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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 28/11/2012
LOCAL: Anexo II, Plenário 13 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO
Nº 161/12 -
da Sra. Luciana Santos - que "requer a prorrogação dos
trabalhos da Subcomissão Especial para Analisar Formas de Financiamento de
Mídia Alternativa por prazo de 180 dias". |
2 - |
REQUERIMENTO
Nº 162/12 -
do Sr. Eduardo Azeredo - (REQ 157/2012) - que "requer a
inclusão de convidado em audiência pública dos Correios". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.404/12 - da Sra. Sandra
Rosado - que "disciplina a utilização do espectro de radiofrequências
destinado aos serviços de radiodifusão de sons e imagens". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
4 - |
TVR
Nº 1.595/09 - do Poder Executivo - (MSC
720/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 17 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial
da União do dia 20 subsequente, que renova a autorização do Estado de
Goiás para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no município de Goiânia,
Estado de Goiás". |
5 - |
TVR
Nº 9/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 89, de 20 de abril de 2011, que outorga
autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro de Santo
Antônio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Candeias, Estado da Bahia" |
6 - |
TVR
Nº 14/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 140, de 24 de maio de 2011, que outorga
autorização à Associação de Difusão Comunitária Cidade FM, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Vilhena, Estado de Rondônia"
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7 - |
TVR
Nº 19/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 151, de 24 de maio de 2011, que outorga
autorização à Associação Comunitária Cultural de Salgadalia, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Conceição do Coité, Estado da
Bahia" |
8 - |
TVR
Nº 20/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 165, de 06 de junho de 2011, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social
de Várzea Nova, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa
Rita, Estado da Paraíba". |
9 - |
TVR
Nº 74/12 - do Poder Executivo - (MSC
105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 935, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à
Associação Comunitária dos Moradores de Mituaçu executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Conde, Estado da Paraíba" |
10 - |
TVR
Nº 102/12 - do Poder Executivo - (MSC
260/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 888, de 04 de outubro de 2010, que renova a
permissão outorgada à Master Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no município de Guaíba, Estado do Rio Grande do
Sul". |
11 - |
TVR
Nº 127/12 - do Poder Executivo - (MSC
271/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 20 de junho de 2012, que renova a concessão
outorgada à Empresa Portoalegrense de Comunicação Ltda para explorar ,
pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no município de Porto Alegre, Estado do
Rio Grande do Sul". |
12 - |
TVR
Nº 162/12 - do Poder Executivo - (MSC
276/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 21 de junho de 2012, que renova a concessão
outorgada à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte".
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13 - |
TVR
Nº 167/12 - do Poder Executivo - (MSC
277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 31, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à
Associação Comunitária de Radiodifusão de Macedônia executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Macedônia, Estado de São Paulo". |
14 - |
TVR
Nº 190/12 - do Poder Executivo - (MSC
277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 182, de 06 de junho de 2011, que autoriza à
Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão de Sertão Santana -
ACORASERTÃO executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sertão
Santana, Estado do Rio Grande do Sul". |
15 - |
TVR
Nº 205/12 - do Poder Executivo - (MSC
287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 662, de 21 de julho de 2010, que autoriza à
Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Campina das Missões
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Campina das Missões, Estado do
Rio Grande do Sul". |
PRIORIDADE |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.342/10 - do Senado Federal -
Renato Casagrande - (PLS 245/2007) - que "acrescenta § 5º ao art. 68 da
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do
Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet
para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro
dos óbitos mensalmente ocorridos". (Apensados: PL 920/2011 e PL 3914/2012)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.619/07 - do Sr. Geraldo
Resende - que "dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel
Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de
campanhas de vacinação". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.412/09 - do Sr. Paulo
Pimenta - que "determina a oferta de canais avulsos no serviço de
televisão por assinatura". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.853/10 - do Sr. Wladimir
Costa - que "obriga que imagens utilizadas em peças publicitárias ou
publicadas em veículos de comunicação, que tenham sido modificadas com o
intuito de alterar características físicas de pessoas retratadas, tragam
mensagem de alerta acerca da modificação". (Apensado: PL 704/2011)
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20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.133/10 - do Sr. Edmilson
Valentim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de carregadores
de terminais de telefonia celular com interfaces e propriedades elétricas
padronizadas". (Apensado: PL 7262/2010) |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.526/10 - do Sr. Rodrigo
Rollemberg - que "dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais,
instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da
Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de
2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica
e tecnológica no setor espacial". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 973/11 - do Sr. Romero
Rodrigues - que "dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas
rodovias federais e dá outras providências". (Apensado: PL 2037/2011)
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23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.070/11 - do Sr. Aguinaldo
Ribeiro - que "proíbe a exposição da imagem de crianças e adolescentes
doentes pelos veículos de comunicação social". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.176/12 - do Sr. Edson
Pimenta - que "altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação
do remetente de pequenas-encomendas e encomendas". |