Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.663/10 - do Sr. Osmar Terra - que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências". (Apensados: PL 7665/2010 (Apensados: PL 1575/2011, PL 440/2011 e PL 1144/2011 (Apensados: PL 1905/2011, PL 1931/2011 (Apensado: PL 2372/2011), PL 3167/2012, PL 3365/2012 e PL 3450/2012)), PL 1693/2011 (Apensado: PL 2600/2011), PL 2930/2011 e PL 2922/2011)
RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7665/2010, do PL 1693/2011, do PL 2922/2011, do PL 2930/2011, do PL 440/2011, do PL 1144/2011, do PL 1575/2011, do PL 1905/2011, do PL 1931/2011, do PL 3167/2012, do PL 3365/2012, do PL 3450/2012, do PL 2600/2011, e do PL 2372/2011, apensados.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/11/2012.
Início da discussão, em 05/12/2012.
INÍCIO DA DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. OSMAR TERRA (PMDB-RS) E DEP. ROSANE FERREIRA (PV-PR).