CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 28 de novembro de 2012.

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados com a presença dos Senhores Deputados Marcio Reinaldo Moreira - Presidente; Renato Molling - Vice-Presidente; Antonio Balhmann, Jânio Natal, João Lyra, José Augusto Maia, Ronaldo Zulke e Zeca Dirceu - Titulares; Afonso Florence, Ângelo Agnolin, Damião Feliciano, Esperidião Amin, Fernando Torres, Guilherme Campos, João Bittar, Marco Tebaldi e Vilson Covatti – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados João Maia, Luis Tibé, Miguel Corrêa e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima nona reunião, realizada no dia vinte e um de novembro de dois mil e onze. Por solicitação do Deputado Damião Feliciano, foi dispensada a leitura da Ata. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - O Presidente da Comissão, Deputado Márcio Reinaldo Moreira, informou o recebimento de convite para participação na sétima sessão anual do Crans Montana Forum na Sessão Anual da África a se realizar no Hotel Le Plaza, Bruxelas (Bélgica) no período de seis a nove de março de dois mil e treze, ocasião em que representantes de governos da África, mundo árabe, América do Sul e extremo oriente estarão reunidos para tratar de assuntos do continente africano. 2 – O Presidente informou também o recebimento de convite do Fórum dos Dirigentes das Agências Reguladoras Federais para participação no Seminário “Destaques e Perspectivas da Regulação Federal em 2012”, com o objetivo de apresentar os principais avanços regulatórios em dois mil e doze, a se realizar no dia seis de dezembro de dois mil e doze, de nove às dezoito horas no auditório da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no Setor de Clubes Sul, Lote 10, Brasília. ORDEM DO DIA: 1 - EMENDA DA COMISSÃO Nº 1, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 – PL Nº 24/12/CN – PLOA 2013, ORIGINADA DA SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/12 - do Sr. Renato Molling - "EMENTA: Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - MODALIDADE DA EMENDA: Comissão - TIPO DE EMENDA: Aprop. Inclusão - ÁREA DE GOVERNO: Turismo - MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 006 - Apoio a Projetos - TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 364 - Infraestrutura Turística - LOCALIDADE BENEFICIADA: 900000 - Nacional - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Ministério do Turismo - FUNCIONAL / AÇÃO / SUBTÍTULO: 23.695.2076.10V0 - Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional - ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto realizado (unidade) - QUANTIDADE: 700 - ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00) - GND 4 - Investimentos - MOD. APLICAÇÃO: 40 - Transf. a Municípios - RP: 2 - VALOR ACRESCIDO: 300.000.000 - CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS - SEQUENCIAL: 020000 - FONTE: 100 - GND: 9 - Reserva de Contingência - MOD. APLICAÇÃO: 99 - A Definir - ID: 0 - RP: 2 - VALOR DEDUZIDO: 300.000.000" APROVADA. 2 - EMENDA DA COMISSÃO Nº 2, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 – PL Nº 24/12/CN – PLOA 2013, ORIGINADA DAS SUGESTÕES DE EMENDAS AO ORÇAMENTO Nºs 2, 6 e 7 - da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - "EMENTA: Barracão Industrial - MODALIDADE DA EMENDA: Comissão - TIPO DE EMENDA: Aprop.-Acréscimo - LOCALIDADE BENEFICIADA: 900000-Nacional - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Desenv. Ind. Com. Exterior; FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 22.661.2055.210E.0001- Promoção do Desenvolvimento Industrial - Nacional - ESPECIFICAÇÃO DA META: Iniciativa implementada(unidade) - QUANTIDADE: 875 - ACRESCIMO À PROGRAMAÇAO - GND: 4 -Investimentos - MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 30 - Transf. a Est. e ao DF - RP: 2 - VALOR ACRESCIDO: 200.000.000 – GND: 4 - Investimentos - MOD. 40 - Transf. a Municípios - RP: 2 - VALOR ACRESCIDO: 150.000.000 - CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS - SEQUENCIAL: 020000 - FONTE: 100 - GND: 9 - Reserva de Contingência - MOD. APLICAÇÃO: 99 - A Definir - ID: 0 - RP: 2 - Valor Deduzido: 350.000.000". APROVADA, COMO RESULTADO DA AGLUTINAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS N.ºs 2, 6 e 7.  3 - EMENDA DA COMISSÃO Nº 3, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 – PL Nº 24/12/CN – PLOA 2013, ORIGINADA DA SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 5/12 - do Sr. Zeca Dirceu - "EMENTA: Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - MODALIDADE DA EMENDA: Comissão -TIPO DE EMENDA: Aprop.-Acréscimo - LOCALIDADE BENEFICIADA: 900000-Nacional - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Desenv. Ind. Com. Exterior - FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 23.691.2047.210C.0001 - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional - ESPECIFICAÇÃO DA META: Empresa apoiada(unidade) - QUANTIDADE: 200 - GND: 4 - Investimentos - MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 40 - Transf a Municípios - RP: 2 - VALOR ACRESCIDO: 50.000.000 - CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS - SEQUENCIAL: 020000 - FONTE: 100 - GND: 9 - Reserva de Contingência - MOD. APLICAÇÃO: 99 - A Definir - ID: 0 - RP: 2 -Valor Deduzido: 50.000.000". APROVADA. 4 - EMENDA DA COMISSÃO Nº 4, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 – PL Nº 24/12/CN – PLOA 2013, ORIGINADA DA SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 9/12 - do Sr. Ronaldo Zulke - "EMENTA: Treinamento e Capacitação - MODALIDADE DA EMENDA: Comissão - TIPO DE EMENDA: Aprop.-Inclusão - ÁREA DE GOVERNO: Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 990 - Atípica/Outras - TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 500 - Atípico (não previsto no sistema) - LOCALIDADE BENEFICIADA: 900000-Nacional - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Desenv. Ind. Com. Exterior - FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 98.998.2055.20QR - Fomento a Projetos de Qualificação Profissional Setorial - Treinamento e Capacitação de Mão de Obra - Nacional - ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto apoiado (unidade) - QUANTIDADE: 10 - GND: 3 - Outras Despesas Correntes - MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 - Aplic. Diretas - RP: 2 - VALOR ACRESCIDO: 200.000.000 - CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS:SEQUENCIAL: 020000 - FONTE: 100 - GND: 9 - Reserva de Contingência - MOD. APLICAÇÃO:99 - A Definir - ID: 0 - RP: 2 - Valor Deduzido: 200.000.000". APROVADA. 5 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 – PL Nº 24/12/CN – PLOA 2013 Nº 2/12 - do Sr. Marcio Reinaldo Moreira - "EMENTA: Barracão Industrial - MODALIDADE DA EMENDA: Comissão - TIPO DE EMENDA: Aprop.-Acréscimo - LOCALIDADE BENEFICIADA: 900000-Nacional - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Desenv. Ind. Com. Exterior; FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 22.661.2055.210E.0001- Promoção do Desenvolvimento Industrial - Nacional - ESPECIFICAÇÃO DA META: Iniciativa implementada(unidade) - QUANTIDADE: 1 - GND:4 -Investimentos - MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 - Aplic. Diretas - RP: 2 - VALOR ACRESCIDO: 30.000.000 - CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS - SEQUENCIAL: 020000 - FONTE: 100 - GND: 9 - Reserva de Contingência - MOD. APLICAÇÃO: 99 - A Definir - ID: 0 - RP: 2 - Valor Deduzido: 1.000". AGLUTINADA ÀS SUGESTÕES DE EMENDAS N.º 6 E N.º 7, GERANDO A EMENDA DA COMISSÃO Nº 2.  6 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 – PL Nº 24/12/CN – PLOA 2013 Nº 3/12 - do Sr. Marcio Reinaldo Moreira - "EMENTA: Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - MODALIDADE DA EMENDA: Comissão - TIPO DE EMENDA: Aprop. - Acréscimo - LOCALIDADE BENEFICIADA: 900000-Nacional - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. da Integração Nacional - FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 15.244.2029.20N7.0001 - Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria - ESPECIFICAÇÃO DA META: Arranjo produtivo local apoiado (unidade) - QUANTIDADE: 1 - GND: 4 - Investimentos - MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 - Aplic. Diretas - RP: 2 - VALOR ACRESCIDO: 1.000 - CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS:SEQUENCIAL: 020000 - FONTE: 100 - GND: 9 - Reserva de Contingência - MOD. APLICAÇÃO: 99 - A Definir - ID: 0 - RP: 2 - Valor Deduzido: 1.000". REJEITADA. 7- SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 – PL Nº 24/12/CN – PLOA 2013 N.º 4/12 - do Sr. Marcio Reinaldo Moreira - "EMENTA: Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - MODALIDADE DA EMENDA: Comissão - TIPO DE EMENDA: Aprop.-Inclusão - AREA DE GOVERNO: IRRIGAÇÃO E INTEGRAÇÃO NACIONAL - MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 591 - Promoção/Fomento do/da - TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 987 - Desenvolvimento Econômico - LOCALIDADE BENEFICIADA: 900000-Nacional - COMPLEMENTO DA LOCALIDADE: Aquisição de equipamentos - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. da Integração Nacional - FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 19.691.2029.8902 - Promoção de investimentos em Infraestrutura Econômica - Aquisição de Equipamentos - Nacional - ESPECIFICAÇÃO DA META: Iniciativa apoiada (unidade) - QUANTIDADE: 1 - GND: 4 - Investimentos - MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 Aplic. Diretas - RP: 2 - VALOR ACRESCIDO: 1.000 - CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 020000 - FONTE: 100 - GND: 9 - Reserva de Contingência - MOD. APLICAÇÃO: 99 - A Definir - ID: 0 - RP: 2 - Valor Deduzido: 1.000". REJEITADA.  8 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 – PL Nº 24/12/CN – PLOA 2013 Nº 6/12 - do Sr. Antonio Balhmann - "EMENTA: Promoção do Desenvolvimento Industrial - MODALIDADE DA EMENDA: Comissão - TIPO DE EMENDA: Aprop-Inclusão - ÁREA DE GOVERNO: Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 008 - Construção/Ampliação - TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 783 - Barracão Industrial - LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 - Nacional - COMPLEMENTO DA LOCALIDADE: Aquisição de equipamentos - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Desenv., Indústria e Comércio Exterior - FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 22.661.2055.210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial - Aquisição de equipamentos - Nacional - ESPECIFICAÇÃO DA META: Iniciativa implementada (unidade) - QUANTIDADE: 20.000 - ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (em R$ 1,00) - GND: 4 - Investimentos - MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 - Aplic. diretas - RP: 2 - VALOR ACRESCIDO: 260.000.000 - CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS - SEQUENCIAL: 020000 - FONTE: 100 - GND: 9 - Reserva de Contingência - MOD. APLICAÇÃO: 99 - A Definir - ID: 0 - RP: 2 - VALOR DEDUZIDO: 260.000.000". AGLUTINADA ÀS SUGESTÕES DE EMENDAS N.º 2 e N.º 7, GERANDO A EMENDA DA COMISSÃO Nº 2.  9 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 – PL Nº 24/12/CN – PLOA 2013 Nº 7/12 - do Sr. Zeca Dirceu - "EMENTA: Promoção do Desenvolvimento Industrial - MODALIDADE DA EMENDA: Comissão - TIPO DE EMENDA: Aprop.-Acréscimo - LOCALIDADE BENEFICIADA: 900000-Nacional - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Desenv. Ind. Com. Exterior - FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 22.661.2055.210E.0001 - Promoção do Desenvolvimento Industrial - Nacional - ESPECIFICAÇÃO DA META: Iniciativa implementada(unidade) - QUANTIDADE: 200 - GND: 4 -Investimentos - MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 40 - Transf. a Municípios - RP: 2 - VALOR ACRESCIDO: 60.000.000 - CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS - SEQUENCIAL: 020000 - FONTE: 100 - GND: 9 - Reserva de Contingência - MOD. APLICAÇÃO:99 - A Definir - ID: 0 - RP: 2 - Valor Deduzido: 60.000.000". AGLUTINADA ÀS SUGESTÕES DE EMENDAS N.º 2 e N.º 6, GERANDO A EMENDA DA COMISSÃO Nº 2. 10- SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 – PL Nº 24/12/CN – PLOA 2013 Nº 8/12 - do Sr. Afonso Florence - "EMENTA: Transferências de Tecnologias desenvolvidas para a Agropecuária - Embrapa - MODALIDADE DE EMENDA: Comissão - TIPO DE EMENDA: Aprop. Acréscimo - LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 - Nacional - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: EMBRAPA- FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.573.2042.8924.0001 - Transferência de Tecnologias desenvolvidas para a agropecuária - Nacional - ESPECIFICAÇÃO DA META: Tecnologia Transferida (unidade) - QUANTIDADE: 100 - ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (em R$ 1,00) - GND: 3 - Outras despesas correntes - MOD. DE APLICAÇÃO: 90 - RP: 2 - VALOR ACRESCIDO: 4.000.000 - GND: 4 - Investimentos - MOD. DE APLICAÇÃO: 90 - Aplicação direta - RP: 2 - VALOR ACRESCIDO: 10.000.000 - TOTAL: 14.000.000 - CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS - SEQUENCIAL: 020000 - FONTE: 100 - GND: 9 - Reserva de Contingência - MOD. DE APLICAÇÃO: 99 - A definir - ID: 0 - RP: 2 - VALOR DEDUZIDO: 14.000.000" REJEITADA. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 87/12 - do Sr. Otavio Leite - que "requer que a CDEIC solicite informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel, se há algum pleito tramitando no Ministério para que o Governo Brasileiro adote medida de reciprocidade com países que instituíram taxação ou outro tipo de restrição às exportações de sucata, bem como informações sobre o estágio em que se encontra e o encaminhamento de cópias dos documentos que fazem parte do respectivo processo administrativo, caso haja". Retirado de pauta, de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 88/12 - do Sr. Afonso Florence - que "requerimento para debater a criação da UFOBA- Universidade Federal do Oeste da Bahia na CDEIC". Discutiu a matéria o Dep. Damião Feliciano (PDT-PB). Aprovado, com a sugestão de inclusão das cidades de Barras, Bom Jesus da Lapa e Luís Eduardo Magalhães. 3 - REQUERIMENTO Nº 89/12 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "requer realização de Audiência Pública, em atenção a um ano da promulgação da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para debater sobre os novos desdobramentos da política nacional antitruste e suas consequências". Aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.062/11 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos". RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/11 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/11 - da Sra. Erika Kokay - que "susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.404/08 - do Senado Federal - Lobão Filho - (PLS 274/2008) - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre alteração do limite de potência que caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e investimentos em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas". RELATOR: Deputado MARCIO REINALDO MOREIRA. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela aprovação deste, com emenda. Não deliberado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.217/11 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 37/2008) - que "acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social". (Apensado: PL 7207/2010 (Apensado: PL 1240/2011 (Apensados: PL 1653/2011, PL 2973/2011 e PL 3502/2012))) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1240/2011, do PL 7207/2010, do PL 1653/2011, do PL 2973/2011, e do PL 3502/2012, apensados. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 806/11 - do Sr. Márcio Macêdo - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Substituição e Suprimento de Fontes de Energia para Estabelecimentos Alimentares e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.523/09 - do Sr. João Dado - que "obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências". (Apensados: PL 464/2011, PL 521/2011 e PL 700/2011) RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, da Complementação de Voto da CDC, do Substitutivo 3 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 1CDC, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados. O Deputado Ângelo Agnolin apresentou voto em separado em 31/10/2012. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Apresentou voto em separado o deputado Ângelo Agnolin. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.553/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores". RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.621/07 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista". (Apensado: PL 6832/2010) RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6832/2010, apensado. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/10/2012. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional". (Apensados: PL 3793/2008 (Apensado: PL 7174/2010 (Apensado: PL 7648/2010)), PL 4462/2008, PL 7304/2010, PL 7644/2010 e PL 7667/2010) RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3793/2008, do PL 4462/2008, do PL 7304/2010, do PL 7644/2010, do PL 7667/2010, do PL 7174/2010 e do PL 7648/2010, apensados. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.260/12 - do Sr. Manoel Junior - que "isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: Parecer Reformulado pela rejeição. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira, encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e um minutos, antes convocando os senhores membros para o Seminário “Os Problemas e as Alternativas de Convivência com a Seca no Semiárido Nordestino”, matéria objeto do Requerimento nº 71/12, de iniciativa do Deputado Afonso Florence, a realizar-se no dia trinta de novembro, sexta-feira, às nove horas, no Auditório do DNOCS, em Salvador – Bahia. E, para constar, eu _________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.XXXXXXXX