CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2012 (11:00) ORDEM DO DIA Item 1: MPV 574/2012 Autor: Poder Executivo Ementa: Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. APROVADA: a Medida Provisória nº 574/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques. REJEITADO: o Destaque de preferência da bancada do PT, para votação da MPV 574/12 sobre o PLV 22/12.   Sim: 131; não: 195; abstenção: 2; total: 328. RETIRADOS: o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e outros, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. pelo autor, Dep. Bohn Bass (PT-RS), o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140