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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/12/2012
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Resolução Interna: |
1 - |
ANTEPROJETO Nº 2/12
- da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - (REL 3/2012) - que "altera o artigo 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências (Lei de crimes contra a liberdade individual)".
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2 - |
ANTEPROJETO Nº 3/12
- da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - (REL 3/2012) - que "altera os arts. 1°, 7°, 44, 75, 100, 145, 155, 157, 163, 168, 168-A, 180, 181 e 182 e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Lei de crimes contra o patrimônio)".
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3 - |
ANTEPROJETO Nº 10/12
- da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - (REL 3/2012) - que "altera os arts. 28, 37, 44, 50 e 57 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".
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B - |
Consulta: |
4 - |
CONSULTA Nº 20/11
- PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora de TV".
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C - |
Redações Finais: |
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 596/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 39/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Cultural Socorrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Socorro, Estado de São Paulo".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 644/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 49/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à S.P. Comunicações & Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 647/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 97/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio SP- 1 Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.672/10
- do Poder Executivo - (MSC 409/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.800/08
- da Sra. Rita Camata - que "consolida a legislação relativa à Assistência Social"
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URGENTE |
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1042/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Fundação Santo Antônio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 338/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2623/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Educadora de Parnaíba S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Parnaíba, Estado do Piauí"
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PRIORIDADE |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.002/90
- do Senado Federal - RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção" (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990), PL 3153/2000, PL 6839/2006 e PL 6128/2009)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.415/02
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados". (Apensados: PL 1897/2003, PL 2352/2003, PL 3388/2004 (Apensados: PL 3099/2012 e PL 3782/2012), PL 4182/2004, PL 4441/2004, PL 5880/2009, PL 7322/2010, PL 7465/2010 (Apensado: PL 315/2011), PL 1161/2011, PL 1345/2011, PL 1366/2011, PL 2277/2011, PL 3826/2012 e PL 3911/2012)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.014/03
- do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010) e PL 5096/2009)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.977/10
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 220/2010) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.213/12
- do Sr. Washington Reis - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
17 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04
- do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal"
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18 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/07
- do Sr. Silvinho Peccioli - que "dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário". (Apensados: PEC 408/2009 (Apensados: PEC 438/2009, PEC 87/2011 e PEC 102/2011) e PEC 488/2010)
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19 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453/09
- do Sr. Vieira da Cunha - que "inclui parágrafo único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica".
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20 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/11
- do Sr. Lourival Mendes - que "dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal".
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21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53/11
- da Sra. Rosinha da Adefal - que "altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o direito à Acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal da República Federativa do Brasil".
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22 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
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23 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58/11
- do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado".
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24 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 78/11
- do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições".
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25 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/11
- do Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal".
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26 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147/12
- do Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil".
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27 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 183/12
- da Sra. Iriny Lopes - que "trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal".
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28 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12
- do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.827/98
- da Sra. Zulaiê Cobra - que "institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 299/99
- do Sr. Enio Bacci - que "institui que as penas em regime aberto serão cumpridas em casa de albergado ou prisão domiciliar e dá outras providências".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.012/10
- da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil". (Apensado: PL 1412/2011)
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.000/11
- do Sr. João Paulo Cunha - que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"".
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E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.449/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1994/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Nova Petrópolis (ACINOVA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul".
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34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 348/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2941/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Igrejinha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul".
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35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 372/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2555/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boqueirão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul".
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36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2786/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Lagoa dos Patos FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tapes, Estado do Rio Grande do Sul".
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37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 465/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2739/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à CMM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mata, Estado do Rio de Grande do Sul".
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38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 614/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2855/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Maracajú - ASCOMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracajú, Estado do Mato Grosso do Sul".
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39 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 672/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 214/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Cultural de Triunfo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul".
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40 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 683/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 95/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 99 FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina".
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PRIORIDADE |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.275/93
- do Poder Executivo - (MSC 822/1993) - que "dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências"
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.291/04
- do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.045/05
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 102/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.158/10
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 533/2009) - que "acrescenta art. 391-A à Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.507/10
- do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 185/2008) - que "acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 395/99
- do Sr. Enio Bacci - que "agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências". (Apensado: PL 396/1999)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 455/99
- do Sr. Enio Bacci - que "proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.042/05
- do Sr. José Mentor - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.766/08
- do Sr. Nelson Pellegrino - que "reconhece a Profissão de Salva-Vidas".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.079/08
- do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/09
- do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". (Apensado: PL 6148/2009)
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.167/09
- do Sr. Andre Vargas - que "denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e Curitiba, no Estado do Paraná".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.551/09
- do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.769/10
- da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 161/11
- do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.""
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 817/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.182/11
- do Sr. Marcelo Matos - que "regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.194/11
- do Sr. João Pizzolatti - que "denomina "Rodovia Prefeito Genésio Pasinato" o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de Itapiranga e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.841/11
- do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
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