CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA




TERMO DE REUNIÃO





Em cinco de dezembro de dois mil e doze, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados João Arruda - Presidente; Carlos Zarattini - Relator; Alessandro Molon, Cesar Colnago, Erika Kokay, Leopoldo Meyer, Luiz Couto e Roberto Teixeira. E, para constar, eu ______________________, Cláudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei o presente Termo.