Resolução Interna:

ANTEPROJETO Nº 7/12 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - (REL 3/2012) - que "acrescenta e altera dispositivos à Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de crimes ambientais)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Rosane Ferreira, Eliseu Padilha e João Campos, em 30/10/2012.
VISTA AO DEPUTADO FRANCISCO ESCÓRCIO.

ANTEPROJETO Nº 8/12 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - (REL 3/2012) - que "altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1o de outubro 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
VISTA AO DEPUTADO MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

ANTEPROJETO Nº 9/12 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - (REL 3/2012) - que "acrescenta Art. 235-A e altera os Arts. 236, 237, 239, 241-B, 241-D, 243 e 244-B da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FRANCISCO ESCÓRCIO E MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

ANTEPROJETO Nº 1/12 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - (REL 3/2012) - que "altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1o do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Lei de crimes contra a vida)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

ANTEPROJETO Nº 2/12 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - (REL 3/2012) - que "altera o artigo 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências (Lei de crimes contra a liberdade individual)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

ANTEPROJETO Nº 3/12 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - (REL 3/2012) - que "altera os arts. 1°, 7°, 44, 75, 100, 145, 155, 157, 163, 168, 168-A, 180, 181 e 182 e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Lei de crimes contra o patrimônio)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

ANTEPROJETO Nº 10/12 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - (REL 3/2012) - que "altera os arts. 28, 37, 44, 50 e 57 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 104/12 - do Sr. Alessandro Molon - (APJ 5/2012) - que "requer a retificação do texto do Anteprojeto de Lei nº 5, de autoria da Subcomissão de Crimes e Penas por erro material: de aperfeiçoar a tipificação do crime de "Quadrilha ou bando miliciano", prevista no Art. 288-A do Código penal, mas conferiu a este uma pena mínima diferente da prevista na alteração determinada pela Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012. Como o objetivo da Subcomissão Especial não é o de arrefecer a punição para esta conduta, ao contrário, faz-se necessária adequação da pena mínima proposta no Anteprojeto àquela prevista na Lei nº 12.720/12. Além disso, a amplitude do tipo proposto pelo Anteprojeto torna obrigatória a revogação do Art. 288-A do Código Penal, posto que conflitantes entre si".
APROVADO O REQUERIMENTO, FICA RETIFICADO O ANTEPROJETO DE LEI Nº 5/2012.