Em trinta e um de outubro de dois mil e doze, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 2011, do Sr. Luiz Fernando Machado, que "altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral" devido à realização de Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados. Assinaram o livro de presença os Deputados Leonardo Quintão - Presidente; João Paulo Lima - Relator; e Roberto Britto. E, para constar, eu __________, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária, lavrei o presente Termo.