Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 145/12 - do Sr. Júlio Campos - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de questões que afetam os deficientes visuais na qualidade de usuários do transporte público, devendo ser encaminhado convite ao Presidente da ANTT e Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 153/12 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer que seja convidado Sr. Enio Soares Dias, chefe de gabinete da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-(Antaq), para comparecer nesta Comissão a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fatos apurados na Operação Porto Seguro, deflagrada pelo Departamento de Policia Federal, em 23/11/12".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 154/12 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer que seja convidado Sr. Glauco Alves Cardoso Moreira, Procurador-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-(Antaq), para comparecer nesta Comissão a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fatos apurados na Operação Porto Seguro, deflagrada pelo Departamento de Policia Federal, em 23/11/12".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 155/12 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer que seja convidado Sr. José Francisco da Silva Cruz, inventariante da extinta Rede Ferroviária Federal S.A, para comparecer nesta Comissão a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fatos apurados na Operação Porto Seguro, deflagrada pelo Departamento de Policia Federal, em 23/11/12".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 156/12 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer que seja convidado Sr. Jailson Santos Soares, o ouvidor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), para comparecer nesta Comissão a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fatos apurados na Operação Porto Seguro, deflagrada pelo Departamento de Policia Federal, em 23/11/12".
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO Nº 157/12 - do Sr. Lourival Mendes - que "requer que a Comissão de Viação e Transporte - CVT, com o auxílio do TCU, promova ato de fiscalização e controle com vista a acompanhar as obras da duplicação da BR 135 no Estado do Maranhão"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 158/12 - do Sr. Vitor Penido - que "requerimento para convidar o Ministro dos Transportes para audiência pública na Comissão de Viação e Transportes"
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/11 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "susta os efeitos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da empresa VIABAHIA S.A".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DIEGO ANDRADE.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.120/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica".
RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 08/08/2012.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 22/08/2012.
Adiada a votação por falta de "quorum", em 31/10/2012.
REJEITADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.454/07 - do Sr. Dr. Paulo César - que "autoriza o Porto de Forno, no Município de Arraial do Cabo, a ser importador e exportador de biocombustíveis".
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.193/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO EDINHO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 3.744/08 - do Sr. Eliene Lima - que "torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo". (Apensado: PL 5198/2009)
RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.198009, apensado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012)
RELATOR: Deputado ZOINHO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados.
Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.329/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos". (Apensado: PL 6949/2010)
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 6.949/10, apensado.
Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DIEGO ANDRADE.

PROJETO DE LEI Nº 6.295/09 - do Sr. Lelo Coimbra - que "acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.376/09 - do Sr. José Mentor - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.385/09 - do Sr. Filipe Pereira - que "obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir ".
RELATOR: Deputado JOSÉ DE FILIPPI.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta". (Apensado: PL 7992/2010)
RELATOR: Deputado ALBERTO MOURÃO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7.992/10, apensado, e parcial da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.471/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de dirigir utilizando aparelho de comunicação móvel ou correlato". (Apensado: PL 1952/2011)
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.952/11, apensado, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.829/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997".
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.386/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro". (Apensado: PL 2376/2011)
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2.376/11, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.560/11 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 3537/2012)
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.537/12, apensado.
Vista ao Deputado Jose Stédile, em 05/10/2011.
O Deputado Jose Stédile apresentou voto em separado em 11/04/2012.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.245/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Zoinho, em 11/04/2012.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.332/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.408/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de Boletins Informativos em caso de interdição das rodovias federais".
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DIEGO ANDRADE.

PROJETO DE LEI Nº 2.823/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico".
RELATOR: Deputado ALBERTO MOURÃO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.152/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Milton Monti apresentou voto em separado em 27/11/2012.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.522/12 - do Senado Federal - Eunício Oliveira - (PLS 303/2011) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica". (Apensado: PL 561/2007 (Apensados: PL 4496/2008, PL 4631/2009, PL 5953/2009, PL 6695/2009, PL 7268/2010, PL 1192/2011, PL 1234/2011, PL 1945/2011 e PL 3923/2012))
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 561/07, 4.496/08, 4.631/09, 5.953/09, 6.695/09, 7.268/10, 1.192/11, 1.234/11, 1.945/11e 3.923/12, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.589/12 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.691/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular".
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.948/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "denomina "Rodovia Deputado Dalton Canabrava" a BR-259, Entr. BR-135 (Curvelo) - Entr. BR-040 (Felixlândia), Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RENZO BRAZ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.126/12 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Tubertino Martins Araújo" o viaduto no quilômetro 39,7 da BR-050, no município de Araguari, Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.