Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 143/12 - do Sr. Zeca Dirceu - que ""Solicita que sejam convidados para participar de audiência pública Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda Guido Mantega e o Senhor Luiz Guilherme Schymura Oliveira (Diretor do Instituto Brasileiro de Economia) - Fundação Getúlio Vargas.""
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 144/12 - do Sr. Rodrigo Maia - (PLP 155/2012) - que "solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 155/2012, que "Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais; cancela os débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 145/12 - do Sr. João Dado - que "requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação - CFT, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, Comissão de Educação e Cultura - CEC, e Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM, destinada a debater sobre a Certificação das Entidades Filantrópicas na área de Assistência Social".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.511/10 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 515/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio ao Esporte".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007". (Apensados: PLP 380/2008, PLP 403/2008 e PLP 475/2009)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da CAINDR, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.619/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 189/2009) - que "altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania".
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Cláudio Puty, em 28/03/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 266/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta a faculdade da União condicionar a transferência de recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, a Estados, seus respectivos Municípios, e ao Distrito Federal".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CVT.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09 - do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
O Deputado Rui Costa apresentou voto em separado em 09/08/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 576/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem".
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/11 - do Sr. Otavio Leite - que "inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000".
RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram votos em separado.
Vista ao Deputado Vaz de Lima, em 10/08/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios".
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 89/11 - do Sr. João Ananias - que "acrescenta art. 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000".
RELATOR: Deputado VAZ DE LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Jerônimo Goergen apresentou voto em separado em 17/10/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 194/01 - do Sr. Chico da Princesa - que "dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária". (Apensados: PLP 285/2005, PLP 37/2007 e PLP 38/2007)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 194/01, e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 194/01 e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/12 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.082/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros". (Apensados: PL 3366/2004 e PL 3993/2008 (Apensados: PL 6262/2009 (Apensado: PL 2261/2011), PL 387/2011 e PL 1632/2011))
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.082/03 e dos PL's nºs 3.366/04, 6.262/09, 387/11, 1.632/11 e do 2.261/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão da Educação e Cultura, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.993/08, apensado, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.496/11 - do Sr. Hugo Motta - que "autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da Universidade Federal do Sertão, com sede no município de Patos, no Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País".
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.731/07 e da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da Emenda da CTASP, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Rui Costa, em 24/08/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.545/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Ponte Nova, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.011/11 - do Senado Federal - Alfredo Cotait - (PLS 319/2010) - que "altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda". (Apensado: PL 305/2007 (Apensados: PL 1848/2007, PL 1917/2007, PL 6082/2009, PL 7629/2010 e PL 7717/2010))
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator , Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.011/11, dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo do relator; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLs nº 1.848/07, 1.917/07 e 7.629/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.011/11 e dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo do relator.
O Deputado João Dado apresentou voto em separado em 16/05/2012.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 23/05/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 950/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 26/10/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.457/09 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 120/2003) - que "veda a cobrança de qualquer valor em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação de instituições públicas federais de educação superior para os candidatos que menciona".
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.421/10 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 46/2008) - que "estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.416/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 348/2007) - que "inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009)
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.715/09 - do Senado Federal - João Vicente Claudino - (PLS 631/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bom Jesus, no Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.745/09 - do Senado Federal - João Vicente Claudino - (PLS 379/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Picos, no Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.343/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 158/2007) - que "altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)".
RELATOR: Deputado AUDIFAX.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.287/09 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 324/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo.
Os Deputados Vignatti e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Arruda e Rui Costa, em 09/11/2011.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS VIGNATTI E GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.174/09 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campinas, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.835/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Jean Wyllys, Pauderney Avelino e Rui Costa, em 15/06/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.007/08 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica". (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.163/08 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital".
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Antonio Carlos Mendes Thame apresentou voto em separado em 05/10/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.166/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"" (Apensado: PL 121/2011)
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.166/09 e do PL nº 121/11, apensado e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.166/09 e do PL nº 121/11, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.835/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova admitidos em direito".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CSSF.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.862/09 - do Sr. Valadares Filho - que "dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.474/09 - do Sr. Jaime Martins - que "institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana".
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 889/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir a construção de equipamentos esportivos comunitários entre os projetos aptos a receber incentivos fiscais".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.068/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para inclusão de dependente universitário para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.526/11 - do Sr. Manato - que "acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da CVT.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.820/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.752/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL 7272/2006)
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.752/05 e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.272/06, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.752/05.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.077/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.131/07 - do Sr. Edgar Moury - que "torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS". (Apensados: PL 2205/2007 e PL 5608/2009)
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do Substitutivo da CSSF.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias".
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural com a Subemenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR, com a Subemenda da CME.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola".
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/2007 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na CFT .
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.964/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.032/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências"". (Apensados: PL 4384/2008 e PL 406/2011)
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.032/07, dos PL's nºs 4.384/08 e 406/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.750/08 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.750/08, com emenda.
NÃO DELIBERADO.