Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 87/02 - do Sr. Rubens Bueno - que "requer seja apreciada Moção de Regozijo à Alemanha por sua decisão em não participar de ataques militares contra o Iraque."
APROVADO O REQUERIMENTO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 520/97 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 484/1997) - que "aprova o texto do Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Paris, em 28 de maio de 1996."
RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI
PARECER: pela aprovação da EMP 1, com subemenda.
APROVADO O PARECER

MENSAGEM Nº 90/02 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Exercício de Atividades por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001."
RELATOR: Deputado JOSÉ LOURENÇO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER

MENSAGEM Nº 134/02 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima e do Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma, em 10 de março de 1988."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela aprovação parcial, ressalvados o item 1 do artigo 6º, o artigo 8º e o item 1 do artigo 16 da referida Convenção e o item 2 do artigo 3º do Protocolo.
APROVADO O PARECER

MENSAGEM Nº 331/02 - do Poder Executivo - que "encaminha o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002."
RELATOR: Deputado WERNER WANDERER
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER

MENSAGEM Nº 27/01 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos de Renda, Prevenir e Combater a Evasão Fiscal e sobre Matérias Aduaneiras, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 20 de setembro de 2000."
RELATOR: Deputado WERNER WANDERER
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 844/01 - do Sr. Walter Pinheiro - que "susta os efeitos do "Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Projeto, Desenvolvimento, Operação e Uso de Equipamentos de Vôo e Cargas Úteis para o Programa da Estação Espacial Internacional", firmado em Brasília, em 14 de outubro de 1997, até que o ato internacional seja apreciado pelo Congresso Nacional"
RELATOR: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 - do Poder Executivo - (MSC 83/2002) - que "altera a redação do art. 10 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outrubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar."
RELATOR: Deputado JORGE WILSON
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.667/00 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, "Lei do Serviço Militar", garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar."
RELATOR: Deputado JORGE WILSON
PARECER: pela rejeição. 
RETIRADO DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 5.355/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "modifica os dispositivos da Lei 9112, de 10 de outubro de 1995, que estabelece a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI
PARECER: pela rejeição.
APROVADO O PARECER