Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 21/02 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "requer a realização de Audiência Pública, com a participação da Comissão de Direitos Humanos, para ouvir representantes do DNPM, do IBAMA, da Cooperativa dos Garimpeiros de Serra Pelada, do Governo do Pará, do Ministério Público Federal, o Prefeito da cidade de Curionópolis, e a Presidente da União Nacional dos Garimpeiros, para discutirem os conflitos do garimpo de Serra Pelada."
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO, COM O ACRÉSCIMO, NO ROL DE CONVIDADOS, DE REPRESENTANTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; DA COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA - COMIGASP; E DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137/00 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações relativas à energia elétrica."
RELATOR: Deputado MARCOS LIMA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER .

PROJETO DE LEI Nº 2.162/99 - do Sr. Jaques Wagner - que "dispõe sobre a conversão de motores a gasolina para utilização de Gás Natural Veicular ou para biomassa e seus derivados em veículos automotores a gasolina de frotas de taxis, e dá outras providências." (Apensado: Projeto de Lei nº 2.214/1999)
RELATOR: Deputado DR. HELENO.
PARECER:pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.214/1999, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.730/00 - do Sr. Pedro Pedrossian - que "veda à União, por si ou por seus agentes, a prática de atos ou ações que impliquem a concessão de subsídio, subvenção ou favorecimento na importação, exportação ou transferência de petróleo e gás natural e de seus derivados." (Apensado: Projeto de Lei nº  3.851/2000)
RELATOR: Deputado MARCOS LIMA.
PARECER: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 3.851/2000, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.