|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 31/10/2012
LOCAL: Anexo II, Plenário 13 HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 149/12 - do Sr. Salvador Zimbaldi - (PDC 583/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 583/2012 e a alteração da jornada de trabalho na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)" |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 150/12 - do Sr. Eduardo Azeredo - que "requer a realização de audiência pública para debater assuntos gerais vinculados ao setor de telecomunicações, especialmente os planos de investimentos elaborados pelas operadoras de telefonia celular para a melhoria da qualidade dos serviços". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 151/12 - do Sr. Arolde de Oliveira - (REQ 122/2012) - que "requer a inclusão de convidado para a audiência pública sobre "a cessão compulsória, por parte das emissoras de radiodifusão, de horário para veiculação de mensagens obrigatória ."" |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 152/12 - do Sr. Júlio Campos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as políticas de incentivo ao desenvolvimento de tecnologias voltadas aos deficientes visuais". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 153/12 - do Sr. Izalci - que "requer a realização de audiência pública na COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA para debater o Programa Ciência sem Fronteira, uma vez que o mesmo, em seu formato atual, não contempla diversas áreas importantes para a competitividade por meio da inovação". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 154/12 - do Sr. Milton Monti - (REQ 146/2012) - que "requer a inclusão na relação de convidados para a audiência pública destinada a debater o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional da entidade que menciona". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.592/11 - do Sr. Geraldo
Resende - que "proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos
pregões eletrônicos". (Apensado: PL 2631/2011) |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
8 - |
TVR
Nº 2/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 23, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga
autorização à Sociedade Organizada para o Desenvolvimento Local Integrado
e Sustentável de Normandia - SODLIS, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Normandia, Estado de Roraima" |
9 - |
TVR
Nº 4/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 33, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga
autorização à Associação Eldorado Santaritensse, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Santa Rita D'Oeste, Estado de São Paulo"
|
10 - |
TVR
Nº 15/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 141, de 24 de maio de 2011, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cipoense, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Capão do Cipó, Estado do Rio
Grande do Sul" |
11 - |
TVR
Nº 23/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 175, de 06 de junho de 2011, que outorga
autorização à ONG Cultural Goiabalense, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de São José do Goiabal, Estado de Minas Gerais". |
12 - |
TVR
Nº 24/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 183, de 06 de junho de 2011, que outorga
autorização à Associação Radiodifusão Comunitária Betel, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Soledade, Estado do Rio Grande do
Sul" |
13 - |
TVR
Nº 28/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 198, de 06 de junho de 2011, que outorga
autorização à Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária 94,5 FM,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita, Estado da
Paraíba" |
14 - |
TVR
Nº 29/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 200, de 06 de junho de 2011, que outorga
autorização à Associação Comunitária Amanhecer Beneficente, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Campos dos Goytacazes, Estado do
Rio de Janeiro" |
15 - |
TVR
Nº 36/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 314, de 01 de agosto de 2011, que outorga
autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária de Nova Belém -
ADNOBE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova
Belém, Estado de Minas Gerais" |
16 - |
TVR
Nº 37/12 - do Poder Executivo - (MSC
104/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 319, de 01 de agosto de 2011, que outorga
autorização à Associação Comunitária Coqueirense, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Coqueiros do Sul, Estado do Rio Grande do Sul"
|
17 - |
TVR
Nº 45/12 - do Poder Executivo - (MSC
103/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1298, de 09 de dezembro de 2010, que outorga
permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais" |
18 - |
TVR
Nº 50/12 - do Poder Executivo - (MSC
103/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 360, de 17 de agosto de 2011, que outorga
permissão à Empresa de Comunicações Jornal das Missões Ltda. para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santo Ângelo,
Estado do Rio Grande do Sul" |
19 - |
TVR
Nº 52/12 - do Poder Executivo - (MSC
105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 489, de 13 de agosto de 2008, que autoriza à
Associação de Comunicação e Desenvolvimento Artístico e Cultural executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Faria Lemos, Estado de Minas
Gerais" |
20 - |
TVR
Nº 57/12 - do Poder Executivo - (MSC
105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 701, de 29 de julho de 2010, que autoriza à
Associação Candiotense de Incentivo à Arte e à Cultura - ACIAC executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Candiota, Estado do Rio Grande do
Sul" |
21 - |
TVR
Nº 64/12 - do Poder Executivo - (MSC
105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 789, de 26 de agosto de 2010, que autoriza à
Associação Comunitária Serafinense de Comunicação - ACSEC executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul"
|
22 - |
TVR
Nº 73/12 - do Poder Executivo - (MSC
105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 928, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à
Associação Comunitária Parque dos Pinhos - ASSCOMPP executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Cidreira, estado do Rio Grande do Sul"
|
23 - |
TVR
Nº 77/12 - do Poder Executivo - (MSC
105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 948, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à
Associação Pró-Rádio Comunitária Cidadania FM executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul" |
24 - |
TVR
Nº 84/12 - do Poder Executivo - (MSC
105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1167, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à
Associação Cultural e Desenvolvimento Social de Miraguaí - ACODESMI
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Miraguaí, Estado do Rio Grande do
Sul" |
25 - |
TVR
Nº 89/12 - do Poder Executivo - (MSC
105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1274, de 06 de dezembro de 2010, que autoriza à
Associação Cultural Vale do Sol executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Vale do Sol, Estado do Rio Grande do Sul" |
26 - |
TVR
Nº 100/12 - do Poder Executivo - (MSC
122/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 23 de março de 2012, que renova a concessão
outorgada à TV Santa Maria Ltda. para explorar , pelo prazo de quinze
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul".
|
27 - |
TVR
Nº 101/12 - do Poder Executivo - (MSC
123/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 23 de março de 2012, que renova a concessão
outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Muriaé, Estado de Minas Gerais" |
28 - |
TVR
Nº 124/12 - do Poder Executivo - (MSC
271/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 20 de junho de 2012, que renova a concessão
outorgada à TV Cabrália Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens,
no município de Itabuna, Estado da Bahia". |
29 - |
TVR
Nº 125/12 - do Poder Executivo - (MSC
271/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 20 de junho de 2012, que renova a concessão
outorgada à Televisão Goyá Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens,
no município de Goiânia, Estado de Goiás". |
30 - |
TVR
Nº 129/12 - do Poder Executivo - (MSC
271/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 20 de junho de 2012, que renova a concessão
outorgada à TV Record de Franca S.A. para explorar , pelo prazo de quinze
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no município de Franca, Estado de São Paulo". |
31 - |
TVR
Nº 130/12 - do Poder Executivo - (MSC
272/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 171, de 10 de abril de 2008, que autoriza à
Associação de Radiodifusão Comunitária Marimba de Betim executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Betim, Estado de Minas Gerais". |
32 - |
TVR
Nº 131/12 - do Poder Executivo - (MSC
272/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 184, de 06 de junho de 2011, que autoriza à
Associação Beneficente, Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Orleans
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Orleans, Estado de Santa
Catarina". |
33 - |
TVR
Nº 144/12 - do Poder Executivo - (MSC
273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 233, de 13 de junho de 2011, que autoriza à
Associação de Radiodifusão Comunitária de Piaçu - ARCOP executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Muniz Freire - Distrito de Piaçu, Estado do
Espírito Santo". |
34 - |
TVR
Nº 145/12 - do Poder Executivo - (MSC
273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 236, de 13 de junho de 2011, que autoriza à
Associação Arroio-Grandense de Difusão Cultural executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Arroio Grande , Estado do Rio Grande do Sul".
|
35 - |
TVR
Nº 146/12 - do Poder Executivo - (MSC
273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 237, de 13 de junho de 2011, que autoriza à
Associação Comunitária Bomprogressense de Comunicação executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Bom Progresso , Estado do Rio Grande do Sul".
|
36 - |
TVR
Nº 151/12 - do Poder Executivo - (MSC
273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 312, de 01 de agosto de 2011, que autoriza à
Associação Comunitária e Cultural de Jerônimo Monteiro executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo".
|
37 - |
TVR
Nº 156/12 - do Poder Executivo - (MSC
273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 364, de 17 de agosto de 2011, que autoriza à
Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Bairro Adelaide
Menezes executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de Sapeaçu, Estado da
Bahia". |
38 - |
TVR
Nº 160/12 - do Poder Executivo - (MSC
273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 459, de 13 de outubro de 2011, que autoriza à
Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Belo Vale "ADESC-BV"
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Belo Vale, Estado de Minas
Gerais". |
39 - |
TVR
Nº 161/12 - do Poder Executivo - (MSC
273/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 461, de 13 de outubro de 2011, que autoriza à
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura dos Amigos de Itamarandiba
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Itamarandiba, Estado de Minas
Gerais". |
40 - |
TVR
Nº 163/12 - do Poder Executivo - (MSC
276/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 21 de junho de 2012, que renova a concessão
outorgada ao Portal Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
|
41 - |
TVR
Nº 166/12 - do Poder Executivo - (MSC
277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 27, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à
Associação Comunitária Unidos por Faxinal executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina". |
42 - |
TVR
Nº 168/12 - do Poder Executivo - (MSC
277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 35, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à
Associação Comunitária Riachense Amigos da Cultura - ACRAC executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Riachinho, Estado de Minas Gerais".
|
43 - |
TVR
Nº 169/12 - do Poder Executivo - (MSC
277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 39, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à
Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Curionópolis - ARCC
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Curionópolis, Estado do Pará".
|
44 - |
TVR
Nº 172/12 - do Poder Executivo - (MSC
277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 47, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à
Associação de Promoção do Desenvolvimento do Semi-Árido executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Ourolândia, Estado da Bahia". |
45 - |
TVR
Nº 173/12 - do Poder Executivo - (MSC
277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 52, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à
Associação de Difusão Comunitária Alternativa FM executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo".
|
46 - |
TVR
Nº 178/12 - do Poder Executivo - (MSC
277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 129, de 19 de maio de 2011, que autoriza à
Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Senhora do Carmo
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Monte Carmelo, Estado de Minas
Gerais". |
47 - |
TVR
Nº 179/12 - do Poder Executivo - (MSC
277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 133, de 24 de maio de 2011, que autoriza à
Associação Comunitária Marluse Veiga Araújo executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Piraí do Norte, Estado da Bahia". |
48 - |
TVR
Nº 184/12 - do Poder Executivo - (MSC
277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 169, de 06 de junho de 2011, que autoriza à
Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Lajedão executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Lajedão, Estado da Bahia".
|
49 - |
TVR
Nº 185/12 - do Poder Executivo - (MSC
277/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 172, de 06 de junho de 2011, que autoriza ao
Instituto Manoel Francisco de Comunicação e Desenvolvimento
Sócio-Ambiental de Paulo Afonso executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Paulo Afonso, Estado da Bahia". |
50 - |
TVR
Nº 198/12 - do Poder Executivo - (MSC
286/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 22 de junho de 2012, que outorga concessão à Rádio
e Televisão Século 21 Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Campanha, Estado de Minas Gerais". |
51 - |
TVR
Nº 200/12 - do Poder Executivo - (MSC
286/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto de 22 de junho de 2012, que outorga concessão às Rede
Mundial de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul".
|
52 - |
TVR
Nº 204/12 - do Poder Executivo - (MSC
287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 526, de 14 de junho de 2010, que autoriza à
Associação Beneficente São Francisco de Assis de Medeiros-MG executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Medeiros, Estado de Minas
Gerais". |
53 - |
TVR
Nº 216/12 - do Poder Executivo - (MSC
287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 941, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à
Associação Rádio Comunitária de Marataízes executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Marataízes, Estado do Espírito Santo". |
54 - |
TVR
Nº 222/12 - do Poder Executivo - (MSC
287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1092, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à
Associação Comunitária Cultural e Esportiva de Doutor Ulysses - Paraná
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Doutor Ulysses, Estado do
Paraná". |
55 - |
TVR
Nº 223/12 - do Poder Executivo - (MSC
287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1101, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à
Associação Caibateense de Comunicação, Cultura e Cidadania executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul".
|
56 - |
TVR
Nº 224/12 - do Poder Executivo - (MSC
287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1168, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à
Associação Comunitária Victorense de Comunicação executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul".
|
57 - |
TVR
Nº 225/12 - do Poder Executivo - (MSC
287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1169, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à
Associação de Difusão Comunitária de Barão executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Barão, Estado do Rio Grande do Sul". |
58 - |
TVR
Nº 226/12 - do Poder Executivo - (MSC
287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1170, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à
Sociedade Beneficente Glória In Excelsis executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul".
|
59 - |
TVR
Nº 228/12 - do Poder Executivo - (MSC
287/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1179, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à
Sociedade Civil Acauã executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Salvador, Estado da Bahia". |
PRIORIDADE |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.342/10 - do Senado Federal -
Renato Casagrande - (PLS 245/2007) - que "acrescenta § 5º ao art. 68 da
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do
Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet
para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro
dos óbitos mensalmente ocorridos". (Apensados: PL 920/2011 e PL 3914/2012)
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.402/99 - do Sr. Dr. Evilásio
- que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo
restrições à propaganda de medicamentos e terapias". (Apensados: PL
2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000, PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL
5532/2001, PL 4572/2001, PL 1739/1999 (Apensado: PL 2322/2000), PL
5211/2005, PL 7571/2006, PL 3511/2008, PL 5729/2009 (Apensado: PL
404/2011), PL 5924/2009, PL 6724/2010 e PL 4286/2012) |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.619/07 - do Sr. Geraldo
Resende - que "dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel
Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de
campanhas de vacinação". |
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.526/10 - do Sr. Rodrigo
Rollemberg - que "dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais,
instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da
Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de
2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica
e tecnológica no setor espacial". |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes -
que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento,
em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia
móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011) |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 834/11 - do Sr. Carlinhos
Almeida - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.538, de
22 de julho de 1978, com o objetivo de ampliar o direito de acesso
domiciliar ao serviço postal e de telegrama". |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 973/11 - do Sr. Romero
Rodrigues - que "dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas
rodovias federais e dá outras providências". (Apensado: PL 2037/2011)
|
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.410/11 - do Sr. Taumaturgo
Lima - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998,
que "dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"".
|
68 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.584/11 - do Sr. João
Rodrigues - que "dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros exibidos
por meio de emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão)
abertas, e por canais transmitidos por meio de televisão por assinatura
cuja programação seja empacotada em território nacional". (Apensado: PL
2630/2011) |
69 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.216/12 - do Sr. Romero
Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando
as operadoras de telefonia celular a encaminharem gratuitamente as
mensagens curtas de texto de seus assinantes destinadas aos serviços
públicos de emergência da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros".
|
70 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.647/12 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta inciso ao § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de
17 de setembro de 2008, para incluir entre os serviços de Tecnologia da
Informação e de Tecnologia da Informação e Comunicação o treinamento em
informática". |
71 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.728/12 - do Sr. Ariosto
Holanda - que "dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas
empresas e dá outras providências". |