CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2012 (20:23) ORDEM DO DIA Item 1: PL 2565/2011 Autor: Senado Federal - Wellington Dias Ementa: Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha. MANTIDO: o art. 3º do Projeto de Lei n.º 2.565/2011, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Sim: 309; não: 51; abstenção: 8; total: 368. REJEITADA: a Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC. RETIRADOS: o Destaque de Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 23; o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 26; o Destaque de Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 27, exceto a expressão "para a área de educação" constante do caput do art. 50-B; o Destaque de bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado da Emenda nº 16; o Destaque de Bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 5. PREJUDICADO: o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita quebra de interstício para votação nominal do Destaque, para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.565/2011. RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 2.565-A/2011). Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140