Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos deputados, com a presença dos senhores deputados Washington Reis - Presidente; Hugo Leal e Mauro Lopes - Vice-Presidentes; Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Jaime Martins, José de Filippi, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Luiz Argôlo, Milton Monti, Vanderlei Macris e Zoinho - Titulares; Arolde de Oliveira, Carlos Alberto Leréia, Edinho Bez, Fábio Ramalho, Flaviano Melo, Francisco Floriano, Giroto, Gonzaga Patriota, Jesus Rodrigues, Júlio Campos, Lael Varella, Leopoldo Meyer, Nilson Leitão, Ricardo Izar e Vitor Penido - Suplentes Deixaram de comparecer os deputados Alberto Mourão, Alexandre Santos, João Leão, Laurez Moreira, Lourival Mendes, Marinha Raupp, Mário Negromonte, Newton Cardoso, Renzo Braz, Wellington Fagundes e Zezéu Ribeiro. Justificou a ausência o deputado Wellington Fagundes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Washington Reis declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 22ª reunião ordinária, realizada em 5 de setembro de 2012. O deputado Lúcio Vale solicitou a dispensa de leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada unanimemente. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 145/12 - do Sr. Júlio Campos - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de questões que afetam os deficientes visuais na qualidade de usuários do transporte público, devendo ser encaminhado convite ao Presidente da ANTT e Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República". Retirado de pauta de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 146/12 - do Sr. Mauro Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o reflexo da Lei 12.619 de 2012 que regulamenta a atividade do motorista". O deputado Mauro Lopes encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 147/12 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "solicita a realização de Seminário sob os auspícios deste Colegiado para discutir questão referente ao Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil, em parceria, pela décima terceira vez, com a Associação Nacional do Transporte de Cargas & Logística - NTC e a Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas - FENATAC, a ser realizado no primeiro semestre de 2013". O deputado Gonzaga Patriota encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 148/12 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios de vistoria veicular propostos pelo Projeto de Lei nº 3.293/2012 tendo como referência a Resolução do Contran nº 282/2008 e PDC 323/2011". O deputado Leopoldo Meyer encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 149/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "requer a convocação do ministro de Estado da Fazenda para, em nome do Tesouro Nacional, prestar informações sobre a demora da União (sucessora da antiga Rede Ferroviária Federal) em pagar a dívida previdenciária que tem com o fundo de previdência REFER". Retirado de pauta pelo autor. O deputado Mauro Lopes solicitou o encaminhamento de documento ao presidente da Infraero, pela Comissão de Viação e Transportes, que trata de reclamação acerca de valores abusivos praticados no aluguel de hangares nos aeroportos. A solicitação foi aprovada pelo plenário. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 561/12 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 46/2012) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011". Relatora: deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 564/12 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 43/2012) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010". Relator: deputado Geraldo Simões. Parecer: pela aprovação. O deputado Geraldo Simões procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 580/12 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 44/2012) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010". Relator: deputado Alexandre Santos. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.596/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares". (Apensado: Projeto de Lei nº 2799/2011) Relator: deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei 2.799/11, apensado. Retirado de pauta pelo relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 6/11 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova ato de fiscalização e controle com vistas a apurar irregularidades nos contratos firmados pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, em face das obras da Ferrovia Norte-Sul". Relator: deputado Jaime Martins. Relatório prévio: pela implementação. Retirada de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela rejeição do substitutivo do Senado Federal. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/08 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando § 2º no art. 88, tornando obrigatória a colocação de tachas refletivas sobre as marcas longitudinais nas vias rurais". (Apensado: Projeto de Lei nº 2769/2011) Relator: deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei 2.769/11, apensado, com substitutivo. O deputado Lázaro Botelho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.355/08 - do Sr. Dr. Nechar - que "obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal". Relator: deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação do substitutivo do Senado Federal. O deputado Mauro Lopes procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: Projetos de Lei nºs 7433/2010 e 3713/2012) Relator: deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Leis nºs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Vista ao deputado Diego Andrade. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.595/09 - do Sr. Hugo Leal - que "altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: Projeto de Lei nº 1994/2011) Relator: deputado Arolde de Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.994/11, apensado. Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.251/09 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, proibindo que motociclistas e outras pessoas, apeados de motocicleta, circulem com o capacete na cabeça". (Apensado: Projeto de Lei nº 2359/2011) Relator: deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 2.359/2011, apensado. O deputado Lázaro Botelho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.329/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos". (Apensado: Projeto de Lei 6949/2010) Relator: deputado Lúcio Vale. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei 6.949/10, apensado. Vista ao deputado Diego Andrade. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.355/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a categoria da infração e a penalidade prevista no inciso I do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a medida administrativa para essa infração". Relator: deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.758/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a utilização de equipamento de segurança em todos os táxis de cidades com mais de 200 mil habitantes". Relator: deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.929/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da implantação do sistema de freios de segurança para cubos de rodas de veículos transportadores de cargas". Relator: deputado Edinho Araújo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.278/09 - do Sr. Marçal Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regular a autorização especial de trânsito para máquinas de grandes dimensões empregadas em atividades agrícolas, de construção ou de pavimentação". Relator: deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela aprovação. Vista ao deputado Hugo Leal, em 08/08/2012. O deputado Lázaro Botelho já havia procedido à leitura de seu relatório e voto na reunião de 8 de agosto de 2012. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/09 - do Sr. Filipe Pereira - que "obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir". Relator: deputado José de Filippi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Leonardo Quintão. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.479/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências". Relator: deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação. O deputado Diego Andrade procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram o projeto os deputados Moreira Mendes e Edinho Araújo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Leonardo Quintão declarou seu voto favorável à matéria. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.508/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "inclui o art. 94-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir ao Contran competência para disciplinar a realização de bloqueios, conforme as diretrizes que estabelece". Relator: deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.829/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". Relatora: deputada Marinha Raupp. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 26 - PROJETO DE LEI Nº 936/11 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera dispositivo do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica". (Apensado: Projeto de Lei nº 3649/2012) Relator: deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.649/12, apensado. O deputado Mauro Lopes apresentou voto em separado em 14/12/2011. Retirado de pauta pelo relator. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.014/11 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual". (Apensados: Projetos de Lei nºs 1864/2011 e 2936/2011) Relator: deputado Alexandre Santos. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.864/11 e 2.936/11, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.120/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica". Relator: deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Vista ao deputado Hugo Leal, em 08/08/2012. O deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 22/08/2012. O deputado Lázaro Botelho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu o projeto o deputado Hugo Leal. Adiada a votação por falta de quorum. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.381/11 - do Sr. Roberto Britto - que "isenta médicos do pagamento de infrações de trânsito durante o deslocamento para atendimento médico de emergência". Relator: deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela rejeição. Vista ao deputado Zé Silva, em 11/07/2012. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.386/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro". (Apensado: Projeto de Lei nº 2376/2011) Relator: deputado Laurez Moreira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei 2.376/11, apensado. Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.560/11 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: Projeto de Lei nº 3537/2012) Relator: deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 3.537/12, apensado. Vista ao deputado Jose Stédile, em 05/10/2011. O deputado Jose Stédile apresentou voto em separado em 11/04/2012. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.968/11 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo". Relator: deputado Lourival Mendes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao deputado Jose Stédile, em 05/09/2012. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.175/11 - do Sr. Fernando Torres - que "estabelece normas para apresentação de filmes em ônibus interestaduais". Relator: deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Diego Andrade procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.245/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º". Relator: deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação. Vista ao deputado Zoinho, em 11/04/2012. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.332/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força". Relator: deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.447/11 - do Sr. Vanderlei Macris - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a sinalização em semáforos fora de operação". Relator: deputado Alexandre Santos. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Vista ao deputado Diego Andrade. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.751/11 - do Sr. Leonardo Vilela - que "denomina Viaduto Hugo Vargas Batista Machado o viaduto localizado no entroncamento entre a BR-153 e a GO-413, no Município de Piracanjuba, Estado de Goiás". Relator: deputado Pedro Chaves. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.828/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". (Apensados: Projetos de Lei nºs 3191/2012 e 3966/2012) Relator: deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.191/12 e 3.966/12, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.915/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos de condução coletiva de escolares". Relator: deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.008/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "denomina Escritor José Lins do Rêgo, ao trecho da Rodovia BR-230, entre os Municípios de João Pessoa e Campina Grande, estado da Paraíba". Relator: deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.297/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros". Relator: deputado Arolde de Oliveira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do deputado Mauro Lopes. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.342/12 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina "Viaduto Wilson Franco Filho" o viaduto localizado no km 805 da BR-262, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.412/12 - do Sr. Cabo Juliano Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências". Relator: deputado José de Filippi. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.437/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: deputado Geraldo Simões. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.479/12 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de medidor de combustível digital em veículos automotores". Relator: deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo relator. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.510/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos do transporte coletivo de passageiros". Relator: deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao deputado Diego Andrade, em 11/07/2012. Não deliberado. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.522/12 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica". (Apensados: Projetos de Lei nºs 561/2007, 4496/2008, 4631/2009, 5953/2009, 6695/2009, 7268/2010, 1192/2011, 1234/2011, 1945/2011 e 3923/2012) Relator: deputado Arolde de Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 561/07, 4.496/08, 4.631/09, 5.953/09, 6.695/09, 7.268/10, 1.192/11, 1.234/11, 1.945/11e 3.923/12, apensados. Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris. 49 - PROJETO DE LEI Nº 3.648/12 - da Sra. Marinha Raupp - que "denomina Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby a rodovia BR-425, entre o distrito de Abunã e cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia". Relator: deputado Wellington Fagundes. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 50 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/12 - do Sr. Odair Cunha - que "denomina Rodovia Ana Padilha Cintra a BR146 - trecho Guaxupé/MG a Bom Jesus da Penha/MG". Relator: deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.766/12 - do Sr. Vinicius Gurgel - que "denomina Rodovia Aníbal Barcelos o trecho da BR-210 entre as cidades de Porto Grande e Pedra Branca do Amapari, no Estado do Amapá". Relator: deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 52 - PROJETO DE LEI Nº 3.775/12 - do Sr. Romero Rodrigues - que "denomina Rodovia Gil Galdino, o trecho da Rodovia BR-426, entre as cidades de Piancó e Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba". Relator: deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 53 - PROJETO DE LEI Nº 3.794/12 - do Sr. Edivaldo Holanda Junior - que "determina que nos crimes previstos nos arts. 165 e 166 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) as penas impostas com base no art. 43, inciso IV do Código Penal sejam cumpridas, preferencialmente, em Hospitais de Urgência e/ou de Politraumatizados". Relator: deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 54 - PROJETO DE LEI Nº 3.960/12 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "denomina Elevado Otávio Simon, o elevado localizado no Km 437 da BR-101, no trevo de acesso principal da cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina, que especifica". Relator: deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 55 - PROJETO DE LEI Nº 3.990/12 - do Sr. Taumaturgo Lima - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades em veículos de condução de escolares". Relator: deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 56 - PROJETO DE LEI Nº 4.019/12 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina Prefeito Waldemar Salles o viaduto duplo de acesso à Tubarão Norte localizado no quilômetro 332,64, da BR-101 no Estado de Santa Catarina". Relator: deputado Ronaldo Benedet. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Durante a apreciação do item 28, houve pedido de verificação de votação pelo deputado Hugo Leal. Constatada a ausência de quorum, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quarenta e seis minutos, antes convocando os senhores membros para reunião ordinária, dia 7 de novembro, às 10 horas, no Plenário 11.  E, para constar, eu ______________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Washington Reis, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos deputados.