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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 28/11/2012
LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 193/12 - do Sr. André Figueiredo - (PL 4371/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.371, de 2012, do Poder Executivo". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/11 - do Sr.
Edson Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000,
que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade
na gestão fiscal e da outras providências", para determinar a elaboração e
a publicação de demonstrativo relativo a receitas de contribuições e
despesas a estas vinculadas". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.648/07 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá
outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011,
PL 2280/2011 e PL 3334/2012) |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.582/10 - do Senado Federal -
Pedro Simon - (PLS 332/2005) - que "acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária
a terceiros contratados pela Administração". |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.798/10 - do Senado Federal -
Magno Malta - (PLS 285/2008) - que "altera o art. 856 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho". |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.159/11 - do Senado Federal -
Raimindo Colombo - (PLS 481/2008) - que " Altera o art. 5º do Decreto nº
70.235, de 6 de março de 1972, para determinar a suspensão do prazo para a
apresentação da impugnação e dos recursos próprios do processo
administrativo fiscal, entre o final do exercício e o início do
subsequente". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.564/11 - do Senado Federal -
Lúcia Vânia - (PLS 88/2008) - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 643 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais
trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta)
anos, e dá outras providências". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.865/11 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 193/2003) - que "altera o caput do art. 193 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de
transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua,
regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras
providências". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.213/12 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no
Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região e dá outras providências". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.217/12 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.220/12 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª
Região". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.221/12 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª
Região". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.222/12 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª
Região". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.226/12 - TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª
Região". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.991/08 - da Sra. Aline
Corrêa - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir
a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de
dívidas com a União, os Estados e o Distrito Federal". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.593/09 - da Sra. Rose de
Freitas - que "acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18
de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para
autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona,
durante o período contratual". (Apensado: PL 1352/2011) |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.252/10 - do Sr. Sandro Mabel
- que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"".
(Apensado: PL 1038/2011) |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 237/11 - do Sr. Sandes Júnior
- que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração,
aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos,
processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção
Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido
no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial- Sinmetro". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 554/11 - do Sr. Mauro Nazif -
que "estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas
nas unidade de segurança pública". (Apensado: PL 1134/2011) |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 600/11 - do Sr. Augusto
Coutinho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que
"dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar
os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização
profissional". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 735/11 - do Sr. Otavio Leite -
que "considera de Especial interesse para o País, a prática regular de
atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais
Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis,
Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação
nas rotinas dessas corporações". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.306/11 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de
Guaíra, no Estado de São Paulo". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.701/11 - do Sr. Manato - que
"institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio
do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a
Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de
valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá
outras providências". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.809/11 - do Sr. Onofre Santo
Agostini - que "altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978,
que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção
do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto
ao CRECI nas transações imobiliárias". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.323/11 - do Sr. João Paulo
Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do
Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado
aposentado por invalidez". (Apensado: PL 2344/2011) |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.382/11 - do Sr. Onofre Santo
Agostini - que "altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a
transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento
de órgão de defesa civil no ente político favorecido". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.420/11 - do Sr. Romero
Rodrigues - que "altera os §§ 4º e 5º do art. 29 da Consolidação das Leis
do Trabalho, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na
Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.667/11 - do Sr. Artur Bruno
- que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o
atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola
aos alunos da educação básica". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.676/11 - do Sr. Rogério
Carvalho - que "dispõe sobre a criação de vagas de trabalho como
condicionantes para participação em programas de benefícios fiscais e
subvenções econômicas previstos na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010".
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31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.750/11 - do Sr. Andre Moura
- que "fixa piso salarial nacional dos médicos". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.754/11 - do Sr. Luciano
Castro - que "altera a denominação da categoria funcional de
Papiloscopista Policial para Perito Papiloscopista". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.856/11 - do Sr. Jânio Natal
- que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Consolidação das
Leis do Trabalho para dispor sobre o percentual mínimo de contratação de
mulheres pelas empresas que exploram a atividade de construção civil nas
situações especificadas". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.326/12 - do Sr. Wilson Filho
- que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença
capacitação a todos os profissionais da educação pública". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.443/12 - do Sr. Pedro Uczai
- que "dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional".
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36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.994/12 - do Sr. Ângelo
Agnolin - que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal
no município de Tocantinópolis, no Estado do Tocantins". |