Às onze horas e quatro minutos do dia vinte de novembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pinheiro Landim - Presidente; José Borba - Vice-Presidente; Arlindo Chinaglia, Celso Russomanno, Eduardo Paes, Fernando Gabeira, Luiz Ribeiro, Márcio Bittar, Paulo Baltazar, Raimundo Gomes de Matos, Ricarte de Freitas, Salatiel Carvalho e Sarney Filho - Titulares; Inácio Arruda, Iris Simões, Luis Barbosa, Moacir Micheletto, Olimpio Pires, Paes Landim, Paulo Gouvêa, Ronaldo Vasconcellos, Silas Brasileiro e Xico Graziano - Suplentes. Compareceu também o Deputado Bispo Wanderval, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, Ana Catarina, Aníbal Gomes, Antonio Carlos Mendes Thame, Badu Picanço, Glycon Terra Pinto, José Carlos Coutinho, Luciano Pizzatto, Luisinho, Luiz Alberto, Luiz Bittencourt e Wagner Salustiano. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 129/02 - do Sr. Luisinho - que "solicita que sejam convidados os Presidentes de todas as Empresas de telefonia celular que fornecem o serviço pré-pago para prestarem esclarecimentos sobre a retirada de mercado dos cartões telefônicos com 10 (dez) unidades." APROVADO O REQUERIMENTO 2 - REQUERIMENTO Nº 139/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão para que sejam prestados esclarecimentos sobre a criação do Parque Nacional do Boqueirão da Onça - no estado da Bahia. Sala das Sessões, 07 de Novembro de 2002." APROVADO O REQUERIMENTO 3 - REQUERIMENTO Nº 140/02 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - (PFC 33/2000) - que "requer a realização de audiência pública para discussão e avaliação do Relatório da Proposta de Fiscalização e Controle nº 33, de 2000." APROVADO O REQUERIMENTO 4 - REQUERIMENTO Nº 141/02 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "requer audiência pública sobre a concordata das Fazendas Reunidas Boi Gordo." APROVADO O REQUERIMENTO B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.913/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a proteção aos animais." RELATOR: Deputado MÁRCIO BITTAR PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 NÃO DELIBERADO C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.270/01 - do Senado Federal - (PLS 57/2001) - que "altera o art. 36 do Decreto-Lei 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus e Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 NÃO DELIBERADO 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/02 - do Senado Federal - (PLS 416/1999) - que "proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON OTOCH PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 735/99 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Luciano Zica, em 26/06/2002 NÃO DELIBERADO 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.592/99 - do Sr. Enio Bacci - que "institui a substituição gradual do papel branqueado a cloro pelo tipo não clorado nos órgãos da administração pública direta ou indireta do Governo Federal e dá outras providências." (Apensado: PL 1634/1999) RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA PARECER: pela aprovação deste, e do PL-1634/1999, apensado, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO PAES LANDIM. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.450/00 - do Sr. Valdeci Paiva - que "introduz § 9º no art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973." (Apensado: PL 4196/2001) RELATORA: Deputada ANA CATARINA PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4196/2001, apensado. NÃO DELIBERADO 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.577/00 - do Sr. Antônio José Mota - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências." RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.285/00 - do Sr. De Velasco - que "obriga as emissoras de rádio e televisão, bem como os jornais e revistas a divulgarem mensagem publicitária incentivando a poupança." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.703/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo ("leasing"), e dá outras providências." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.103/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a venda de medicamentos genéricos." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.131/01 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus e Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 NÃO DELIBERADO 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.290/01 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de artigos infantis de PVC maleável que contenham ftalato de di-isononilo (DINP) e ftalato de di(2-etilexila) (DEHP) e dá outras providências." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 28/08/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.569/01 - da Sra. Alcione Athayde - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.734/01 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre a responsabilidade da concessionária distribuidora de energia elétrica pelo ressarcimento ao consumidor por avaria causada em aparelhos elétricos devido a bruscas variações de tensão na rede." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.594/01 - da Sra. Nice Lobão - que "cria a Área de Proteção Ambiental da Ilha de Boipeba." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS PARECER: a proferir. Vista conjunta aos Deputados Luiz Bittencourt e Ricarte de Freitas, em 06/11/2002 REJEITADO O PARECERDESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. RICARTE DE FREITASAPROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.625/01 - do Sr. Aníbal Gomes - que "estabelece limite máximo de 8% do custo do produto para o custo da embalagem." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.628/01 - do Sr. Leur Lomanto - que "altera a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a destinação dos valores arrecadados com multas administrativas aplicadas por infrações ambientais." RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO LUIZ RIBEIRO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.959/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre obrigações do fornecedor que, indevidamente, submeter o consumidor a protesto de títulos e dá outras providências." RELATOR: Deputado BADU PICANÇO PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.165/02 - do Sr. Paulo Lima - que "altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências"." RELATOR: Deputado WAGNER SALUSTIANO PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.230/02 - do Sr. Hélio Costa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas enlatadas colarem, nas embalagens, selo de advertência sobre higiene." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.291/02 - do Sr. Chico da Princesa - que "fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Reserva contra riscos e danos causados por poluição genética ambiental, riscos a saúde humana causados por organismos vivos geneticamente modificados, os chamados alimentos transgênicos, às contaminações químicas e por agrotóxicos." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.347/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.427/02 - da Sra. Socorro Gomes - que "dá nova redação ao § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce ao mesmo artigo o § 5º." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Luciano Zica, em 07/08/2002 NÃO DELIBERADO 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.744/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "estabelece normas para a divulgação de dados sobre o consumo de combustível de veículos automotores comercializados em território nacional." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.862/02 - do Sr. Wigberto Tartuce - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre tempo estimado de espera e posição na fila em chamadas telefônicas com atendimento automático." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.979/02 - do Sr. Paulo Magalhães - que "regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO RICARTE DE FREITAS. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: SEM PRAZO DETERMINADO 32 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 72/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional do Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás em suas ações no que tange aos testes sísmicos na Baía de Camamu, no Estado da Bahia." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela implementação. VISTA AO DEPUTADO SARNEY FILHO. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pinheiro Landim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.