CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Anexo II, Plenário 11 HORÁRIO: 10h

A -	Requerimentos:

1 -	REQUERIMENTO Nº 145/12 - do Sr. Júlio Campos - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de questões que afetam os deficientes visuais na qualidade de usuários do transporte público, devendo ser encaminhado convite ao Presidente da ANTT e Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

2 -	REQUERIMENTO Nº 152/12 - do Sr. Milton Monti - que "requer a realização de audiência pública para debater a forma de concessão de outorgas para a exploração da malha viária e coibir o monopólio de uma única empresa". APROVADO.

B -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 1.120/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica". RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO. PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 08/08/2012. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 22/08/2012. Adiada a votação por falta de "quorum", em 31/10/2012. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HUGO LEAL.

4 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 6/11 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova ato de fiscalização e controle com vistas a apurar irregularidades nos contratos firmados pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, em face das obras da Ferrovia Norte-Sul". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GERALDO SIMÕES.

5 -

PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012) RELATOR: Deputado ZOINHO. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

6 -	PROJETO DE LEI Nº 4.980/09 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a distância mínima entre veículos lentos em deslocamento na via pública". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.

7 -

PROJETO DE LEI Nº 5.329/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos". (Apensado: PL 6949/2010) RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição deste e do PL 6.949/10, apensado. Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GERALDO SIMÕES. .

8 -	PROJETO DE LEI Nº 6.385/09 - do Sr. Filipe Pereira - que "obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir ". RELATOR: Deputado JOSÉ DE FILIPPI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HUGO LEAL. .

9 -	PROJETO DE LEI Nº 6.508/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "inclui o art. 94-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir ao Contran competência para disciplinar a realização de bloqueios, conforme as diretrizes que estabelece". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

10 -	PROJETO DE LEI Nº 7.646/10 - do Sr. Júlio Delgado - que "estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

11 -	PROJETO DE LEI Nº 7.829/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO.

12 -

PROJETO DE LEI Nº 936/11 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera dispositivo do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica". (Apensado: PL 3649/2012) RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3.649/12, apensado. O Deputado Mauro Lopes apresentou voto em separado em 14/12/2011. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS MAURO LOPES E ZÉ SILVA.

13 -

PROJETO DE LEI Nº 1.386/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro". (Apensado: PL 2376/2011) RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2.376/11, apensado. NÃO DELIBERADO.

14 -

PROJETO DE LEI Nº 1.560/11 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 3537/2012) RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.537/12, apensado. Vista ao Deputado Jose Stédile, em 05/10/2011. O Deputado Jose Stédile apresentou voto em separado em 11/04/2012. NÃO DELIBERADO.

15 -	PROJETO DE LEI Nº 1.968/11 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo". RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Jose Stédile, em 05/09/2012. NÃO DELIBERADO.

16 -	PROJETO DE LEI Nº 2.008/11 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "denomina "Anel Rodoviário Helena Greco" o anel rodoviário de Belo Horizonte, trecho Entr. MG-437/MGT-262 - Entr. BR-040/135/262/381 - Entr. BR-040/BR-356 - na BR-262/381/040, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VITOR PENIDO. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

17 -	PROJETO DE LEI Nº 2.224/11 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a oferta de acesso gratuito à internet no interior de terminais aeroportuários". (Apensado: PL 2656/2011) RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES. PARECER: pela rejeição deste e do PL 2.656/11, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

18 -

PROJETO DE LEI Nº 2.235/11 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de veículos de transporte de carga estacionados na pista de rolamento, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 14/12/2011. NÃO DELIBERADO.

19 -	PROJETO DE LEI Nº 2.245/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º". RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Zoinho, em 11/04/2012. NÃO DELIBERADO.

20 -	PROJETO DE LEI Nº 2.332/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO.

21 -	PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GERALDO SIMÕES. .

22 -	PROJETO DE LEI Nº 3.152/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

23 -

PROJETO DE LEI Nº 3.522/12 - do Senado Federal - Eunício Oliveira - (PLS 303/2011) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica". (Apensado: PL 561/2007 (Apensados: PL 4496/2008, PL 4631/2009, PL 5953/2009, PL 6695/2009, PL 7268/2010, PL 1192/2011, PL 1234/2011, PL 1945/2011 e PL 3923/2012)) RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 561/07, 4.496/08, 4.631/09, 5.953/09, 6.695/09, 7.268/10, 1.192/11, 1.234/11, 1.945/11e 3.923/12, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO QUINTÃO.

24 -

PROJETO DE LEI Nº 3.679/12 - do Sr. Washington Reis - que "acrescenta inciso ao art. 19, e altera a redação dos arts. 165 e 261, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar cadastro dos infratores que conduziram veículo sob a influência do álcool e agravar a pena prevista para essa infração". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

25 -	PROJETO DE LEI Nº 4.047/12 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos". RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.