Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.753/97 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dispõe sobre a vedação de exigência de hipoteca de bens imóveis, como garantia real, no momento da concessão de empréstimos ou financiamentos a micro e pequenas empresas e produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Mussa Demes, em 13/11/2002
REJEITADO O PARECER
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI Nº 6.381/02 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993."
RELATOR: Deputado BENITO GAMA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.446/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelos Municípios, de máquinas e equipamentos, a serem utilizados em obras públicas." (Apensado: PL 6588/2002)
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 6.588/02, apensado.
RETIRADO PELO RELATOR