Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 126/12 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença dos Senhores Julio Ferraz Arcoverde - Presidente do Denatran, Jorge Ernesto Pinto Fraxe - Diretor Geral do DNIT, Paulo Cesar Marques da Silva - Engenheiro de tráfego, a fim de subsidiarem informações quanto à suposta existência de uma "indústria de multas" ou "máfia das lombadas eletrônicas" e outros assuntos relativos à fiscalização do trânsito por meio de dispositivos eletrônicos". 
ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. AUGUSTO COUTINHO (DEM-PE), DEP. AUREO (PRTB-RJ), DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA), DEP. SILVIO COSTA (PTB-PE) E DEP. REGUFFE (PDT-DF).
APROVADO EM VOTAÇÃO NOMINAL.

REQUERIMENTO Nº 127/12 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de Audiência Pública, para a oitiva do representante da Divisão da Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - DIPOA -, bem como de integrantes da comunidade científica e do Sindicato Nacional dos Fiscais Agropecuários - ANFFA Sindical - coma finalidade de se debater as Instruções Normativas nº 43 e 44, de 7 de dezembro de 2011, ambas expedidas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento".
RETIRADO DE OFÍCIO A PEDIDO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 128/12 - dos Srs. José Chaves e Chico Lopes - que "requerem a realização de seminário da Comissão de Defesa do Consumidor para debater os impactos do novo modelo do setor energético para o consumidor, a partir da edição a Medida Provisória 579, de 2012, que prorroga as concessões do setor e diminui a tarifa de energia a partir da eliminação de encargos setoriais".
ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. REGUFFE (PDT-DF) E DEP. CÉSAR HALUM (PSD-TO).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 130/12 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "solicita sejam convidados os Senhores Nelson Hubner, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e Hermes Chipp, Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre os recorrentes apagões no sistema de fornecimento de energia elétrica do País"
ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS), DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE) E DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 131/12 - da Subcomissão Especial da Comissão de Defesa do Consumidor para tratar das questões relativas às tarifas e taxas bancárias em especial os reajustes aplicados nos últimos meses - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a elevação das taxas praticadas pelos bancos, em especial os reajustes aplicados nos últimos meses"
ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. SILVIO COSTA (PTB-PE), DEP. CÉSAR HALUM (PSD-TO) E DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA).
APROVADO COM REDUÇÃO DO NÚMERO DE CONVIDADOS PARA FEBRABAN, BANCO CENTRAL, UM ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/11 - do Sr. Francisco Araújo - que "veda a utilização do sistema francês de amortização, ou "tabela Price", nos empréstimos e financiamentos de qualquer natureza".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO DEP. CESAR HALUM.

PROJETO DE LEI Nº 3.432/12 - da Sra. Erika Kokay - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica".
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 45/11 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Eletrobras Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
RELATÓRIO: Relatório Prévio do Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
VISTA AO DEPUTADO SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 768/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 373/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 3 da CDEIC, com substitutivo.
Vista ao Deputado César Halum, em 05/09/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 417/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 720/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Gean Loureiro, em 14/09/2011.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.081/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada". (Apensados: PL 1810/2011, PL 2174/2011, PL 2209/2011, PL 2266/2011, PL 2796/2011 e PL 3230/2012)
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1810/2011, do PL 2174/2011, do PL 2209/2011, do PL 2266/2011, do PL 2796/2011, e do PL 3230/2012, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.312/11 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos".
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.937/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências".
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
PARECER: pela rejeição deste.
Vista ao Deputado César Halum, em 04/07/2012.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO DEP. CESAR HALUM.

PROJETO DE LEI Nº 2.502/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.591/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "altera a Lei nº 6.015, de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"". (Apensado: PL 2920/2011)
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 2.920/20, apensado, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.302/12 - da Sra. Romanna Remor - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios de transparência na oferta do Serviço Móvel Pessoal".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 22/08/2012.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, A PEDIDO DO DEP. SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.504/12 - do Sr. Ruy Carneiro - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR.