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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
VIAÇÃO E TRANSPORTES
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa
Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 31/10/2012
PAUTA SUJEITA A ALTERAÇÕES
LOCAL: Anexo II, Plenário 11 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 145/12 - do Sr. Júlio Campos - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de questões que afetam os deficientes visuais na qualidade de usuários do transporte público, devendo ser encaminhado convite ao Presidente da ANTT e Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 146/12 - do Sr. Mauro Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o reflexo da Lei 12.619 de 2012 que regulamenta a atividade do motorista". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 147/12 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "solicita a realização de Seminário sob os auspícios deste Colegiado para discutir questão referente ao Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil, em parceria, pela décima terceira vez, com a Associação Nacional do Transporte de Cargas & Logística - NTC e a Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas - FENATAC, a ser realizado no primeiro semestre de 2013". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 148/12 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios de vistoria veicular propostos pelo PL 3.293/2012 tendo como referência a Resolução do Contran nº 282/2008 e PDC 323/2011". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 149/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "requer a convocação do ministro de Estado da Fazenda para, em nome do Tesouro Nacional, prestar informações sobre a demora da União (sucessora da antiga Rede Ferroviária Federal) em pagar a dívida previdenciária que tem com o fundo de previdência REFER". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
6 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 561/12 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 46/2012) - que
"aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Argentina para a Construção de uma Ponte
Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso,
Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro
de 2011". |
7 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 564/12 - da
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 43/2012) - que
"submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do
Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil,
assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010". |
8 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 580/12 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 44/2012) - que
"aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para
Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações
Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego
Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.596/09 - do Sr. Moreira
Mendes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de
escolares". (Apensado: PL 2799/2011) |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
10 - |
PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 6/11 - do
Sr. Rodrigo Garcia - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes,
com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova ato de fiscalização e
controle com vistas a apurar irregularidades nos contratos firmados pela
VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, em face das obras da Ferrovia
Norte-Sul". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.070/05 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
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12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.823/08 - da Sra. Aline
Corrêa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
acrescentando § 2º no art. 88, tornando obrigatória a colocação de tachas
refletivas sobre as marcas longitudinais nas vias rurais". (Apensado: PL
2769/2011) |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.355/08 - do Sr. Dr. Nechar -
que "obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da
Polícia Rodoviária Federal". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson
Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como
equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL
7433/2010 e PL 3713/2012) |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.595/09 - do Sr. Hugo Leal -
que "altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"".
(Apensado: PL 1994/2011) |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.251/09 - da Sra. Aline
Corrêa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, proibindo que motociclistas e outras pessoas, apeados
de motocicleta, circulem com o capacete na cabeça". (Apensado: PL
2359/2011) |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.329/09 - do Sr. Jefferson
Campos - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone
celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos".
(Apensado: PL 6949/2010) |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.355/09 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "altera a categoria da infração e a penalidade prevista no inciso I do
art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, e revoga a medida administrativa para essa
infração". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.758/09 - da Sra. Gorete
Pereira - que "dispõe sobre a utilização de equipamento de segurança em
todos os táxis de cidades com mais de 200 mil habitantes". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.929/09 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a
obrigatoriedade da implantação do sistema de freios de segurança para
cubos de rodas de veículos transportadores de cargas". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.278/09 - do Sr. Marçal Filho
- que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para regular a autorização especial de
trânsito para máquinas de grandes dimensões empregadas em atividades
agrícolas, de construção ou de pavimentação". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.385/09 - do Sr. Filipe
Pereira - que "obriga as montadoras de veículos automotores a afixar
decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir
". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.479/09 - do Sr. Moreira
Mendes - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe
sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o
Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência
Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e
dá outras providências". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.508/09 - do Sr. Júlio
Delgado - que "inclui o art. 94-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir ao
Contran competência para disciplinar a realização de bloqueios, conforme
as diretrizes que estabelece". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.829/10 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997".
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26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 936/11 - do Sr. Leonardo
Quintão - que "altera dispositivo do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento
obrigatório para os veículos que especifica". (Apensado: PL 3649/2012)
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27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.014/11 - do Sr. Ronaldo
Fonseca - que "acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por
equipamento audiovisual". (Apensados: PL 1864/2011 e PL 2936/2011)
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28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.120/11 - do Sr. Laercio
Oliveira - que "altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a
infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica".
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29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.381/11 - do Sr. Roberto
Britto - que "isenta médicos do pagamento de infrações de trânsito durante
o deslocamento para atendimento médico de emergência". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.386/11 - do Sr. Gonzaga
Patriota - que "acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa
de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro".
(Apensado: PL 2376/2011) |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.560/11 - do Sr. Jesus
Rodrigues - que "acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL
3537/2012) |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.968/11 - do Sr. Domingos
Sávio - que "altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de
julho de 2009, acrescentando novo parágrafo". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.175/11 - do Sr. Fernando
Torres - que "estabelece normas para apresentação de filmes em ônibus
interestaduais". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.245/11 - da Sra. Sandra
Rosado - que "acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº
9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para
parágrafo 1º". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.332/11 - do Sr. Paulo
Foletto - que "altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de
trezentos cavalos de força". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.447/11 - do Sr. Vanderlei
Macris - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para
dispor sobre a sinalização em semáforos fora de operação". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria
- que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de
obras rodoviárias federais". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.751/11 - do Sr. Leonardo
Vilela - que "denomina "Viaduto Hugo Vargas Batista Machado" o viaduto
localizado no entroncamento entre a BR-153 e a GO-413, no Município de
Piracanjuba, Estado de Goiás". |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.828/11 - do Sr. Alceu
Moreira - que "altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997". (Apensados: PL
3191/2012 e PL 3966/2012) |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.915/11 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os
veículos de condução coletiva de escolares". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.008/11 - do Sr. Aguinaldo
Ribeiro - que "denomina ESCRITOR JOSÉ LINS DO RÊGO, ao trecho da Rodovia
BR-230, entre os Municípios de João Pessoa e Campina Grande, estado da
Paraíba". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.297/12 - do Sr. Roberto de
Lucena - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de
número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos
veículos de transporte coletivo de passageiros". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.342/12 - do Sr. Aelton
Freitas - que "denomina "Viaduto Wilson Franco Filho" o viaduto localizado
no km 805 da BR-262, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais".
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44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.412/12 - do Sr. Cabo Juliano
Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e
dá outras providências". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.437/12 - do Sr. Laercio
Oliveira - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
"institui o Código de Trânsito Brasileiro"". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.479/12 - do Sr. Augusto
Coutinho - que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a
obrigatoriedade de instalação de medidor de combustível digital em
veículos automotores". |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.510/12 - do Sr. Romero
Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento
obrigatório para veículos do transporte coletivo de passageiros".
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48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.522/12 - do Senado Federal -
Eunício Oliveira - (PLS 303/2011) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a
obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que
especifica". (Apensado: PL 561/2007 (Apensados: PL 4496/2008, PL
4631/2009, PL 5953/2009, PL 6695/2009, PL 7268/2010, PL 1192/2011, PL
1234/2011, PL 1945/2011 e PL 3923/2012)) |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.648/12 - da Sra. Marinha
Raupp - que "denomina "Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby" a rodovia
BR-425, entre o distrito de Abunã e cidade de Guajará-Mirim, no Estado de
Rondônia". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.744/12 - do Sr. Odair Cunha
- que "denomina Rodovia Ana Padilha Cintra a BR146 - trecho Guaxupé/MG a
Bom Jesus da Penha/MG". |
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.766/12 - do Sr. Vinicius
Gurgel - que "denomina "Rodovia Aníbal Barcelos" o trecho da BR-210 entre
as cidades de Porto Grande e Pedra Branca do Amapari, no Estado do Amapá".
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52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.775/12 - do Sr. Romero
Rodrigues - que "denomina "Rodovia GIL GALDINO", o trecho da Rodovia
BR-426, entre as cidades de Piancó e Santana dos Garrotes, no Estado da
Paraíba". |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.794/12 - do Sr. Edivaldo
Holanda Junior - que "determina que nos crimes previstos nos arts. 165 e
166 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) as penas impostas com base no
art. 43, inciso IV do Código Penal sejam cumpridas, preferencialmente, em
Hospitais de Urgência e/ou de Politraumatizados". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.960/12 - do Sr. Ronaldo
Benedet - que "denomina "Elevado Otávio Simon", o elevado localizado no Km
437 da BR-101, no trevo de acesso principal da cidade de Sombrio, Estado
de Santa Catarina, que especifica". |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.990/12 - do Sr. Taumaturgo
Lima - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de
telefone para denúncia de irregularidades em veículos de condução de
escolares". |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.019/12 - do Sr. Edinho Bez -
que "denomina "Prefeito Waldemar Salles" o viaduto duplo de acesso à
Tubarão Norte localizado no quilômetro 332,64, da BR-101 no Estado de
Santa Catarina". |