ORDEM DO DIA
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Item 1: REQ 6062/2012 =
> PL 2154/2011
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Autor:
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Eduardo Cunha
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Ementa:
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Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
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RESULTADO: REJEITADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 145; NÃO: 233; ABSTENÇÃO: 6; TOTAL: 384.
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Item 2: PL 4367/2012
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.
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APROVADOS:
o Projeto de Lei nº 4.367, de 2012;a Redação Final.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 4.367-B/2012).
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Item 3: PEC 478/2010
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Autor:
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Carlos Bezerra
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Ementa:
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Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
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APROVADA:
em segundo turno, a Proposta de Emenda
à Constituição nº 478, de 2010. Sim: 347; não: 2; abstenção:
2; total: 351.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PEC 478-C/2010)
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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