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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3555-A, DE
2004, DO SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, QUE "ESTABELECE NORMAS GERAIS EM CONTRATOS DE
SEGURO PRIVADO E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL, DO CÓDIGO COMERCIAL
BRASILEIRO E DO DECRETO-LEI Nº 73 DE 1966" (REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS
556, DE 1850 E 10.406, DE 2002)
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 28/11/2012
| A - |
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: |
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Dr. Luiz Felipe Braga Pellon , advogado
especializado em Direito do Seguro (REQ nº 30/12); Dr. Jayme Brasil Garfinkel , Presidente
da Federação Nacional de Seguros Gerais - FenSeg (REQ nº 32/12); Dr. Jorge Hilário Gouvêa Vieira,
Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais,
Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg
(REQs nºs 31 e 32/12).
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LOCAL: Anexo II, Plenário 13 |