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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO
ORDINÁRIA
Realizada em 21 de novembro de 2012.
As dez horas e
quarenta e um minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e doze,
reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no
Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores
Deputados Marcio Reinaldo Moreira - Presidente; Antonio Balhmann, Jânio Natal,
João Lyra, José Augusto Maia, Luis Tibé, Miguel Corrêa, Ronaldo Zulke, Valdivino
de Oliveira e Zeca Dirceu - Titulares; Ângelo Agnolin, Edson Ezequiel,
Esperidião Amin, Fernando Torres, Marco Tebaldi e Vilson Covatti – Suplentes.
Deixaram de comparecer os Deputados João Maia, Renato Molling e Vinicius Gurgel.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. I – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS DAS
REUNIÕES ANTERIORES: o senhor Presidente colocou em apreciação a Ata da
Vigésima Oitava Reunião Ordinária Deliberativa realizada no dia sete de novembro
de dois mil e doze. Por solicitação do Deputado Edson Ezequiel, foi dispensada a
leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la e submetida à votação, a
Ata foi aprovada. II -
EXPEDIENTE: 1 – o senhor Presidente informou sobre o convite do
Presidente da Comissão Mista de Orçamento aos membros da Comissão para
participar da audiência pública conjunta no dia vinte e dois de novembro,
quinta-feira, às dez horas, no plenário 2 do anexo II da Câmara dos Deputados,
ocasião em que o Presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini,
apresentará a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas
monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas
operações e os resultados demonstrados nos balanços do Banco Central do Brasil,
referente ao primeiro semestre de 2012. 2 – O senhor Presidente também comunicou
o adiamento para o dia vinte e oito de novembro de dois mil e doze da Audiência
Pública com o ministro interino de Minas e Energia, senhor Márcio Pereira
Zimmermann, para esclarecimentos sobre as recentes interrupções no fornecimento
de energia elétrica ocorridas no país. III - ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 87/12 - do Sr. Otavio Leite
- que "requer que a CDEIC solicite informações ao Senhor Ministro do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel, se há
algum pleito tramitando no Ministério para que o Governo Brasileiro adote medida
de reciprocidade com países que instituíram taxação ou outro tipo de restrição
às exportações de sucata, bem como informações sobre o estágio em que se
encontra e o encaminhamento de cópias dos documentos que fazem parte do
respectivo processo administrativo, caso haja". Retirado de pauta, de
ofício. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE:
2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/11 - do Sr.
Esperidião Amin - que "acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de
sociedade de garantia solidária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
WELLINGTON FAGUNDES. PARECER: pela aprovação. Retirado de Pauta, de
ofício. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.062/11 - da Comissão
de Seguridade Social e Família - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, para atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação
toxicológica para registro de produtos". RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício.
4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 196/12 - do Sr.
Vilson Covatti - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais,
condições de crédito nos termos do Programa Nacional de Agricultura Familiar -
PRONAF, e dá outras providências" RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN. PARECER:
pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA:
5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/11 - da Sra.
Erika Kokay - que "susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de
1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual
Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 6 -
PROJETO DE LEI Nº 1.365/11 - do Sr. Vieira da Cunha - que
"dispõe sobre condições necessárias à abertura e ao funcionamento de parques de
diversão e similares e impõe responsabilidade solidária ao proprietário e ao
administrador do empreendimento por danos causados em decorrência do mau estado
de conservação, falhas técnicas em equipamentos ou de operação em desacordo com
o disposto nesta Lei". (Apensados: PL 2321/2011, PL 2668/2011 e PL 2886/2011)
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL
2321/2011, do PL 2.668/2011, e do PL 2.886/2011, apensados, com substitutivo.
Discutiram a matéria os Deputados
Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) e Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ). Submetido à
votação, o parecer foi aprovado por unanimidade.
Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Esperidião Amin,
nos termos do artigo 50, § 1.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
solicitando a Inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do
Projeto de Lei nº 6.962/10, item 10 da pauta. Submetido à Votação, o
Requerimento foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI
Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e
o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembleias de
Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas
e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia". RELATOR:
Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
O Deputado Andre Vargas apresentou Voto em Separado em 23/11/2010. Vista
ao Deputado Zeca Dirceu. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Esperidião
Amin, nos termos do artigo 50, § 1.º do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, solicitando a Inversão da ordem dos trabalhos para apreciação
imediata do Projeto de Lei nº 2.892/11, item 20 da pauta. Submetido à Votação, o
Requerimento foi aprovado. 20 - PROJETO DE LEI
Nº 2.892/11 - do Sr. Arnaldo Jardim e outros - que "dispõe sobre
aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas". RELATOR:
Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo
Zulke (PT-RS) e Esperidião Amin
(PP-SC). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por
unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº
1.217/11 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 37/2008) - que
"acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o
montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social".
(Apensado: PL 7207/2010 (Apensado: PL 1240/2011 (Apensados: PL 1653/2011, PL
2973/2011 e PL 3502/2012))) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela
rejeição deste, do PL 1240/2011, do PL 7207/2010, do PL 1653/2011, do PL
2973/2011, e do PL 3502/2012, apensados. Retirado de pauta a
requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 -
PROJETO DE LEI Nº 806/11 - do Sr. Márcio Macêdo - que "dispõe
sobre a criação do Programa Nacional de Substituição e Suprimento de Fontes de
Energia para Estabelecimentos Alimentares e dá outras providências". RELATOR:
Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de
ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.523/09 - do Sr. João
Dado - que "obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para
a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras
providências". (Apensados: PL 464/2011, PL 521/2011 e PL 700/2011) RELATOR:
Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 e
2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da
Complementação de Voto, Substitutivo 3 e Emenda ao Substitutivo da Comissão de
Defesa do Consumidor, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011,
apensados. O Deputado Ângelo Agnolin apresentou Voto em Separado em
31/10/2012. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ângelo Agnolin.
11 - PROJETO DE LEI Nº 7.553/10 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de
2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações
financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda
1/2010 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com
substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Miguel
Corrêa. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.621/07 - do Sr.
Vicentinho - que "dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização
e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de
economia mista". (Apensado: PL 6832/2010) RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6832/2010, apensado.
O Deputado Guilherme Campos apresentou Voto em Separado em 18/10/2012.
Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.637/07
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre oferta, propaganda,
publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a
divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de
gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor
nutricional". (Apensados: PL 3793/2008 (Apensado: PL 7174/2010 (Apensado: PL
7648/2010)), PL 4462/2008, PL 7304/2010, PL 7644/2010 e PL 7667/2010) RELATOR:
Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3793/2008, do PL
4462/2008, do PL 7304/2010, do PL 7644/2010, do PL 7667/2010, do PL 7174/2010 e
do PL 7648/2010, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 2.034/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que
"altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional,
as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional
de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras
providências". (Apensado: PL 2296/2007) RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2296/2007, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo
Zulke (PT-RS) e Antonio Balhmann (PSB-CE). Vista ao Deputado Ronaldo
Zulke. 15 - PROJETO DE LEI Nº 88/11 - do Sr.
Weliton Prado - que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas
Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE".
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. O Deputado
Luiz Alberto apresentou voto em separado em 09/08/2011. Discutiu a matéria o Dep. Antonio Balhmann
(PSB-CE). Apresentou Voto em Separado o Deputado Luiz Alberto.
Submetido à votação, o parecer foi aprovado por
unanimidade. 16 - PROJETO DE LEI Nº
376/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de
manutenção e regulagem de calibrador de pneus". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: pela aprovação. Discutiu a
matéria o Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE). Vista ao Deputado Antonio
Balhmann. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.035/11 - do
Sr. Arolde de Oliveira - que "determina a publicação da prestação de contas de
recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação deste, com emendas,
e pela aprovação parcial da Emenda 1/2011 da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio. Retirado de pauta pelo relator, para
refazer o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.771/11 -
do Sr. Eliseu Padilha - que "altera a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, que
dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no
Acordo de Subsídios e Direitos Compensatório, e dá outras providências, para
dispor sobre produtos de empresas subsidiadas" RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO
AMIN. PARECER: pela rejeição. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido
à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 19 -
PROJETO DE LEI Nº 2.800/11 - do Sr. Nilson Leitão - que
"concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem
em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano". RELATOR:
Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emendas.
Retirado de pauta, de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº
2.917/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre as normas básicas
aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados". RELATOR:
Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação. Submetido à votação, o parecer foi
aprovado por unanimidade. 22 - PROJETO DE LEI Nº
3.002/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta artigo ao Código
de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a
manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que
comercializam". (Apensado: PL 3601/2012) RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo.
Discutiu a matéria o Dep. Antonio
Balhmann (PSB-CE). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por
unanimidade. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.260/12 -
do Sr. Manoel Junior - que "isenta os produtos classificados na posição 15.09 r
22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal,
do Imposto de Importação". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: Parecer
Reformulado pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 3.472/12 - do Sr. Fernando Jordão - que
"torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos
eletroeletrônicos e eletrodomésticos" RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER:
pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edson
Ezequiel. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor
Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira, encerrou os trabalhos às doze
horas e trinta e um minutos, antes convocando os senhores membros para o
Seminário “A participação do setor produtivo nacional na indústria do petróleo”,
objeto do Requerimento n.º 86/12, de iniciativa dos Deputados Ronaldo Zulke e
Afonso Florence, a realizar-se no dia vinte e sete de novembro de dois mil e
doze, às nove horas. E, para
constar, eu __________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata,
que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcio
Reinaldo Moreira __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a
integrar seu arquivo documental.