CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 21 de novembro de 2012.
 
 
As dez horas e quarenta e um minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marcio Reinaldo Moreira - Presidente; Antonio Balhmann, Jânio Natal, João Lyra, José Augusto Maia, Luis Tibé, Miguel Corrêa, Ronaldo Zulke, Valdivino de Oliveira e Zeca Dirceu - Titulares; Ângelo Agnolin, Edson Ezequiel, Esperidião Amin, Fernando Torres, Marco Tebaldi e Vilson Covatti – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados João Maia, Renato Molling e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. I – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS DAS REUNIÕES ANTERIORES: o senhor Presidente colocou em apreciação a Ata da Vigésima Oitava Reunião Ordinária Deliberativa realizada no dia sete de novembro de dois mil e doze. Por solicitação do Deputado Edson Ezequiel, foi dispensada a leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la e submetida à votação, a Ata foi aprovada. II - EXPEDIENTE: 1 – o senhor Presidente informou sobre o convite do Presidente da Comissão Mista de Orçamento aos membros da Comissão para participar da audiência pública conjunta no dia vinte e dois de novembro, quinta-feira, às dez horas, no plenário 2 do anexo II da Câmara dos Deputados, ocasião em que o Presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini, apresentará a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços do Banco Central do Brasil, referente ao primeiro semestre de 2012. 2 – O senhor Presidente também comunicou o adiamento para o dia vinte e oito de novembro de dois mil e doze da Audiência Pública com o ministro interino de Minas e Energia, senhor Márcio Pereira Zimmermann, para esclarecimentos sobre as recentes interrupções no fornecimento de energia elétrica ocorridas no país. III - ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 87/12 - do Sr. Otavio Leite - que "requer que a CDEIC solicite informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel, se há algum pleito tramitando no Ministério para que o Governo Brasileiro adote medida de reciprocidade com países que instituíram taxação ou outro tipo de restrição às exportações de sucata, bem como informações sobre o estágio em que se encontra e o encaminhamento de cópias dos documentos que fazem parte do respectivo processo administrativo, caso haja". Retirado de pauta, de ofício. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/11 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES. PARECER: pela aprovação. Retirado de Pauta, de ofício. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.062/11 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos". RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 196/12 - do Sr. Vilson Covatti - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos termos do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências" RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/11 - da Sra. Erika Kokay - que "susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.365/11 - do Sr. Vieira da Cunha - que "dispõe sobre condições necessárias à abertura e ao funcionamento de parques de diversão e similares e impõe responsabilidade solidária ao proprietário e ao administrador do empreendimento por danos causados em decorrência do mau estado de conservação, falhas técnicas em equipamentos ou de operação em desacordo com o disposto nesta Lei". (Apensados: PL 2321/2011, PL 2668/2011 e PL 2886/2011) RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2321/2011, do PL 2.668/2011, e do PL 2.886/2011, apensados, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) e Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Esperidião Amin, nos termos do artigo 50, § 1.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a Inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 6.962/10, item 10 da pauta. Submetido à Votação, o Requerimento foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembleias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Deputado Andre Vargas apresentou Voto em Separado em 23/11/2010. Vista ao Deputado Zeca Dirceu. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Esperidião Amin, nos termos do artigo 50, § 1.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a Inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2.892/11, item 20 da pauta. Submetido à Votação, o Requerimento foi aprovado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.892/11 - do Sr. Arnaldo Jardim e outros - que "dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Zulke (PT-RS) e  Esperidião Amin (PP-SC). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.217/11 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 37/2008) - que "acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social". (Apensado: PL 7207/2010 (Apensado: PL 1240/2011 (Apensados: PL 1653/2011, PL 2973/2011 e PL 3502/2012))) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1240/2011, do PL 7207/2010, do PL 1653/2011, do PL 2973/2011, e do PL 3502/2012, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 806/11 - do Sr. Márcio Macêdo - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Substituição e Suprimento de Fontes de Energia para Estabelecimentos Alimentares e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.523/09 - do Sr. João Dado - que "obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências". (Apensados: PL 464/2011, PL 521/2011 e PL 700/2011) RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Complementação de Voto, Substitutivo 3 e Emenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados. O Deputado Ângelo Agnolin apresentou Voto em Separado em 31/10/2012. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ângelo Agnolin. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.553/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores". RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Miguel Corrêa. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.621/07 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista". (Apensado: PL 6832/2010) RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6832/2010, apensado. O Deputado Guilherme Campos apresentou Voto em Separado em 18/10/2012. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional". (Apensados: PL 3793/2008 (Apensado: PL 7174/2010 (Apensado: PL 7648/2010)), PL 4462/2008, PL 7304/2010, PL 7644/2010 e PL 7667/2010) RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3793/2008, do PL 4462/2008, do PL 7304/2010, do PL 7644/2010, do PL 7667/2010, do PL 7174/2010 e do PL 7648/2010, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.034/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". (Apensado: PL 2296/2007) RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2296/2007, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Zulke (PT-RS) e Antonio Balhmann (PSB-CE). Vista ao Deputado Ronaldo Zulke. 15 - PROJETO DE LEI Nº 88/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Luiz Alberto apresentou voto em separado em 09/08/2011. Discutiu a matéria o Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE). Apresentou Voto em Separado o Deputado Luiz Alberto. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 16 - PROJETO DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE). Vista ao Deputado Antonio Balhmann. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.035/11 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2011 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Retirado de pauta pelo relator, para refazer o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.771/11 - do Sr. Eliseu Padilha - que "altera a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatório, e dá outras providências, para dispor sobre produtos de empresas subsidiadas" RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela rejeição. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.917/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.002/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam". (Apensado: PL 3601/2012) RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo. Discutiu a matéria o Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.260/12 - do Sr. Manoel Junior - que "isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: Parecer Reformulado pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.472/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos" RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edson Ezequiel. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira, encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e um minutos, antes convocando os senhores membros para o Seminário “A participação do setor produtivo nacional na indústria do petróleo”, objeto do Requerimento n.º 86/12, de iniciativa dos Deputados Ronaldo Zulke e Afonso Florence, a realizar-se no dia vinte e sete de novembro de dois mil e doze, às nove horas. E, para constar, eu __________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.