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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 de dezembro de 2012.
Às quinze horas e sete minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Domingos Dutra - Presidente; Erika Kokay e Padre Ton - Vice-Presidentes; Jean Wyllys e Lincoln Portela - Titulares; Antônia Lúcia, Janete Rocha Pietá, Keiko Ota, Luiz Alberto, Luiz Couto, Luiza Erundina, Roberto de Lucena e Ronaldo Fonseca - Suplentes. Deixou de comparecer a Deputada Liliam Sá. Justificou a ausência a Deputada Janete Capiberibe. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 25ª, 26ª, 27ª, 28ª, 29ª e 30ª reunião, realizadas nos dias 7, 21, 22 e 28 de novembro de 2012, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 201/12 - dos Srs. Lincoln Portela e Rosinha da Adefal - que "requerem a realização de audiência pública para debater o problema das meninas brasileiras que vivem em situação de vulnerabilidade, violência doméstica e sem acesso à educação". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 202/12 - dos Srs. Arnaldo Jordy e Domingos Dutra - que "requerem, nos termos regimentais, a realização de diligências objetivando o levantamento da situação dos hospitais brasileiros, especialmente dos hospitais de urgências médicas do Sistema Único de Saúde" APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 203/12 - do Sr. Domingos Dutra e outros - que "requerem a provação e encaminhamento aos órgãos competentes de Moção de apoio à causa indígena" APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.418/05 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 309/2004) - que "define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem". (Apensados: PL 715/1995 (Apensados: PL 1026/1995 e PL 1477/2003), PL 2252/1996 (Apensado: PL 6573/2006 (Apensado: PL 607/2011)), PL 5452/2001 (Apensados: PL 6840/2002 e PL 1959/2011), PL 987/2007 e PL 2665/2007) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 1959/2011, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 5452/2001, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, apensados, com substitutivo. Os Deputados Henrique Afonso, Dr. Talmir e Pastor Manoel Ferreira apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/11 - do Sr. André Zacharow - que "dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo; respondendo a seguinte questão: "Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?"". (Apensado: PDC 521/2011) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela rejeição deste, e do PDC 521/2011, apensado. A Deputada Liliam Sá apresentou voto em separado em 28/11/2012. VISTA AO DEPUTADO RONALDO FONSECA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.382/10 - do Sr. Eduardo Cunha - que "penaliza a discriminação contra heterossexuais e determina que as medidas e políticas públicas antidiscriminatórias atentem para essa possibilidade". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 760/11 - do Sr. Padre Ton - que "inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, que institui o Estatuto do Índio". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Roberto de Lucena, em 21/03/2012. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.190/12 - do Sr. Walter Feldman - que "altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir como crime a conduta de negar a ocorrência do genocídio praticado contra o povo armênio entre os anos de 1915 a 1917, cominando a pena aplicável". RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.447/10 - do Sr. Luiz Alberto - que "estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais". RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 756/11 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público". RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Nada mais havendo a tratar, a presente reunião foi encerrada às quinze horas e vinte e sete minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião para degravação meidante solicitação por escrito. E, para constar, eu ______________________, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Domingos Dutra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |