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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/10/2012
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 10h |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA
Nº 20/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS - que "consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do
mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora
de TV". |
B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.477/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1981/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural
Comunitária Novo Maracanã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Campinas, Estado de São Paulo". |
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.933/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2411/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação
Comunitária Alvorada do Bairro Pedreira a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo". |
4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.101/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2552/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Timbaúva de
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Barra do Quaraí, Estado do Rio Grande
do Sul". |
5 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 605/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
99/2012) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Santa Catarina
Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Joaçaba, Estado de Santa Catarina". |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.952/08 - do Poder Executivo
- que "cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo
e dá outras providências". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.799/11 - do Sr. Efraim Filho
- que "dá o nome de "VIADUTO GENERAL LYRA TAVARES" ao atual viaduto do Km
86,2 na BR 101 NE". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.822/11 - do Poder Executivo
- que "altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que
cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.821/11 - do Sr. Ronaldo
Zulke - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que
especifica". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.078/02 - do Poder Executivo
- (MSC 653/2002) - que "consolida a legislação que dispõe sobre os Planos
de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da
Seguridade Social". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.800/08 - da Sra. Rita Camata
- que "consolida a legislação relativa à Assistência Social" |
PRIORIDADE |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.014/03 - do Senado Federal -
Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e
1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro
militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010) e PL
5096/2009) |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover
individualmente". (Apensados: PL 6130/2005 e PL 296/2007) |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.147/09 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 523/2003) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de
comprovação do exercício da atividade rural". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.213/12 - do Sr. Washington
Reis - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o
cargo de prefeito a residência de fato no Município". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
16 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do
Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador
Municipal" |
17 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/07 - do
Sr. Silvinho Peccioli - que "dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107,
119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos
pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário". (Apensados: PEC
408/2009 (Apensados: PEC 438/2009, PEC 87/2011 e PEC 102/2011) e PEC
488/2010) |
18 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453/09 - do
Sr. Vieira da Cunha - que "inclui parágrafo único ao art. 21 da
Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e
instalações de energia elétrica". |
19 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/11 - do
Sr. Lourival Mendes - que "dá nova redação ao art. 27 do ADCT da
Constituição Federal". |
20 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11 - do
Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo
sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
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21 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/11 - do
Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o
inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações
Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória
de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição
Federal". |
22 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 124/11 - do
Sr. Heuler Cruvinel - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 243
da Constituição Federal". |
23 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 193/12 - do
Sr. Esperidião Amin - que "altera a Constituição Federal para determinar a
instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio
ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. Zulaiê
Cobra - que "institucionaliza e disciplina a mediação, como método de
prevenção e solução consensual de conflitos". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.012/10 - da Sra. Sueli
Vidigal - que "dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos
públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos
eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil". (Apensado: PL
1412/2011) |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.000/11 - do Sr. João Paulo
Cunha - que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos
no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"". |
27 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 128/08 - do Sr. Deley -
que "intitui o "Prêmio Leonel de Moura Brizola de Educação"". (Apensado:
PRC 128/2012) |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
28 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.008/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2459/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade Spicilegium Dei
de Amparo Social e Cristão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Paulo, Estado de São Paulo". |
29 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 578/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2942/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Cidade Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo".
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30 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 596/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
39/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação Cultural Socorrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Socorro, Estado de São Paulo". |
31 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 644/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
49/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à S.P. Comunicações
& Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Monte Azul Paulista, Estado de São
Paulo". |
32 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 647/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
97/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio SP-
1 Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo". |
PRIORIDADE |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.045/05 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (OF 424/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2
de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito
Federal". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.158/10 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 533/2009) - que "acrescenta art. 391-A à
Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória
da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.507/10 - do Senado Federal -
Cristovam Buarque - (PLS 185/2008) - que "acrescenta § 7º ao art. 26 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção
nacional nas escolas de educação básica". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.802/10 - do Senado Federal -
Aloizio Mercadante - (PLS 251/2007) - que "altera o art. 19 da Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a
definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de
segurança pública e dos profissionais da educação básica". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.592/12 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 115/2007) - que "dispõe sobre a regulamentação do
exercício da profissão do comerciário". (Apensado: PL 6406/2009)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 395/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras
providências". (Apensado: PL 396/1999) |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 455/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes,
antes de sentença judicial e dá outras providências". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.574/06 - do Sr. Enio Bacci -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com
sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e
psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as
jovens contratadas e dá outras providências". (Apensado: PL 1381/2007)
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41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no
transporte terrestre e aquaviário de passageiros". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.607/10 - do Sr. José Chaves
- que "inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro,
Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete
Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus
procuradores por litigância de má-fé". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 118/11 - do Sr. Hugo Leal -
que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece
normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
(Apensados: PL 540/2011 e PL 717/2011 (Apensado: PL 2528/2011 (Apensado:
PL 2646/2011))) |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá
outras providências."" |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 817/11 - do Sr. Rubens Bueno -
que "altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições,
proceder ao registro de nascimento do filho". |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.182/11 - do Sr. Marcelo
Matos - que "regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas
e jogos de futebol". |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.767/11 - do Sr. Eli Correa
Filho - que "dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.841/11 - do Sr. Valtenir
Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que
especifica". |