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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 7/11/12
LOCAL: Anexo II, Plenário 6
HORÁRIO: 14h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 171/12 - do Sr. Fernando Francischini - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos representantes das entidades de classe da Polícia Federal e dos Ministérios da Justiça e do Planejamento para prestar esclarecimentos acerca da greve da Polícia Federal". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 172/12 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Reestruturação Salarial e Atribuições da Polícia Federal". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 173/12 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a não convocação dos excedentes aprovados para o cargo de Agente de Polícia Federal". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 174/12 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de audiência pública para discutir a crise da segurança pública no Estado de São Paulo". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 175/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de investigar as causas que levam alguns Estados brasileiros a ter índices de violência acima da média nacional, bem como analisar e protestar contra mortes de policiais e apresentar soluções para os problemas". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 176/12 - do Sr. Carlos Sampaio - que "solicita a realização de audiência pública, para discutir a crise da segurança pública no Distrito Federal e no Estado da Bahia". |
7 - |
REQUERIMENTO Nº 177/12 - do Sr. Vanderlei Siraque - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir o aumento dos de índices violência, em especial homicídios de policiais e civis, no Estado de São Paulo". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.251/06 - do Poder Executivo
- que "altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 4.211/2008) |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.929/11 - da Comissão
Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas
e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack
e de outras drogas ilícitas. - que "altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto
de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes,
cuja origem não for comprovada". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
VOTAÇÃO |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal -
que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e
26 (vinte e seis) anos de idade". |
DISCUSSÃO |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 175/11 - do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que "determina a adoção de número único para emergências e
segurança pública". (Apensados: PLs 2.810/11 e 3.756/12) |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.903/11 - do Sr. João Campos
- que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal,
possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes
punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração".
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13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.053/11 - do Sr. Hugo Leal -
que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de
Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar,
extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de
cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional,
e dá outras providências". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.801/11 - do Sr. Luiz Argôlo
- que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do
Desarmamento, para dispor sobre armas menos letais". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.243/12 - do Sr. Roberto de
Lucena - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente
a perigo em certas circunstâncias". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.468/12 - do Sr. Claudio
Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11
de junho de 1984 - Lei de Execução Penal". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.481/12 - do Sr. Alexandre
Leite - que "dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de
obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.801/12 - da Sra. Bruna
Furlan - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que
institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração
de interferência em operação policial". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.902/11 - do Poder Executivo
- que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade
de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março
de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.366/12 - do Poder Executivo
- que "cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil
do Distrito Federal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
VOTAÇÃO |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval
Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá
outras providências". (Apensados: PLs 7.456/06 e 7.741/10) |
DISCUSSÃO |
22 - |
INDICAÇÃO
Nº 912/11 - da Sra. Sandra Rosado - que
"sugere à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a
criação de uma Subcomissão Especial ou Grupo de Trabalho para apreciar os
problemas de violência no Brasil e elaborar proposição legislativa,
coibindo a prática de atos nocivos e atentatórios ao cidadão e ao Estado".
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23 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 25/11 - da
Sra. Perpétua Almeida - que "requer que a Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado realize a Fiscalização e Controle do Programa
Antiterrorismo no Brasil". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.046/07 - do Sr. Maurício
Trindade - que "dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos
nos presídios em todo o território nacional". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.726/10 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "dispõe sobre o acesso de autoridades às informações
relativas à localização de aparelhos de telefonia celular". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.971/10 - do Sr. Milton Monti
- que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm,
define crimes e dá outras providências". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 669/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades
prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar".
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28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 997/11 - do Sr. Duarte
Nogueira - que "altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para obrigar, na
marcação de fábrica, o uso de "Chip" contendo os dados de identificação e
segurança das armas de fogo". (Apensados: PLs 1.697/11 e 2.516/11)
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29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.070/11 - do Sr. Paulo
Pimenta - que "altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto
do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os
policiais e dos bombeiros militares". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.360/11 - do Sr. Rodrigo de
Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343,
de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para
ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de
Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para
aplicação direta em projetos locais de segurança pública". (Apensado: PL
1.557/11) |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.754/11 - do Sr. Ronaldo
Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4
de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de
1997; e dá outras providências". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.233/11 - do Sr. Domingos
Dutra - que "altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e
103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei
n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
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33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.282/11 - do Sr. Nelson
Bornier - que "torna obrigatório a utilização de detectores de metal nos
estádios de futebol que especifica e dá outras providências". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.648/11 - do Sr. Jorginho
Mello - que "dispõe sobre a instalação de equipamentos de vigilância nas
arenas multiuso, ginásios e estádios de futebol, credenciados para a
realização de jogos oficiais". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.753/11 - do Sr. Luciano
Castro - que "proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento
de alimentos em estabelecimentos penitenciários". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.372/12 - do Sr. Paulo
Foletto - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos
em rodovias e ferrovias federais". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.408/12 - da Sra. Erika Kokay
- que "aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares
femininos na Polícia Militar do Distrito Federal". |