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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 30ª REUNIÃO
ORDINÁRIA
Realizada em 28 de novembro de 2012.
Às dez
horas e vinte e nove minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e doze,
reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no
Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados com a presença dos Senhores
Deputados Marcio Reinaldo Moreira - Presidente; Renato Molling -
Vice-Presidente; Antonio Balhmann, Jânio Natal, João Lyra, José Augusto Maia,
Ronaldo Zulke e Zeca Dirceu - Titulares; Afonso Florence, Ângelo Agnolin, Damião
Feliciano, Esperidião Amin, Fernando Torres, Guilherme Campos, João Bittar,
Marco Tebaldi e Vilson Covatti – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
João Maia, Luis Tibé, Miguel Corrêa e Vinicius Gurgel. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou
em apreciação a Ata da vigésima nona reunião, realizada no dia vinte e um de
novembro de dois mil e onze. Por solicitação do Deputado Damião Feliciano, foi
dispensada a leitura da Ata. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
1 - O Presidente da Comissão, Deputado Márcio Reinaldo Moreira, informou
o recebimento de convite para participação na
sétima sessão anual do Crans Montana
Forum na Sessão Anual da África a se realizar no Hotel Le
Plaza, Bruxelas (Bélgica) no
período de seis a nove de março de dois
mil e treze, ocasião em que representantes de governos da África, mundo árabe,
América do Sul e extremo oriente estarão reunidos para tratar de assuntos do
continente africano. 2 – O Presidente informou
também o recebimento de convite do Fórum dos Dirigentes das Agências Reguladoras
Federais para participação no Seminário “Destaques e Perspectivas da Regulação
Federal em 2012”, com o objetivo de apresentar os principais avanços
regulatórios em dois mil e doze, a se realizar no dia seis de dezembro de dois
mil e doze, de nove às dezoito horas no auditório da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no Setor de Clubes Sul, Lote 10,
Brasília. ORDEM
DO DIA:
1 -
EMENDA
DA COMISSÃO Nº 1, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 – PL Nº 24/12/CN –
PLOA 2013, ORIGINADA DA
SUGESTÃO
DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/12
- do
Sr. Renato Molling - "EMENTA: Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística
- MODALIDADE DA EMENDA: Comissão - TIPO DE EMENDA: Aprop. Inclusão - ÁREA DE
GOVERNO: Turismo - MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 006 - Apoio a Projetos - TIPO DE
REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 364 - Infraestrutura Turística - LOCALIDADE BENEFICIADA:
900000 - Nacional - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PRETENDIDA: Ministério do Turismo - FUNCIONAL / AÇÃO / SUBTÍTULO:
23.695.2076.10V0 - Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional -
ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto realizado (unidade) - QUANTIDADE: 700 -
ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00) - GND 4 - Investimentos - MOD. APLICAÇÃO:
40 - Transf. a Municípios - RP: 2 - VALOR ACRESCIDO: 300.000.000 - CANCELAMENTOS
COMPENSATÓRIOS - SEQUENCIAL: 020000 - FONTE: 100 - GND: 9 - Reserva de
Contingência - MOD. APLICAÇÃO: 99 - A Definir - ID: 0 - RP: 2 - VALOR DEDUZIDO:
300.000.000" APROVADA.
2 -
EMENDA
DA COMISSÃO Nº 2, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 – PL Nº 24/12/CN –
PLOA 2013, ORIGINADA DAS
SUGESTÕES
DE EMENDAS AO ORÇAMENTO Nºs 2, 6 e 7 - da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - "EMENTA: Barracão
Industrial - MODALIDADE DA EMENDA: Comissão - TIPO DE EMENDA: Aprop.-Acréscimo -
LOCALIDADE BENEFICIADA: 900000-Nacional - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal
- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Desenv. Ind. Com. Exterior;
FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 22.661.2055.210E.0001- Promoção do Desenvolvimento
Industrial - Nacional - ESPECIFICAÇÃO DA META: Iniciativa implementada(unidade)
- QUANTIDADE: 875 - ACRESCIMO À PROGRAMAÇAO - GND: 4 -Investimentos - MODALIDADE
DE APLICAÇÃO: 30 - Transf. a Est. e ao DF - RP: 2 - VALOR ACRESCIDO: 200.000.000
– GND: 4 - Investimentos - MOD. 40 - Transf. a Municípios - RP: 2 - VALOR
ACRESCIDO: 150.000.000 - CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS - SEQUENCIAL: 020000 -
FONTE: 100 - GND: 9 - Reserva de Contingência - MOD. APLICAÇÃO: 99 - A Definir -
ID: 0 - RP: 2 - Valor Deduzido: 350.000.000". APROVADA,
COMO RESULTADO DA AGLUTINAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS N.ºs 2, 6 e
7.
3 -
EMENDA
DA COMISSÃO Nº 3, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 – PL Nº 24/12/CN –
PLOA 2013, ORIGINADA DA
SUGESTÃO
DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 5/12 - do
Sr. Zeca Dirceu - "EMENTA: Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas
Empresas - MODALIDADE DA EMENDA: Comissão -TIPO DE EMENDA: Aprop.-Acréscimo -
LOCALIDADE BENEFICIADA: 900000-Nacional - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal
- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Desenv. Ind. Com. Exterior -
FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 23.691.2047.210C.0001 - Promoção do Desenvolvimento de
Micro e Pequenas Empresas - Nacional - ESPECIFICAÇÃO DA META: Empresa
apoiada(unidade) - QUANTIDADE: 200 - GND: 4 - Investimentos - MODALIDADE DE
APLICAÇÃO: 40 - Transf a Municípios - RP: 2 - VALOR ACRESCIDO: 50.000.000 -
CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS - SEQUENCIAL: 020000 - FONTE: 100 - GND: 9 -
Reserva de Contingência - MOD. APLICAÇÃO: 99 - A Definir - ID: 0 - RP: 2 -Valor
Deduzido: 50.000.000". APROVADA.
4
- EMENDA DA COMISSÃO Nº 4, AO PROJETO
DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 – PL Nº 24/12/CN – PLOA 2013, ORIGINADA
DA
SUGESTÃO
DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 9/12
- do
Sr. Ronaldo Zulke - "EMENTA: Treinamento e Capacitação - MODALIDADE DA EMENDA:
Comissão - TIPO DE EMENDA: Aprop.-Inclusão - ÁREA DE GOVERNO: Desenvolvimento,
Indústria e Comércio - MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 990 - Atípica/Outras - TIPO DE
REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 500 - Atípico (não previsto no sistema) - LOCALIDADE
BENEFICIADA: 900000-Nacional - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Desenv. Ind. Com. Exterior -
FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 98.998.2055.20QR - Fomento a Projetos de Qualificação
Profissional Setorial - Treinamento e Capacitação de Mão de Obra - Nacional -
ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto apoiado (unidade) - QUANTIDADE: 10 - GND: 3 -
Outras Despesas Correntes - MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 - Aplic. Diretas - RP: 2
- VALOR ACRESCIDO: 200.000.000 - CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS:SEQUENCIAL: 020000
- FONTE: 100 - GND: 9 - Reserva de Contingência - MOD. APLICAÇÃO:99 - A Definir
- ID: 0 - RP: 2 - Valor Deduzido: 200.000.000". APROVADA.
5 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 – PL Nº 24/12/CN
– PLOA 2013 Nº 2/12
- do
Sr. Marcio Reinaldo Moreira - "EMENTA: Barracão Industrial - MODALIDADE DA
EMENDA: Comissão - TIPO DE EMENDA: Aprop.-Acréscimo - LOCALIDADE BENEFICIADA:
900000-Nacional - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PRETENDIDA: M. Desenv. Ind. Com. Exterior; FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO:
22.661.2055.210E.0001- Promoção do Desenvolvimento Industrial - Nacional -
ESPECIFICAÇÃO DA META: Iniciativa implementada(unidade) - QUANTIDADE: 1 - GND:4
-Investimentos - MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 - Aplic. Diretas - RP: 2 - VALOR
ACRESCIDO: 30.000.000 - CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS - SEQUENCIAL: 020000 -
FONTE: 100 - GND: 9 - Reserva de Contingência - MOD. APLICAÇÃO: 99 - A Definir -
ID: 0 - RP: 2 - Valor Deduzido: 1.000". AGLUTINADA
ÀS SUGESTÕES DE EMENDAS N.º 6 E N.º 7, GERANDO A EMENDA DA COMISSÃO Nº 2. 6 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 – PL Nº 24/12/CN – PLOA 2013 Nº 3/12
- do
Sr. Marcio Reinaldo Moreira - "EMENTA: Promoção de Investimentos em
Infraestrutura Econômica - MODALIDADE DA EMENDA: Comissão - TIPO DE EMENDA:
Aprop. - Acréscimo - LOCALIDADE BENEFICIADA: 900000-Nacional - ESFERA
ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. da
Integração Nacional - FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 15.244.2029.20N7.0001 -
Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs -
Plano Brasil sem Miséria - ESPECIFICAÇÃO DA META: Arranjo produtivo local
apoiado (unidade) - QUANTIDADE: 1 - GND: 4 - Investimentos - MODALIDADE DE
APLICAÇÃO: 90 - Aplic. Diretas - RP: 2 - VALOR ACRESCIDO: 1.000 - CANCELAMENTOS
COMPENSATÓRIOS:SEQUENCIAL: 020000 - FONTE: 100 - GND: 9 - Reserva de
Contingência - MOD. APLICAÇÃO: 99 - A Definir - ID: 0 - RP: 2 - Valor Deduzido:
1.000". REJEITADA.
7- SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 – PL Nº 24/12/CN
– PLOA 2013 N.º 4/12 - do
Sr. Marcio Reinaldo Moreira - "EMENTA: Promoção de Investimentos em
Infraestrutura Econômica - MODALIDADE DA EMENDA: Comissão - TIPO DE EMENDA:
Aprop.-Inclusão - AREA DE GOVERNO: IRRIGAÇÃO E INTEGRAÇÃO NACIONAL - MODALIDADE
DE INTERVENÇÃO: 591 - Promoção/Fomento do/da - TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA:
987 - Desenvolvimento Econômico - LOCALIDADE BENEFICIADA: 900000-Nacional -
COMPLEMENTO DA LOCALIDADE: Aquisição de equipamentos - ESFERA ORÇAMENTÁRIA:
Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. da Integração Nacional -
FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 19.691.2029.8902 - Promoção de investimentos em
Infraestrutura Econômica - Aquisição de Equipamentos - Nacional - ESPECIFICAÇÃO
DA META: Iniciativa apoiada (unidade) - QUANTIDADE: 1 - GND: 4 - Investimentos -
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 Aplic. Diretas - RP: 2 - VALOR ACRESCIDO: 1.000 -
CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 020000 - FONTE: 100 - GND: 9 - Reserva
de Contingência - MOD. APLICAÇÃO: 99 - A Definir - ID: 0 - RP: 2 - Valor
Deduzido: 1.000". REJEITADA.
8 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO
DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 – PL Nº 24/12/CN – PLOA 2013 Nº
6/12
- do
Sr. Antonio Balhmann - "EMENTA: Promoção do Desenvolvimento Industrial -
MODALIDADE DA EMENDA: Comissão - TIPO DE EMENDA: Aprop-Inclusão - ÁREA DE
GOVERNO: Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 008
- Construção/Ampliação - TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 783 - Barracão
Industrial - LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 - Nacional - COMPLEMENTO DA
LOCALIDADE: Aquisição de equipamentos - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal -
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Desenv., Indústria e Comércio Exterior -
FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 22.661.2055.210E - Promoção do Desenvolvimento
Industrial - Aquisição de equipamentos - Nacional - ESPECIFICAÇÃO DA META:
Iniciativa implementada (unidade) - QUANTIDADE: 20.000 - ACRÉSCIMOS À
PROGRAMAÇÃO (em R$ 1,00) - GND: 4 - Investimentos - MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90
- Aplic. diretas - RP: 2 - VALOR ACRESCIDO: 260.000.000 - CANCELAMENTOS
COMPENSATÓRIOS - SEQUENCIAL: 020000 - FONTE: 100 - GND: 9 - Reserva de
Contingência - MOD. APLICAÇÃO: 99 - A Definir - ID: 0 - RP: 2 - VALOR DEDUZIDO:
260.000.000". AGLUTINADA
ÀS SUGESTÕES DE EMENDAS N.º 2 e N.º 7, GERANDO A EMENDA DA COMISSÃO Nº 2. 9 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 – PL Nº 24/12/CN – PLOA 2013 Nº 7/12
- do
Sr. Zeca Dirceu - "EMENTA: Promoção do Desenvolvimento Industrial - MODALIDADE
DA EMENDA: Comissão - TIPO DE EMENDA: Aprop.-Acréscimo - LOCALIDADE BENEFICIADA:
900000-Nacional - ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PRETENDIDA: M. Desenv. Ind. Com. Exterior - FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO:
22.661.2055.210E.0001 - Promoção do Desenvolvimento Industrial - Nacional -
ESPECIFICAÇÃO DA META: Iniciativa implementada(unidade) - QUANTIDADE: 200 - GND:
4 -Investimentos - MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 40 - Transf. a Municípios - RP: 2 -
VALOR ACRESCIDO: 60.000.000 - CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS - SEQUENCIAL: 020000
- FONTE: 100 - GND: 9 - Reserva de Contingência - MOD. APLICAÇÃO:99 - A Definir
- ID: 0 - RP: 2 - Valor Deduzido: 60.000.000". AGLUTINADA
ÀS SUGESTÕES DE EMENDAS N.º 2 e N.º 6, GERANDO A EMENDA DA COMISSÃO Nº 2. 10-
SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 – PL Nº 24/12/CN –
PLOA 2013 Nº 8/12
- do
Sr. Afonso Florence - "EMENTA: Transferências de Tecnologias desenvolvidas para
a Agropecuária - Embrapa - MODALIDADE DE EMENDA: Comissão - TIPO DE EMENDA:
Aprop. Acréscimo - LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 - Nacional - ESFERA
ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: EMBRAPA-
FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.573.2042.8924.0001 - Transferência de Tecnologias
desenvolvidas para a agropecuária - Nacional - ESPECIFICAÇÃO DA META: Tecnologia
Transferida (unidade) - QUANTIDADE: 100 - ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (em R$ 1,00)
- GND: 3 - Outras despesas correntes - MOD. DE APLICAÇÃO: 90 - RP: 2 - VALOR
ACRESCIDO: 4.000.000 - GND: 4 - Investimentos - MOD. DE APLICAÇÃO: 90 -
Aplicação direta - RP: 2 - VALOR ACRESCIDO: 10.000.000 - TOTAL: 14.000.000 -
CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS - SEQUENCIAL: 020000 - FONTE: 100 - GND: 9 -
Reserva de Contingência - MOD. DE APLICAÇÃO: 99 - A definir - ID: 0 - RP: 2 -
VALOR DEDUZIDO: 14.000.000" REJEITADA.
B - Requerimentos:
1 -
REQUERIMENTO
Nº 87/12
- do
Sr. Otavio Leite - que "requer que a CDEIC solicite informações ao Senhor
Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata
Pimentel, se há algum pleito tramitando no Ministério para que o Governo
Brasileiro adote medida de reciprocidade com países que instituíram taxação ou
outro tipo de restrição às exportações de sucata, bem como informações sobre o
estágio em que se encontra e o encaminhamento de cópias dos documentos que fazem
parte do respectivo processo administrativo, caso haja". Retirado
de pauta, de ofício. 2 - REQUERIMENTO
Nº 88/12
- do
Sr. Afonso Florence - que "requerimento para debater a criação da UFOBA-
Universidade Federal do Oeste da Bahia na CDEIC". Discutiu
a matéria o Dep. Damião Feliciano (PDT-PB). Aprovado,
com a sugestão de inclusão das cidades de Barras, Bom Jesus da Lapa e Luís
Eduardo Magalhães.
3 -
REQUERIMENTO
Nº 89/12
- do
Sr. Ângelo Agnolin - que "requer realização de Audiência Pública, em atenção a
um ano da promulgação da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para debater
sobre os novos desdobramentos da política nacional antitruste e suas
consequências". Aprovado.
C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - PROJETO
DE LEI Nº 3.062/11
- da
Comissão de Seguridade Social e Família - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, para atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e
reavaliação toxicológica para registro de produtos". RELATOR: Deputado DAMIÃO
FELICIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado
de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 5 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/11 - do
Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a
constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES. PARECER: pela aprovação.
Não
deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/11 - da
Sra. Erika Kokay - que "susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro
de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual
Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação. Não
deliberado.
D
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE:
7 -
PROJETO
DE LEI Nº 4.404/08
- do
Senado Federal - Lobão Filho - (PLS 274/2008) - que "altera a Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, para dispor sobre alteração do limite de potência que
caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e
investimentos em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas".
RELATOR: Deputado MARCIO REINALDO MOREIRA. PARECER: Parecer Reformulado, Dep.
Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela aprovação deste, com emenda.
Não
deliberado. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 1.217/11 - do
Senado Federal - Tião Viana - (PLS 37/2008) - que "acrescenta art. 19-A à Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas
pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de
habilitação e reabilitação profissional e social". (Apensado: PL 7207/2010
(Apensado: PL 1240/2011 (Apensados: PL 1653/2011, PL 2973/2011 e PL 3502/2012)))
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela rejeição deste, do PL
1240/2011, do PL 7207/2010, do PL 1653/2011, do PL 2973/2011, e do PL 3502/2012,
apensados. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, submetido à votação,
foi aprovado
por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO
DE LEI Nº 806/11
- do
Sr. Márcio Macêdo - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de
Substituição e Suprimento de Fontes de Energia para Estabelecimentos Alimentares
e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição.
Não
deliberado. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 6.523/09
- do
Sr. João Dado - que "obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e
turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e
dá outras providências". (Apensados: PL 464/2011, PL 521/2011 e PL 700/2011)
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda
1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, da Complementação de Voto da CDC, do
Substitutivo 3 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 1CDC, do PL 464/2011, do PL
521/2011, e do PL 700/2011, apensados. O
Deputado Ângelo Agnolin apresentou voto em separado em 31/10/2012. Não havendo
quem quisesse discutir a matéria, submetido à votação, foi aprovado
por unanimidade o parecer. Apresentou voto em separado o deputado Ângelo
Agnolin. 11 -
PROJETO
DE LEI Nº 7.553/10 - do
Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de
dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas
demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de
computadores". RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL. PARECER: pela aprovação deste,
e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo. Não
deliberado. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 1.621/07
- do
Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as relações de trabalho em atos de
terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas
sociedades de economia mista". (Apensado: PL 6832/2010) RELATOR: Deputado MIGUEL
CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6832/2010,
apensado. O
Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/10/2012.
Não
deliberado. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 1.637/07
- do
Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade,
informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a
promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada,
de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional".
(Apensados: PL 3793/2008 (Apensado: PL 7174/2010 (Apensado: PL 7648/2010)), PL
4462/2008, PL 7304/2010, PL 7644/2010 e PL 7667/2010) RELATOR: Deputado DAMIÃO
FELICIANO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3793/2008, do PL 4462/2008, do
PL 7304/2010, do PL 7644/2010, do PL 7667/2010, do PL 7174/2010 e do PL
7648/2010, apensados. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, submetido à
votação, foi aprovado
por unanimidade o parecer. 14 - PROJETO
DE LEI Nº 2.800/11 - do
Sr. Nilson Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às
empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de
Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela
aprovação, com emendas. Não
deliberado. 15
- PROJETO
DE LEI Nº 3.260/12 - do
Sr. Manoel Junior - que "isenta os produtos classificados na posição 15.09 r
22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal,
do Imposto de Importação". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: Parecer
Reformulado pela rejeição. Não
deliberado. ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o senhor Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira,
encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e um minutos, antes convocando os
senhores membros para o
Seminário “Os Problemas e as Alternativas de Convivência com a Seca no Semiárido
Nordestino”, matéria objeto do Requerimento nº 71/12, de iniciativa do Deputado
Afonso Florence, a realizar-se no dia trinta de novembro, sexta-feira, às nove
horas, no Auditório do DNOCS, em Salvador – Bahia. E,
para constar, eu _________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente
Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Marcio Reinaldo Moreira ______________________, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a
integrar seu arquivo
documental.XXXXXXXX