Às dez horas e trinta e três minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados titulares: Newton Lima - Presidente; Pedro Uczai e Paulo Rubem Santiago - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Alex Canziani, Alice Portugal, Biffi, Costa Ferreira, Gabriel Chalita, Izalci, Joaquim Beltrão, Lelo Coimbra, Luiz Carlos Setim, Mara Gabrilli, Paulo Freire, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende, Reginaldo Lopes, Stepan Nercessian, Tiririca, Waldenor Pereira e Waldir Maranhão. Deputados suplentes: Aline Corrêa, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Gilmar Machado, Jean Wyllys, João Bittar, Keiko Ota, Marcos Rogério, Mauro Benevides, Miriquinho Batista, Nilson Leitão e Rogério Peninha Mendonça. Compareceu também o Deputado Lincoln Portela, como não membro. Os Deputados Acelino Popó e Anderson Ferreira, na forma dos Ofs. nºs 167/272 e 125/2012, respectivamente, tiveram as ausências justificadas nas reuniões ordinária e extraordinária do dia 28/11/2012. Deixaram de comparecer os Deputados Artur Bruno, Chico Alencar, Danilo Cabral, Fátima Bezerra, Jorge Boeira e Raul Henry. ABERTURA: Havendo número regimental conforme estabelecido no art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente Deputado Newton Lima (PT/SP) declarou iniciados os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das seguintes reuniões: 27ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 31/10/2012 - Retificada; 32ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 20/11/2012 – Retificada; e 36ª Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada em 28/11/2012, dispensando suas leituras tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas à unanimidade. ORDEM DO DIA: O Presidente, atendendo aos Requerimentos apresentados e aprovados, retirou da Pauta as seguintes matérias: 1 - Requerimento nº 212/12 - do Sr. Izalci - que "requer que sejam convidados os Senhores: Amaro Henrique Pessoa Lins - Secretário de Educação Superior (SESU); Senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias - Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES); Senhor Luiz Cláudio Costa - Presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais (INEP) e os servidores: Márcio Alexandre Barbosa Lima - da Secretaria Especial de Regulação do Ensino Superior e Esmeraldo Malheiros dos Santos - Assessor da Consultoria Jurídica, do Ministério da Educação para comparecerem nesta Comissão a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fatos apurados na Operação Porto Seguro, deflagrada pelo Departamento de Policia Federal, em 23/11/12". 8 - Projeto de Lei nº 3.567/12 - do Deputado Jorge Corte Real - que "dispõe sobre a emissão de Declaração Provisória gratuita e válida, para os fins de direito, pelas instituições nacionais de ensino, públicas e privadas, até a expedição dos diplomas e certificados formais". Relator: Deputado Izalci. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Waldenor Pereira, em 27/06/2012. O Deputado Waldenor Pereira apresentou voto em separado em 08/08/2012. Dando continuidade à Ordem do dia, o Presidente colocou à apreciação Requerimento de inversão de pauta para apreciação preferencial do Bloco B da Pauta, itens nºs 4 a 8. Autores do Requerimento: Deputados Reginaldo Lopes e Biffi. O Deputado Reginaldo Lopes defendeu a aprovação do Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Izalci e Professora Dorinha Seabra Rezende. Em votação: O Requerimento foi aprovado pela maioria dos presentes, com o voto contrário da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Preferência: 4 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2.850/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 54/2003) - que "dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição deste. O Relator procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade.  6 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/11 - do Deputado Rubens Bueno - que "susta a aplicação do art. 19 da Portaria nº 10, de 30 de abril de 2010, do Ministério da Educação que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES)". Relator: Deputado Reginaldo Lopes. Parecer: pela rejeição. Os Deputados Stepan Nercessian e Jorginho Mello apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado Stepan Nercessian, em 09/05/2012. O Relator procedeu à leitura do voto constante do Relatório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado à unanimidade. 7 - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Decreto Legislativo nº 534/11 - do Deputado Duarte Nogueira - que "susta os efeitos do § 7º, do art.1º da Portaria n. 1, de 22 de janeiro de 2010, do Ministério da Educação, que veda, em qualquer hipótese, a concessão de financiamento por meio do FIES a cursos superiores ministrados na modalidade de ensino a distância (EAD)". Relator: Deputado Gilmar machado. PARECER: pela rejeição. O Deputado Izalci apresentou voto em separado em 18/09/2012. Vista ao Deputado Stepan Nercessian, em 20/11/2012. Ausente o Relator, foi designada a Deputada Alice Portugal como Relatora ad hoc. Sua Excelência procedeu á leitura do voto constante do Relatório. Discutiu a matéria a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Em votação, após o Presidente anunciar o resultado da votação simbólica, o Deputado Izalaci pediu verificação de votação com apoiamento dos Deputados Eduardo Barbosa e Professora Dorinha Seabra Rezende, conforme dispõe o § 5º do art. 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Tendo sido constatada a ausência de quorum para deliberação da matéria, o Presidente anunciou que encerraria a ordem do dia, em consequência, as matérias relacionadas a seguir tiveram a sua apreciação adiada: A - Requerimentos: 2 - Requerimento nº 213/12 - da Deputada Alice Portugal - (PL 7627/2010) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 7.627/2010, que "altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática gênero e suas relações intra e interpessoais"". 3 - Requerimento nº 214/12 - do Sr. Newton Lima - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.072/2012, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que, por sua vez, "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências" (Lei de Direito Autoral - LDA), para dispor sobre o direito autoral de obra audiovisual, a gestão coletiva de direito audiovisual, e a responsabilidade social e a transparência do escritório de arrecadação e distribuição audiovisual, e dá outras providências"". B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário - Prioridade  tramitação ordinária: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1.142/08 - do Deputado Eduardo Barbosa - que "susta a aplicação da Resolução nº 33, de 04 de julho de 2008, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação". Relator: Deputado Biffi. Parecer: pela rejeição. O Deputado Izalci apresentou voto em separado em 27/06/2012. Vista ao Deputado Waldenor Pereira, em 08/08/2012. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Prioridade: 9 - Projeto de Lei nº 5.706/05 - do Senador Leomar Quintanilha - (PLS 60/2005) - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior". (Apensado: PL 3148/2008) Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3148/2008, apensado, com substitutivo. 10 - Projeto de Lei nº 6.514/09 - do Senador Cristovam Buarque - (PLS 322/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado". Relator: Deputado Biffi. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Waldenor Pereira, em 09/05/2012. 11 - Projeto de Lei nº 6.747/10 - do Senador Cristovam Buarque - (PLS 449/2007) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família"". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Alex Canziani, em 04/07/2012. O Deputado Waldenor Pereira apresentou voto em separado em 04/12/2012. 12 - Projeto de Lei nº 512/11 - da Senadora Marisa Serrano - (PLS 13/2010) - que "acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 13 - Projeto de Lei nº 3.088/12 - do Senador Paulo Bauer - (PLS 415/2011) - que "dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica". (Apensados: PL 2460/2011 e PL 3881/2012) Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação deste, do PL 2460/2011, e do PL 3881/2012, apensados, com substitutivo. 14 - Projeto de Lei nº 3.534/12 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo". Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CEC. Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende, em 31/10/2012. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende apresentou voto em separado em 07/11/2012. Tramitação ordinária 15 - Projeto de Lei nº 176/07 - do Deputado Fábio Souto - que "veda a cobrança de taxa de inscrição em vestibular para alunos egressos da rede pública de ensino". Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela rejeição da EMS 176/2007, apensada. 16 - Projeto de Lei nº 1.429/07 - do Deputado Silvio Torres - que "altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998". (Apensado: PL 3786/2008) Relator: Deputado Ariosto Holanda. Parecer: pela aprovação deste, com anexa emenda do relator, e pela rejeição do PL 3786/2008, apensado. O Deputado Gilmar Machado apresentou voto em separado em 09/07/2008. 17 - Projeto de Lei nº 3.788/08 - da Deputada Rebecca Garcia - que "acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio". (Apensados: PL 4358/2008 (Apensados: PL 7990/2010 (Apensado: PL 2062/2011), PL 1609/2011, PL 2576/2011 e PL 2731/2011), PL 5340/2009, PL 6099/2009, PL 474/2011, PL 876/2011, PL 1139/2011 e PL 1613/2011) Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela rejeição deste, do PL 4358/2008, do PL 5340/2009, do PL 6099/2009, do PL 474/2011, do PL 876/2011, do PL 1139/2011, do PL 1613/2011, do PL 7990/2010, do PL 1609/2011, do PL 2576/2011, do PL 2731/2011, e do PL 2062/2011, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 18 - Projeto de Lei nº 4.398/08 - do Deputado Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física". (Apensados: PL 6520/2009 e PL 7830/2010) Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 6520/2009, e do PL 7830/2010, apensados. 19 - Projeto de Lei nº 5.559/09 - do Deputado Otavio Leite - que "estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei". (Apensado: PL 5724/2009) Relator: Deputado Mauro Benevides. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5724/2009, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Artur Bruno e Stepan Nercessian, em 13/06/2012. O Deputado Stepan Nercessian apresentou voto em separado em 26/06/2012. 20 - Projeto de Lei nº 5.572/09 - do Deputado Homero Pereira - que "acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, entre as incumbências da União, a de estabelecer, em colaboração com os entes federados, padrões mínimos de infra-estrutura para os prédios escolares". Relator: Deputado Miriquinho Batista. Parecer: pela rejeição. 21 - Projeto de Lei nº 6.094/09 - do Deputado João Campos - que "altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"". Relator: Deputado Professor Setimo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. 22 - Projeto de Lei nº 6.303/09 - do Deputado Zequinha Marinho - que "dispõe sobre o livre exercício da profissão de músico". (Apensados: PL 6930/2010 e PL 743/2011) Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CEC, do PL 6930/2010, e do PL 743/2011, apensados. 23 - Projeto de Lei nº 6.533/09 - da Deputada Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. 24 - Projeto de Lei nº 7.011/10 - do Deputado Otavio Leite - que "reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e dá outras providências". Relator: Deputado Joaquim Beltrão. Parecer: pela aprovação. 25 - Projeto de Lei nº 7.251/10 - do Deputado Sandro Mabel - que "estabelece a dedutibilidade das doações a escolas públicas de ensino fundamental e médio para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação. 26 - Projeto de Lei nº 7.627/10 - da Deputada Janete Rocha Pietá - que "altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática gênero e suas relações intra e interpessoais". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 27 - Projeto de Lei nº 7.834/10 - do Deputado Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9° e 10 ao art. 4°". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. O Deputado Rogério Marinho apresentou voto em separado em 27/06/2012. 28 - Projeto de Lei nº 7.867/10 - do Deputado Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; e dá outras providências". (Apensado: PL 2673/2011) Relator: Deputado Osmar Serraglio. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2673/2011, apensado. 29 - Projeto de Lei nº 8.011/10 - do Deputado Vitor Penido - que "dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio". Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Costa Ferreira, em 27/06/2012. 30 - Projeto de Lei nº 8.014/10 - do Deputado Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando portador de necessidades especiais". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com emendas. 31 - Projeto de Lei nº 74/11 - do Deputado Luiz Pitiman - que "dispõe sobre as condições aplicáveis ao contrato de trabalho do trabalhador admitido como trabalhante". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com emenda. 32 - Projeto de Lei nº 181/11 - do Deputado Weliton Prado - que "acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas". (Apensados: PL 212/2011 e PL 2346/2011) Relator: Deputado Waldir Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, do PL 212/2011, e do PL 2346/2011, apensados, na forma do Substitutivo anexo. 33 - Projeto de Lei nº 197/11 - do Deputado Sandes Júnior - que "dispõe sobre o desconto de 50% (cinquenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue". (Apensados: PL 2320/2011 (Apensado: PL 3330/2012), PL 2560/2011, PL 3780/2012 e PL 3816/2012) Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2320/2011, do PL 2560/2011, do PL 3780/2012, do PL 3816/2012, e do PL 3330/2012, apensados. 34 - Projeto de Lei nº 232/11 - do Deputado Sandes Júnior - que "altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação, com a emenda anexa. 35 - Projeto de Lei nº 267/11 - da Deputada Cida Borghetti - que "acrescenta o art. 53-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação. 36 - Projeto de Lei nº 563/11 - do Deputado Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos". Relator: Deputado Mauro Benevides. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. 37 - Projeto de Lei nº 759/11 - do Deputado Padre Ton - que "acrescenta o inciso X e XI no art. 1º da Lei nº 8.313 de 1991". Relator: Deputado Jean Wyllys. Parecer: pela aprovação, com emenda. 38 - Projeto de Lei nº 846/11 - do Deputado Hugo Leal - que "dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências". (Apensado: PL 1620/2011) Relator: Deputado Newton Lima. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1620/2011, apensado. Vista ao Deputado Jean Wyllys, em 27/06/2012. 39 - Projeto de Lei nº 885/11 - do Deputado Alessandro Molon - que "acrescenta o inciso VII ao art. 67 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela rejeição. 40 - Projeto de Lei nº 977/11 - do Deputado Fernando Jordão - que "torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino". Relator: Deputado Jorge Boeira. Parecer: pela aprovação. 41 - Projeto de Lei nº 1.000/11 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação". (Apensado: PL 2615/2011) Relator: Deputado Osmar Serraglio. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2615/2011, apensado. 42 - Projeto de Lei nº 1.286/11 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 43 - Projeto de Lei nº 1.648/11 - do Deputado Washington Reis - que "altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a publicação desse valor em diário oficial". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. 44 - Projeto de Lei nº 1.655/11 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação". (Apensado: PL 3393/2012) Relator: Deputado Waldir Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3393/2012, apensado, na forma do substitutivo anexo. Vista ao Deputado Dr. Ubiali, em 14/12/2011. O Deputado Izalci apresentou voto em separado em 04/12/2012. 45 - Projeto de Lei nº 1.702/11 - do Deputado Jose Stédile - que "determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta". Relator: Deputado Acelino Popó. Parecer: pela aprovação, com as emendas anexas do relator. 46 - Projeto de Lei nº 1.715/11 - do Deputado Diego Andrade - que "altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação". Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo. 47 - Projeto de Lei nº 1.764/11 - do Deputado Zé Silva - que "determina a reserva de vagas, nos processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação em Ciências Agrárias, das instituições federais de educação superior, para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas situadas no meio rural". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação. 48 - Projeto de Lei nº 2.257/11 - do Deputado Edmar Arruda - que "dispõe sobre o adiamento de feriados". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. 49 - Projeto de Lei nº 2.381/11 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 21/11/2012. O Deputado Izalci apresentou voto em separado em 04/12/2012. 50 - Projeto de Lei nº 2.776/11 - do Deputado Saraiva Felipe - que "institui a Política Nacional de Saúde Vocal". Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 51 - Projeto de Lei nº 2.995/11 - do Deputado Aguinaldo Ribeiro - que "dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito". Relator: Deputado Anderson Ferreira. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CEC, na forma do substitutivo anexo. 52 - Projeto de Lei nº 3.073/11 - do Deputado Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta inciso ao artigo 13º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro"". Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação. 53 - Projeto de Lei nº 3.096/12 - do Deputado Leonardo Gadelha - que "cria o Parque Nacional dos Dinossauros, nos municípios de Sousa e São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba". Relator: Deputado Miriquinho Batista. Parecer: pela aprovação. 54 - Projeto de Lei nº 3.149/12 - do Deputado Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer expressamente a gratuidade do ensino superior". Relator: Deputado Ariosto Holanda. Parecer: pela aprovação, com a emenda assinalada. 55 - Projeto de Lei nº 3.150/12 - do Deputado Vitor Penido - que "denomina "Rodovia Deputado Hugo Aguiar" a rodovia BR-352, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela aprovação. 56 - Projeto de Lei nº 3.179/12 - do Deputado Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica". Relator: Deputado Maurício Quintella Lessa. Parecer: pela aprovação. 57 - Projeto de Lei nº 3.192/12 - da Deputado Luci Choinacki - que "institui 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino". Relator: Deputado Acelino Popó. Parecer: pela aprovação. 58 - Projeto de Lei nº 3.321/12 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela rejeição. 59 - Projeto de Lei nº 3.400/12 - do Deputado Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina "Direitos Humanos" nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental". Relator: Deputado Gabriel Chalita. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 60 - Projeto de Lei nº 3.455/12 - do Deputado Wellington Fagundes - que "estabelece regime escolar especial com a finalidade de facilitar às mães a realização de cursos". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo anexo. Vista ao Deputado Waldenor Pereira, em 20/11/2012. 61 - Projeto de Lei nº 3.968/12 - do Deputado Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de avaliação ortopédica da coluna "teste do minuto", em toda rede de ensino pública ou privada, e dá outras providências". Relator: Deputado Miriquinho Batista. Parecer: pela rejeição. 62 - Projeto de Lei nº 4.005/12 - da Deputada Erika Kokay - que "institui a Semana Nacional dos Contadores de História". Relator: Deputado Tiririca. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 63 - Projeto de Lei nº 4.197/12 - do Deputado Ronaldo Nogueira - que "reconhece as atividades do Clube dos Desbravadores como método complementar de educação no País". Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela rejeição. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Newton Lima agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta minutos. Antes, porém, convidou os senhores membros para as seguintes atividades da Comissão: reunião ordinária de audiência pública, dia 06/12/2012, às 9 horas e 30 minutos, no plenário 10, Anexo II, para debater o “PL 3.688-D/2000 - que dispõe sobre a prestação de serviço de Psicologia e Assistência Social nas escolas", atendendo ao Requerimento nº 185/2012, das Deputadas Keiko Ota e Érica Kokay; reunião ordinária de audiência pública, dia 11/12/2012, às 14 horas, no plenário 10, Anexo II, para debater o “PL 4.372/202 que "trata da criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES", atendendo ao Requerimento nº 200/2012, do Deputado Izalci; e reunião ordinária deliberativa, dia 12/12/2012, às 10 horas, no plenário 10, Anexo II, para apreciação das proposições constantes da Pauta. O inteiro teor da reunião foi gravado e filmado, passando os arquivos de áudio e vídeo a integrarem o acervo documental desta reunião, para posterior transcrição mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu Marivaldo Ferreira da Silva lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Secretário desta Comissão de Educação e Cultura, Jairo Luís Brod ___________________ e pelo Presidente Deputado Newton Lima ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx