO
ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
Às
dez horas e vinte e oito minutos do dia doze de dezembro de dois mil e
doze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário
04 da Câmara dos Deputados. Antônio Andrade - Presidente; Lucio Vieira
Lima, Assis Carvalho e Pauderney Avelino - Vice-Presidentes; Aelton
Freitas, Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Cláudio Puty,
Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José
Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar, Júnior Coimbra, Manato, Osmar
Júnior, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Reinhold Stephanes, Rodrigo Maia,
Toninho Pinheiro e Vaz de Lima - Titulares; André Figueiredo, Andre Moura,
Carmen Zanotto, Celso Maldaner, Cleber Verde, Eduardo Cunha, Jairo Ataíde,
Luciano Castro, Manoel Junior, Mauro Nazif, Nelson Marchezan Junior e
Reginaldo Lopes - SuplentesCompareceu também o Deputado Esperidião Amin,
como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Vargas,
Audifax, Edivaldo Holanda Junior, José Priante, Otoniel Lima, Rui Palmeira
e Zequinha Marinho. O Deputado Edivaldo Holanda Júnior justificou ausência
nas reuniões realizadas nos
dias 8, 20 e 21 de novembro. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a
Ata da vigésima primeira reunião, realizada no dia 5 de dezembro de 2012.
Dispensada a leitura, a
pedido do Deputado Afonso Florense. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao
Plenário do recebimento das seguintes correspondências: 1) Mensagem nº
174823/12 – Sisouvidor/CD, de 15/11/2012, encaminhada pelo Senhor
Horiosvaldo Silva, da cidade de Itaqua/rs, expondo sua posição sobre a
carga tributária, a burocracia e a corrupção na administração pública. 2)
Nota
nº 503/2012, de 10 de dezembro de 2012, do Tribunal Permanente de Revisão
do Mercosul, de agradecimentos à Comissão de Finanças e Tributação pela
apreciação do PDC 512/2011, que trata da contribuição brasileira para o
orçamento do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.
3) Designações
de relatorias, realizadas no dia 06 de dezembro de 2012, cujo relatório foi
enviado aos gabinetes dos senhores membros, por email, e está disponível aos
demais interessados na página da Comissão, no portal da Câmara dos
Deputados. ORDEM DO DIA: A – Conhecimento de matéria de natureza
legislativa, fiscalizatória ou informativa: O Presidente comunicou o
recebimento do AVISO Nº
1544-Seses/TCU, de 21 de novembro de 2012, do Tribunal de Contas da União,
encaminhando cópia do Acórdão nº
3.135/12, proferido pelo plenário daquela Corte na sessão ordinária de
21/11/2012, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam.
Aprovado
requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 50, § 1º, combinado
com o art. 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Afonso
Florence. 1
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 585/12 - da Representação
Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 79/2012) - que "aprova a
Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul nº 37/08, aprovada
durante a XXXVI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em
Salvador, em 15 de dezembro de 2008, que estabelece a estrutura do
Instituto Social do Mercosul (ISM)". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
DESIGNADO RELATOR, DEP. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP).PARECER DO RELATOR,
DEP. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP), PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS
PAUDERNEY AVELINO E VAZ DE LIMA. Aprovado requerimento de inversão de
pauta, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com o art. 160 do Regimento
Interno, de autoria do Deputado Reinhold Stephanes. 40 - PROJETO
DE LEI Nº 3.336/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº
11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de
biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de associados de
cooperativas agropecuárias". RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural com a Subemenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR, com a Subemenda
da CME. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. Aprovado
requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 50, § 1º, combinado
com o art. 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado
Manato.
25 - PROJETO DE LEI Nº 7.437/10 - do Poder Executivo - que "cria o
Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de
Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura
básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária. APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER.
Aprovado
requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 50, § 1º, combinado
com o art. 160 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Toninho
Pinheiro. 13
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/12 - do Sr. Esperidião Amin -
que "acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.
Aprovado requerimento de
inversão de pauta, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com o art. 160
do Regimento Interno, de autoria do Deputado Pauderney Avelino. Rejeitado
requerimento de retirada de pauta, nos termos dos arts. 117 e 101 do
Regimento Interno, do Deputado Afonso Florence. 15 - PROJETO DE
LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o
registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
1.731/07 e da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da
Emenda da CTASP, com Substitutivo. Vista ao Deputado Rui Costa, em
24/08/2011. O Deputado Julio
Cesar leu o parecer. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO
DIA DO PLENÁRIO. Nos termos do art. 46, § 1º, do Regimento Interno, o
Presidente encerrou os trabalhos, em virtude do início da Ordem do Dia do
Plenário da Câmara dos Deputados. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: URGENTE – 2 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 569/12 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann -
(PDS 71/2011) - que "disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros
do Congresso Nacional". (Apensados: PDC 557/2012, PDC 2536/2006 (Apensado:
PDC 14/2011), PDC 3030/2010 (Apensados: PDC 3035/2010, PDC 2/2011, PDC
321/2011 e PDC 554/2012) e PDC 570/2012) RELATOR: Deputado AFONSO
FLORENCE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do PDC nº 569/12 e dos PDC's nºs 2.536/06, 3.030/10, 2/11,
14/11, 321/11, 554/12 e 557/12, apensados, pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do PDC's nºs 3.035/10 e 570/12,
apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 569/12 e pela rejeição
dos PDC's nºs 2.536/06, 3.030/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12 e 557/12,
apensados. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO
PLENÁRIO. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 351/11 - do
Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 180/2011) - que
"aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre de 2011" RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO
PLENÁRIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.511/10 - do Senado Federal -
Marisa Serrano - (PLS 515/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a
instituir o Programa Universitário de Apoio ao Esporte". RELATOR: Deputado
JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária, com emendas. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM
DO DIA DO PLENÁRIO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.072/09 - do Senado
Federal - Francisco Dornelles - (PLS 715/2007) - que "autoriza o Poder
Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes
judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias,
provisórias ou definitivas, e salvaguardas". RELATOR: Deputado AFONSO
FLORENCE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE
DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº
7.796/10 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 319/2009) - que
"autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio
Grande do Norte no Município de Jucurutu - RN". RELATOR: Deputado CLÁUDIO
PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO
PLENÁRIO. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr.
José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei
Complementar nº 125, de 2007". (Apensados: PLP 380/2008, PLP 403/2008 e
PLP 475/2009) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da
emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento
Regional; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs
380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da CAINDR, com
Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO
PLENÁRIO. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr.
Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do
art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 9 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 576/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, esclarecendo que a competência para instituição do ICMS
na importação do exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio
ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem". RELATOR:
Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária
e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA
ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/11
- do Sr. Otavio Leite - que "inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e
altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei
Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado FERNANDO
COELHO FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 11
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que
"dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com
mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro
meio". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: Parecer com Complementação
de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação, com Substitutivo. Os Deputados Vaz de Lima e João Dado
apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado Vaz de Lima, em
10/08/2011. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO
PLENÁRIO. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 194/01 - do Sr.
Chico da Princesa - que "dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito
passivo da obrigação tributária". (Apensados: PLP 285/2005, PLP 37/2007 e
PLP 38/2007) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PLP nº 194/01, e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados; e, no
mérito, pela aprovação do PLP nº 194/01 e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e
38/07, apensados, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO
DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
74/11 - do Sr. Audifax - que "dispõe sobre as exigências para a
realização de transferências voluntárias, nos termos da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 614/11 - do Sr. Marco Tebaldi
- que "autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Joaçaba,
no Estado de Santa Catarina, do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia (Instituto Federal) de Santa Catarina". RELATORA: Deputada
CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE
DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº
1.376/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a política de
controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências". RELATOR:
Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
orçamentária e financeira da Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de
Lei nº 1.376/03 e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 do Senado Federal ao
Projeto. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO
PLENÁRIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.011/11 - do
Senado Federal - Alfredo Cotait - (PLS 319/2010) - que "altera os arts. 13
e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de
receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro
presumido para tributação pelo imposto de renda". (Apensado: PL 305/2007
(Apensados: PL 1848/2007, PL 1917/2007, PL 6082/2009, PL 7629/2010 e PL
7717/2010)) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: Parecer do relator ,
Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 2.011/11, dos PL's nº 305/07, 6.082/09,
7.717/10, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo do relator;
pela inadequação financeira e orçamentária dos PLs nº 1.848/07, 1.917/07 e
7.629/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº
2.011/11 e dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, com
Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo do
relator. O Deputado João Dado apresentou voto em separado em
16/05/2012. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 23/05/2012. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 19 -
PROJETO DE LEI Nº 7.416/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp -
(PLS 348/2007) - que "inclui a carne suína na pauta de produtos amparados
pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do
Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de
maio de 1992". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO
EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 20 - PROJETO DE
LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS
500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas
ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de
licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem
como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio
firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009
e PL 4871/2009) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e
4.871/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.249/08 e pela
rejeição dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 7.343/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella -
(PLS 158/2007) - que "altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre
natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS)". RELATOR: Deputado AUDIFAX. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO
DIA DO PLENÁRIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.845/08 - do Senado
Federal - Ideli Salvatti - (PLS 95/2008) - que "autoriza o Poder Executivo
a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM)". RELATOR:
Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação
e Cultura. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO
PLENÁRIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.660/09 - do Senado Federal -
Roberto Saturnino - (PLS 332/2006) - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, para incluir os projetos de atualização e aprimoramento
profissional para áreas técnicas do audiovisual entre os beneficiários do
Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)". RELATOR: Deputado PEDRO
EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 6.200/09 - do Senado Federal - Neuto de Conto -
(PLS 310/2007) - que "cria o Fundo Nacional de Apoio a Bibliotecas
(Funab)". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.224/12
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a transformação de
funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região". RELATOR:
Deputado TONINHO PINHEIRO. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária. APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
27 - PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de
contrato de transferência de tecnologia". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.287/09 e do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio
e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da CDEIC,
com Subemenda. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO
PLENÁRIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.174/09 - do Sr. Guilherme
Campos - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de
Exportação (ZPE) no Município de Campinas, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.007/08
- do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a incidência do imposto de
renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por
pessoa jurídica". (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) RELATOR:
Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.007/08 e dos PL's nºs
3.091/08 e 2.610/11, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de
Lei nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 30 -
PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria o
Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de
todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 31 -
PROJETO DE LEI Nº 5.835/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera o
§ 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a
comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova admitidos
em direito". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e
Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CSSF.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 32
- PROJETO DE LEI Nº 5.862/09 - do Sr. Valadares Filho - que "dispõe
sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no seu quadro de
funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal na
condição de Aprendiz, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO
EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO
PLENÁRIO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.474/09 - do Sr. Jaime
Martins - que "institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso
da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana".
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano;
e, no mérito, pela aprovação do Projeto. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 889/11
- do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de
dezembro de 2006, para incluir a construção de equipamentos esportivos
comunitários entre os projetos aptos a receber incentivos fiscais".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO
PLENÁRIO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.526/11 - do Sr. Manato - que
"acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito". RELATOR: Deputado
JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs
1 e 2 da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do
Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da CVT. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/11
- do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do Imposto de Renda
sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.752/05
- do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio
para os veículos táxi". (Apensado: PL 7272/2006) RELATOR: Deputado ANDRE
VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.752/05 e pela
inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.272/06, apensado, e, no
mérito, pela rejeição do PL nº 5.752/05. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.077/07
- do Sr. Carlos Brandão - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE
DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 39 - PROJETO DE LEI Nº
2.131/07 - do Sr. Edgar Moury - que "torna obrigatória a homologação
em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por
aposentado ou pensionista do INSS". (Apensados: PL 2205/2007 e PL
5608/2009) RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PL nº 2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito,
pela rejeição do PL nº 2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e 5.608/09,
apensados, e do Substitutivo da CSSF. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 5.808/05
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e
simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e
das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/2007 apresentadas na Comissão de
Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com
emendas, e pela rejeição das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07
apresentadas na CFT . NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO
DIA DO PLENÁRIO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.964/09 - do Sr.
Antonio Carlos Mendes Thame - que "autoriza às sociedades cooperativas de
crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais
e municipais". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 43 -
PROJETO DE LEI Nº 1.032/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova
redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que
"altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e
dá outras providências"". (Apensados: PL 4384/2008 e PL 406/2011) RELATOR:
Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do PL nº 1.032/07, dos PL's nºs 4.384/08 e
406/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO
PLENÁRIO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.750/08 - da Sra. Sueli
Vidigal - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos
adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que
especifica". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 3.750/08, com emenda. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE
DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 45 - PROJETO DE LEI Nº
6.979/02 - do Sr. Paulo Magalhães - que "regulamenta a cobrança pelo
uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433,
de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela
Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000". RELATOR: Deputado CLÁUDIO
PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO
PLENÁRIO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 848/03 - do Sr. Eduardo Cunha
- que "estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário
poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel". (Apensado: PL
4602/2004) RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 848/03
e do PL nº 4.602/04, apensado. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA
ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 - do
Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil
a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Dado, Pepe Vargas,
Rui Costa e Vaz de Lima, em 15/06/2011. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO
INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 4.376/04
- do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de
outubro de 2000, para dispor sobre as infrações contra as Leis de Finanças
Públicas". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no
mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO
DIA DO PLENÁRIO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 700/07 - do Sr. Sandes
Júnior - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo
Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao
reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais". RELATOR:
Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e
da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 50
- PROJETO DE LEI Nº 7.192/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a
Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da
Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá
outras providências"". (Apensado: PL 7323/2010) RELATOR: Deputado PEDRO
EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.192/10, do PL nº 7.323/10,
apensado, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e
de Desenvolvimento Regional. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA
ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 - do
Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos
produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito
rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte,
do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito,
pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO
PLENÁRIO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 7.859/10 - do Sr. Wandenkolk
Gonçalves - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de
Exportação (ZPE) no Município de Parauapebas, no Estado do Pará". RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO
PLENÁRIO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 829/11 - da Sra. Mara Gabrilli
- que "dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Sistema único de Saúde,
de almofadas e colchões utilizados na prevenção de úlceras por pressão".
RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM
DO DIA DO PLENÁRIO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.032/11 - do Sr.
Dr. Ubiali - que "altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995,
modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003, para estender a
isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos
utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço". (Apensados: PL
1361/2011 e PL 3225/2012) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela
inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.032/11, e dos PL's nº's
1.361/11, 3.225/12, apensados. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA
ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 1.068/11 - do
Sr. Ricardo Izar - que "altera o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para
inclusão de dependente universitário para efeito de apuração da base de
cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física". RELATOR: Deputado JOÃO
DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO
PLENÁRIO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.327/11 - do Sr. Wellington
Fagundes - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada
Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço
urbano e rural, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 57 -
PROJETO DE LEI Nº 1.398/11 - do Sr. Marcos Montes - que "reduz a
zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes
sobre prestação de serviços de TV a cabo e internet banda larga e
fornecimento de software". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 58 -
PROJETO DE LEI Nº 1.718/11 - do Sr. Luiz Argôlo - que "dispõe sobre
a isenção do Imposto de Importação incidente sobre memórias em estado
sólido (SSD)". RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: pela
incompatibilidade e adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO
EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 59 - PROJETO DE
LEI Nº 3.802/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "dispõe sobre a
isenção de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos dos
depósitos de Poupança de pessoas físicas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 60 -
PROJETO DE LEI Nº 936/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "altera a
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para permitir o financiamento de
centros de convivência e casas-lares para idosos com recursos do Sistema
Financeiro da Habitação (SFH)". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento
Urbano, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com
Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO
PLENÁRIO. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e
quarenta e um minutos, antes convocando os senhores membros para reunião
ordinária, quarta-feira, 19 de dezembro, às 10h, no Plenário nº 4.
E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura
Andrade, Secretária, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Andrade
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
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