Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 129/02 - do Sr. Luisinho - que "solicita que sejam convidados os Presidentes de todas as Empresas de telefonia celular que fornecem o serviço pré-pago para prestarem esclarecimentos sobre a retirada de mercado dos cartões telefônicos com 10 (dez) unidades."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 139/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão para que sejam prestados esclarecimentos sobre a criação do Parque Nacional do Boqueirão da Onça - no estado da Bahia. Sala das Sessões, 07 de Novembro de 2002."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 140/02 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - (PFC 33/2000) - que "requer a realização de audiência pública para discussão e avaliação do Relatório da Proposta de Fiscalização e Controle nº 33, de 2000."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 141/02 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "requer audiência pública sobre a concordata das Fazendas Reunidas Boi Gordo."
APROVADO O REQUERIMENTO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.913/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a proteção aos animais."
RELATOR: Deputado MÁRCIO BITTAR
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 26/06/2002
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 5.270/01 - do Senado Federal - (PLS 57/2001) - que "altera o art. 36 do Decreto-Lei 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus e Luiz Ribeiro, em 26/06/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.385/02 - do Senado Federal - (PLS 416/1999) - que "proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 735/99 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900."
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Luciano Zica, em 26/06/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.592/99 - do Sr. Enio Bacci - que "institui a substituição gradual do papel branqueado a cloro pelo tipo não clorado nos órgãos da administração pública direta ou indireta do Governo Federal e dá outras providências." (Apensado: PL 1634/1999)
RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA
PARECER: pela aprovação deste, e do PL-1634/1999, apensado, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 2.450/00 - do Sr. Valdeci Paiva - que "introduz § 9º no art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973." (Apensado: PL 4196/2001)
RELATORA: Deputada ANA CATARINA
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4196/2001, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.577/00 - do Sr. Antônio José Mota - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.285/00 - do Sr. De Velasco - que "obriga as emissoras de rádio e televisão, bem como os jornais e revistas a divulgarem mensagem publicitária incentivando a poupança."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.703/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo ("leasing"), e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.103/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a venda de medicamentos genéricos."
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.131/01 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia."
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus e Luiz Ribeiro, em 26/06/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.290/01 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de artigos infantis de PVC maleável que contenham ftalato de di-isononilo (DINP) e ftalato de di(2-etilexila) (DEHP) e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 28/08/2002
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.569/01 - da Sra. Alcione Athayde - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula."
RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.734/01 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre a responsabilidade da concessionária distribuidora de energia elétrica pelo ressarcimento ao consumidor por avaria causada em aparelhos elétricos devido a bruscas variações de tensão na rede."
RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.594/01 - da Sra. Nice Lobão - que "cria a Área de Proteção Ambiental da Ilha de Boipeba."
RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Bittencourt e Ricarte de Freitas, em 06/11/2002
REJEITADO O PARECER
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. RICARTE DE FREITAS
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR

PROJETO DE LEI Nº 5.625/01 - do Sr. Aníbal Gomes - que "estabelece limite máximo de 8% do custo do produto para o custo da embalagem."
RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.628/01 - do Sr. Leur Lomanto - que "altera a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a destinação dos valores arrecadados com multas administrativas aplicadas por infrações ambientais."
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.959/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre obrigações do fornecedor que, indevidamente, submeter o consumidor a protesto de títulos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado BADU PICANÇO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.165/02 - do Sr. Paulo Lima - que "altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado WAGNER SALUSTIANO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.230/02 - do Sr. Hélio Costa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas enlatadas colarem, nas embalagens, selo de advertência sobre higiene."
RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.291/02 - do Sr. Chico da Princesa - que "fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Reserva contra riscos e danos causados por poluição genética ambiental, riscos a saúde humana causados por organismos vivos geneticamente modificados, os chamados alimentos transgênicos, às contaminações químicas e por agrotóxicos."
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

PROJETO DE LEI Nº 6.347/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos."
RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.427/02 - da Sra. Socorro Gomes - que "dá nova redação ao § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce ao mesmo artigo o § 5º."
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luciano Zica, em 07/08/2002
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.744/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "estabelece normas para a divulgação de dados sobre o consumo de combustível de veículos automotores comercializados em território nacional."
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.862/02 - do Sr. Wigberto Tartuce - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre tempo estimado de espera e posição na fila em chamadas telefônicas com atendimento automático."
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.979/02 - do Sr. Paulo Magalhães - que "regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO RICARTE DE FREITAS.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 72/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional do Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás em suas ações no que tange aos testes sísmicos na Baía de Camamu, no Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela implementação.
VISTA AO DEPUTADO SARNEY FILHO.