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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37-A, DE 2011, DO SR. LOURIVAL MENDES, QUE "ACRESCENTA O § 10 AO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELAS POLÍCIAS FEDERAL E CIVIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL"
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/11/2012
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad. |
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
37/11
- do Sr. Lourival Mendes - que "acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal".
Vista conjunta aos Deputados
Acelino Popó, Alessandro Molon, Amauri Teixeira, Arnaldo Faria de Sá,
Arnaldo Jardim, Arthur Oliveira Maia, Aureo, Bernardo Santana de
Vasconcellos, Beto Faro, Cândido Vaccarezza, Carlos Sampaio, Davi
Alcolumbre, Devanir Ribeiro, Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Edio Lopes, Eduardo
Cunha, Eli Correa Filho, Eliene Lima, Eliseu Padilha, Esperidião Amin,
Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Fernando Francischini, Filipe
Pereira, Francisco Araújo, Gonzaga Patriota, João Campos, João Dado, João
Maia, Jorginho Mello, José Augusto Maia, José Mentor, Júlio Campos, Keiko
Ota, Lourival Mendes, Marçal Filho, Moreira Mendes, Otoniel Lima, Paulo
Wagner, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Reinaldo Azambuja, Renzo Braz,
Ricardo Izar, Ronaldo Benedet, Ronaldo Fonseca, Valdir Colatto, Vieira da
Cunha, Vilson Covatti, Weliton Prado e Zenaldo Coutinho, em 13/06/2012.
O Deputado Vieira da Cunha
apresentou voto em separado em 20/06/2012.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ). ENCERRADA A DISCUSSÃO. |