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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL: Anexo II, Plenário 05 HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 87/12 - do Sr. Otavio Leite - que "requer que a CDEIC solicite informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel, se há algum pleito tramitando no Ministério para que o Governo Brasileiro adote medida de reciprocidade com países que instituíram taxação ou outro tipo de restrição às exportações de sucata, bem como informações sobre o estágio em que se encontra e o encaminhamento de cópias dos documentos que fazem parte do respectivo processo administrativo, caso haja". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/11 - do Sr.
Esperidião Amin - que "acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a
constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras
providências". |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.062/11 - da Comissão de
Seguridade Social e Família - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999, para atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e
reavaliação toxicológica para registro de produtos". |
4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 196/12 - do Sr.
Vilson Covatti - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores
individuais, condições de crédito nos termos do Programa Nacional de
Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências" |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
444/11 - da
Sra. Erika Kokay - que "susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de
outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas
Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais -
DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.365/11 - do Sr. Vieira da
Cunha - que "dispõe sobre condições necessárias à abertura e ao
funcionamento de parques de diversão e similares e impõe responsabilidade
solidária ao proprietário e ao administrador do empreendimento por danos
causados em decorrência do mau estado de conservação, falhas técnicas em
equipamentos ou de operação em desacordo com o disposto nesta Lei".
(Apensados: PL 2321/2011, PL 2668/2011 e PL 2886/2011) |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.217/11 - do Senado Federal -
Tião Viana - (PLS 37/2008) - que "acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas
infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de
habilitação e reabilitação profissional e social". (Apensado: PL 7207/2010
(Apensado: PL 1240/2011 (Apensados: PL 1653/2011, PL 2973/2011 e PL
3502/2012))) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 806/11 - do Sr. Márcio Macêdo
- que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Substituição e
Suprimento de Fontes de Energia para Estabelecimentos Alimentares e dá
outras providências". |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde
- que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 -
Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a
obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no
conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas
operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia". |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.553/10 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro
de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas
demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial
de computadores". |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.621/07 - do Sr. Vicentinho -
que "dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na
prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de
economia mista". (Apensado: PL 6832/2010) |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.637/07 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e
outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de
alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de
gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional".
(Apensados: PL 3793/2008 (Apensado: PL 7174/2010 (Apensado: PL
7648/2010)), PL 4462/2008, PL 7304/2010, PL 7644/2010 e PL 7667/2010)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.034/07 - do Sr. Rogerio
Lisboa - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe
sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio
do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a
Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"". (Apensado: PL
2296/2007) |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 88/11 - do Sr. Weliton Prado -
que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na
área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda Gondim
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de
calibrador de pneus". |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.035/11 - do Sr. Arolde de
Oliveira - que "determina a publicação da prestação de contas de recursos
recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.771/11 - do Sr. Eliseu
Padilha - que "altera a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, que dispõe
sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo
de Subsídios e Direitos Compensatório, e dá outras providências, para
dispor sobre produtos de empresas subsidiadas" |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.800/11 - do Sr. Nilson
Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas
que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento
Humano". |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.892/11 - do Sr. Arnaldo
Jardim e outros - que "dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as
Parcerias Público Privadas". |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.917/11 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e
estabelecimentos assemelhados". |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.002/11 - do Sr. Aguinaldo
Ribeiro - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor,
obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus
estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam".
(Apensado: PL 3601/2012) |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.260/12 - do Sr. Manoel
Junior - que "isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do
Imposto de Importação". |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.472/12 - do Sr. Fernando
Jordão - que "torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em
produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos" |