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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE
LEI Nº 6826, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
TERMO DE REUNIÃO
Em cinco de dezembro de dois mil e doze, deixou de se
reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a
responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras
providências" por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores
Deputados João Arruda - Presidente; Carlos Zarattini - Relator; Alessandro
Molon, Cesar Colnago, Erika Kokay, Leopoldo Meyer, Luiz Couto e Roberto
Teixeira. E, para constar, eu ______________________, Cláudio Ribeiro Paes,
Secretário, lavrei o presente Termo.